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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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8 questões encontradas
ID 7310 Direito Administrativo Teoria das Nulidades CEBRASPE 2026
Texto associado
Em relação à organização administrativa, bem como a atos e processos administrativos, julgue os item que se segue.

O prazo decadencial de cinco anos para a administração anular os atos administrativos ilegais contar-se-á, no caso de efeitos patrimoniais contínuos, da percepção do primeiro pagamento ao beneficiário.

A Certo
B Errado
ID 81430 Direito Administrativo Teoria das nulidades IBFC 2024

Acerca da diferença entre revogação e anulação do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A Revogação é sinônimo de anulação, pois ambos incidem sobre o mérito do ato administrativo
B Na invalidação, há um vício de legalidade que acarreta a nulidade do ato administrativo
C A consequência da anulação de um ato administrativo é a sua revogação total e absoluta
D Somente é possível anular um ato administrativo quando ele for lícito, pois não mais subsistem os motivos de conveniência nem de oportunidade que ensejaram a sua prática
ID 12918 Direito Administrativo Teoria das nulidades CEBRASPE 2024
Texto associado
Situação hipotética José é servidor do estado do Paraná e exerce a função de coordenador-geral da Secretaria do Estado de Infraestrutura, situada na capital paranaense, não possuindo competência para assinar ordens bancárias de pagamento, que constitui atribuição de Eduardo, diretor na citada secretaria. Em uma segunda-feira, após a ocorrência de intensas chuvas que interromperam o funcionamento do aeroporto de Curitiba, Eduardo, que estava em viagem, não conseguiu retornar para trabalhar. José, no mesmo dia (segunda-feira), assinou ordens bancárias para o imediato início de obras fundamentais para a contenção de encostas, visando mitigar o agravamento de deslizamentos de terra decorrentes da chuva.

A partir da situação hipotética e da teoria da convalidação dos atos administrativos, julgue os próximos itens.

I O ato praticado por José não pode ser convalidado, devido à ausência de conformidade entre ele, o ato concreto e o modelo normativo abstrato.

II O ato de José poderá ser convalidado de ofício por Eduardo.

III A preservação da ordem jurídica e social, dado o interesse público envolvido, é fundamento para a convalidação do ato praticado por José.

IV A convalidação opera efeitos retroativos, desde o momento em que foi editado o ato. Assinale a opção correta.

A Nenhum item está certo.
B Apenas o item I está certo.
C Apenas os itens I e IV estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Apenas os itens II, III e IV estão certos.
ID 35656 Direito Administrativo Teoria das nulidades FGV 2020

Otacílio, novo prefeito do Município Kappa, acredita que o controle interno é uma das principais ferramentas da função administrativa, razão pela qual determinou o levantamento de dados nos mais diversos setores da Administração local, a fim de apurar se os atos administrativos até então praticados continham vícios, bem como se ainda atendiam ao interesse público. Diante dos resultados de tal apuração, Otacílio deverá

A revogar os atos administrativos que contenham vícios insanáveis, ainda que com base em valores jurídicos abstratos.
B convalidar os atos administrativos que apresentem vícios sanáveis, mesmo que acarretem lesão ao interesse público.
C desconsiderar as circunstâncias jurídicas e administrativas que houvessem imposto, limitado ou condicionado a conduta do agente nas decisões sobre a regularidade de ato administrativo.
D indicar, de modo expresso, as consequências jurídicas e administrativas da invalidação de ato administrativo.
ID 140571 Direito Administrativo Teoria das nulidades CEBRASPE 2018

Acerca dos poderes administrativos, julgue o item a seguir.

A inércia do administrador ao não adotar conduta comissiva
prevista em lei é ilegal em função do poder-dever de agir da
administração pública, caso em que é inaplicável a reserva do
possível.

A Certo
B Errado
ID 140485 Direito Administrativo Teoria das nulidades CEBRASPE 2018

A respeito das ideias e dos aspectos linguísticos do texto 13A1AAA, julgue o próximo item.
A supressão da preposição “de” empregada logo após
“ferocidade”, no trecho “acostumando os espectadores a uma
ferocidade de que todos queriam vê-los afastados” (l. 10 e 11),
manteria a correção gramatical do texto.

A Certo
B Errado
ID 47708 Direito Administrativo Teoria das nulidades CONSULPLAN 2017

“No curso de aquisição de bens por dispensa de licitação pela Administração Pública, a autoridade competente revoga ato administrativo que requisitou o objeto, fundado em razões de interesse público. Porém, verifica-se que o ato de revogação é celebrado em desconformidade com as exigências legais.” Sobre o caso, é correto afirmar que o ato de revogação

A não pode ser revisto, uma vez que já exaurido o objeto do ato revogado.
B deve ser anulado, o que pode ser feito na esfera administrativa ou judicial.
C deve ser convalidado, tendo em vista que as hipóteses de dispensa de licitação são vinculadas.
D deve ser revogado pela mesma autoridade administrativa que praticou o ato ou por autoridade superior.
ID 41368 Direito Administrativo Teoria das nulidades FGV 2017

Ao realizar uma auditoria interna, certa entidade administrativa federal, no exercício da autotutela, verificou a existência de um ato administrativo portador de vício insanável, que produz efeitos favoráveis para a sociedade Tudo beleza S/A, a qual estava de boa fé. O ato foi praticado em 10 de fevereiro de 2012. Em razão disso, em 17 de setembro de 2016, a entidade instaurou processo administrativo, que, após o exercício da ampla defesa e do contraditório, culminou na anulação do ato em 05 de junho de 2017. Com relação ao transcurso do tempo na mencionada situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A Não há decadência do direito de anular o ato eivado de vício, considerando que o processo que resultou na invalidação foi instaurado dentro do prazo de 5 (cinco) anos.
B Consumou-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para o exercício do poder de polícia por parte da Administração Pública federal.
C O transcurso do tempo não surte efeitos no caso em questão, considerando que a Administração pode anular seus atos viciados a qualquer tempo.
D Consumou-se a decadência para o exercício da autotutela, pois, entre a prática do ato e a anulação, transcorreram mais de 5 (cinco) anos.