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ID 196862 Direito Constitucional Tributação e Orçamento - Título VI da CF - artigos 145 a 169 CEBRASPE 2021

Texto associado

Considerando as normas constitucionais do Direito Tributário, julgue os itens a seguir.

A União é obrigada a destinar parte da arrecadação do IPI para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, por meio de suas instituições financeiras de caráter regional.

C Certo

E Errado

ID 174963 Direito Constitucional Tributação e Orçamento - Título VI da CF - artigos 145 a 169 FCC 2021

Considerando o quanto estabelecido na Constituição Federal e a jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal, lei estadual que, a par das hipóteses previstas em lei complementar federal, pretendesse atribuir responsabilidade tributária solidária por infração a qualquer pessoa que concorra ou intervenha no cumprimento da obrigação tributária, especialmente a advogado e contador, seria

A constitucional, diante da inexistência de norma federal que regule a matéria nesses termos, podendo vir a ter sua eficácia suspensa se sobrevier lei federal naquilo que lhe for contrária.

B constitucional, uma vez que, de incidência restrita ao cumprimento de obrigações tributárias no âmbito estadual, trata-se de exercício regular da competência suplementar do Estado em matéria de competência legislativa concorrente.

C inconstitucional, uma vez que, ao disciplinar a responsabilidade de terceiros por infrações de forma diversa da matriz geral estabelecida pelo legislador federal, viola a competência da União para o estabelecimento de normas gerais em matéria tributária por meio de lei complementar.

D constitucional, desde que se trate de lei complementar, diante da reserva constitucional dessa espécie normativa para a regulação da matéria tributária quanto a obrigações, lançamento, crédito, prescrição e decadência.

E inconstitucional, por invadir competência privativa da União para legislar sobre condições para o exercício das profissões e, especificamente em relação ao advogado, por ofender a garantia da inviolabilidade pelos atos praticados no exercício da profissão.

ID 174161 Direito Constitucional Tributação e Orçamento - Título VI da CF - artigos 145 a 169 FCC 2020

À luz da disciplina das finanças públicas na Constituição Federal, independe de prévia autorização legislativa a

A concessão de empréstimos, mediante antecipação de receitas pelo Governo Federal, para pagamento de despesas com
pessoal inativo e pensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B instituição de fundos de qualquer natureza.

C transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e
inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções.

D abertura de crédito suplementar, desde que haja a indicação dos recursos correspondentes.

E abertura de crédito especial que se dê nos últimos quatro meses do exercício.

ID 199569 Direito Constitucional Tributação e Orçamento - Título VI da CF - artigos 145 a 169 CEBRASPE 2019

Texto associado

De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue os seguintes
itens, acerca de direito financeiro e princípios orçamentários.

A admissão de pessoal por empresa pública municipal dispensa
autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.

C Certo

E Errado

ID 173117 Direito Constitucional Tributação e Orçamento - Título VI da CF - artigos 145 a 169 FCC 2019

Considerando as limitações ao poder de tributar impostas pela Constituição Federal de 1988 aos entes federados, tem-se que

A é vedado aos entes federados instituir tratamento tributário não uniforme em todo o território nacional, salvo em razão da
procedência e destino do bem ou serviço tributado.

B apenas os impostos sujeitam-se ao princípio da anterioridade, de forma que as taxas e contribuições de melhoria podem
incidir sobre fatos geradores ocorridos antes da lei que as instituir, desde que a cobrança ocorra no exercício subsequente.

C a vedação à tributação recíproca entre entes federados alcança todas as espécies tributárias, não impedindo, contudo, a
tributação, pela União, dos ganhos de capital de Estados e Municípios com a alienação de imóveis não afetados a serviço
público.

D as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos e, assim como estes, somente podem ser cobradas no
exercício posterior à sua instituição e após noventa dias da publicação da lei de criação.

E é vedada a instituição, em caráter permanente ou temporário, de quaisquer impostos extraordinários ou especiais, não
constantes do rol exaustivo previsto pela Constituição Federal de 1988.

ID 172416 Direito Constitucional Tributação e Orçamento - Título VI da CF - artigos 145 a 169 FCC 2019

Um dos princípios orçamentários consagrados pela ordem constitucional é o da universalidade, que, entre outros aspectos,
determina

A a impossibilidade de instituição de dotações sem finalidade predeterminada, vedada alocação de percentual da receita corrente líquida para cobertura de passivos contingentes.

B a vedação de instituição de fundos especiais de despesa, com inviabilidade de destinação de quaisquer tributos para destinação específica.

C que todas as despesas e receitas devem integrar a lei orçamentária anual, o que não impede, contudo, a abertura de créditos adicionais mediante autorização legal específica.

D a obrigatoriedade de previsão, na lei orçamentária anual, também das receitas resultantes de operação de crédito e do montante total de créditos extraordinários para o exercício correspondente.

E a fixação, na lei orçamentária anual, também das receitas extraorçamentárias, assim entendidas aquelas que não decorrem da arrecadação ordinária, como, por exemplo, a securitização de recebíveis.

ID 166504 Direito Constitucional Tributação e Orçamento - Título VI da CF - artigos 145 a 169 CESGRANRIO 2019

O orçamento público no Brasil é regido pela Constituição e
por Lei complementar e ordinária que definem conteúdos e
características dos instrumentos básicos de planejamento,
de forma a prover a sociedade com informações prévias
sobre os planos do governo.
Se um cidadão desejar saber quais as medidas aprovadas pelo governo para controle de custos e avaliação dos
resultados dos programas financiados com recursos do
orçamento de um dado período, ele deve consultar o(a)

A Plano Plurianual

B Anexo de Metas Fiscais

C Relatório de Gestão Fiscal

D Lei Orçamentária Anual

E Lei de Diretrizes Orçamentárias