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ID 122503 Direito Civil Teoria das Obrigações Contratuais VUNESP 2016

A procuração, instrumento do mandato, disciplina a relação interna do mandante e do mandatário; rege as obrigações de um e de outro.

A embora desprovido de personalidade jurídica, tem irrestrita aptidão para adquirir bens imóveis, pois sujeito de direito.
B pode adquirir bens imóveis, nas situações envolvendo alienação judicial de unidades autônomas de condôminos que deixaram de pagar as contribuições condominiais.
C tem personalidade jurídica, e não apenas para fins tributários.
D o condomínio edilício, embora sujeito de direito, não pode adquirir propriedade imóvel.
ID 122500 Direito Civil Teoria das Obrigações Contratuais VUNESP 2016

Sobre o direito contratual, assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002.

A É vedada a estipulação de contratos atípicos cuja aceitação se dê por adesão.
B Na estipulação em favor de terceiro, é nula a cláusula que resguarda ao estipulante o direito de substituir o terceiro designado no contrato.
C Em caso de vício ou defeito oculto no produto da alienação, cabe ao alienante optar por redibir o contrato ou abater o preço.
D Na proposta de contrato, a aceitação com modificações importa em nova proposta.
E É nulo o contrato com pessoa a declarar se, em seu instrumento, não contiver expressa disposição sobre o prazo de indicação da pessoa que adquirirá os direitos ou assumirá as obrigações.
ID 122491 Direito Civil Teoria das Obrigações Contratuais VUNESP 2016

Assinale a alternativa correta sobre o contrato de compra e venda e suas cláusulas.

A O instrumento particular de promessa de compra e venda não é passível de registro.
B Não se admite que a fixação do preço da compra e venda seja deixada ao arbítrio de terceiro.
C É nulo o contrato de compra e venda quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.
D As despesas de escritura e registro são, em regra, de responsabilidade do vendedor.
E O direito de preferência transmite-se aos herdeiros, mas não admite cessão.
ID 49349 Direito Civil Teoria das Obrigações Contratuais FAFIPA 2016

Sobre a compra e venda estipulada como espécie de contrato no Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA:

A Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.
B Se a venda se realizar à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ter a coisa as qualidades que a elas correspondem.
C A fixação do preço pode ser deixada ao arbítrio de terceiro, que os contratantes logo designarem ou prometerem designar. Se o terceiro não aceitar a incumbência, ficará sem efeito o contrato, salvo quando acordarem os contratantes designar outra pessoa.
D Salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do vendedor, e, a cargo do comprador, as da tradição.
ID 43581 Direito Civil Teoria das Obrigações Contratuais FGV 2016

Pietra negocia a compra de um veículo pertencente a Bruna. Antes do ajuste, levam o carro a uma oficina mecânica. Camila, mecânica de veículos automotores, avalia o estado do carro e, deliberadamente, por ser desafeto de Pietra, informa que o carro está em excelente condição, embora tal informação não corresponda à realidade. O veículo apresenta uma série de defeitos mecânicos conhecidos de Bruna e falseados por Camila. A hipótese narrada configura:

A erro essencial quanto à qualidade do veículo, o que autoriza a anulação do negócio jurídico;
B lesão, pois se trata de contratação desproporcional em razão de inexperiência;
C erro acidental quanto aos atributos do carro, o que autoriza a correção dos valores;
D simulação, pois se trata de negócio eivado de nulidade em razão da ação do terceiro;
E dolo principal, que, ainda que praticado por terceiro, autoriza a anulação.
ID 43576 Direito Civil Teoria das Obrigações Contratuais FGV 2016

Bárbara, publicitária, convence uma famosa atriz a participar de uma campanha de divulgação de um modelo Y de veículo. Entretanto, essa atriz é a estrela de um comercial publicitário do modelo F de veículo, concorrente da cliente de Bárbara. Diante do ocorrido, verifica-se que a conduta de Bárbara:

A pelo princípio da relatividade dos contratos, é indiferente quanto à relação contratual existente entre a atriz e a fabricante concorrente do modelo F;
B pelo princípio da autonomia contratual, não enseja qualquer responsabilidade para seu cliente, do modelo Y, caso a contratação da atriz viole interesse jurídico da concorrente, do modelo F;
C pelo princípio da função social, pode determinar a responsabilidade da sua cliente, do modelo Y, pela violação por terceiros do contrato celebrado com a concorrente, do modelo F;
D pelo princípio da obrigatoriedade, não vincula a sua cliente, do modelo Y, a responder pelos danos causados à concorrente, do modelo F, em razão da violação do contrato pela atriz;
E pelo princípio da publicidade, só vincula a sua cliente, do modelo Y, caso tenha se tenha registrado o contrato, independentemente do seu conhecimento notório.
ID 43568 Direito Civil Teoria das Obrigações Contratuais FGV 2016

Vítor, Paulo e Márcia são coproprietários, em regime de condomínio pro indiviso, de uma casa, sendo cada um deles titular de parte ideal representativa de um terço (1/3) da coisa comum. Todos usam esporadicamente a casa nos finais de semana. Certo dia, ao visitar a casa, Márcia descobre um vazamento no encanamento de água. Sem perder tempo, contrata, em nome próprio, uma sociedade empreiteira para a realização da substituição do cano danificado. Pelo serviço, ficou ajustado contratualmente o pagamento de R$ 900,00 (novecentos reais). Tendo em vista os fatos expostos, assinale a afirmativa correta.

A A empreiteira pode cobrar a remuneração ajustada contratualmente de qualquer um dos condôminos.
B A empreiteira pode cobrar a remuneração ajustada contratualmente apenas de Márcia, que, por sua vez, tem direito de regresso contra os demais condôminos.
C A empreiteira não pode cobrar a remuneração contratualmente ajustada de Márcia ou de qualquer outro condômino, uma vez que o serviço foi contratado sem a prévia aprovação da totalidade dos condôminos.
D A empreiteira pode cobrar a remuneração ajustada contratualmente apenas de Márcia, que deverá suportar sozinha a despesa, sem direito de regresso contra os demais condôminos, uma vez que contratou a empreiteira sem o prévio consentimento dos demais condôminos.