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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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7 questões encontradas
ID 209382 Direito Ambiental Tutela Processual do Meio Ambiente FGV 2026

O Ministério Público, com atribuição junto ao Município Alfa, recebeu diversas representações relatando que a água distribuída à população estaria sendo fornecida sem tratamento prévio adequado, circunstância potencialmente apta a ocasionar a disseminação de doenças. Após a instauração de procedimento investigatório e a realização das diligências cabíveis, o Parquet ajuizou ação civil pública em face do ente federativo. Considerando a situação hipotética, a legislação vigente e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.

A O Ministério Público não possui legitimidade para ajuizar ação civil pública em favor de determinado grupo de pessoas, por se tratar, na hipótese apresentada, de direito individual homogêneo.
B O Poder Judiciário não pode, em sede de ação civil pública, compelir o Município a implementar sistema de abastecimento de água, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.
C Na hipótese apresentada, o STJ considera possível o pagamento de indenização por danos morais coletivos, sendo aferível in re ipsa, desde que expressamente trazido o pleito nos pedidos.
D Para que seja possível o pagamento de dano moral coletivo, é necessária a prova de sofrimento psicológico da população, não sendo suficiente a mera prática do ato ilícito.
E No caso em tela, o Município pode invocar, em sua defesa, o princípio da reserva do possível, uma vez que para a adoção das ações pleiteadas pelo Parquet, há necessidade de prévio planejamento orçamentário.
ID 186405 Direito Ambiental Tutela Processual do Meio Ambiente CEBRASPE 2026

Em relação à legitimidade ativa para a propositura de ação civil pública ambiental, assinale a opção correta.

A O IBAMA e o ICMBio poderão atuar em ações civis públicas ambientais somente na condição de auxiliar do processo.
B Associações têm tal legitimidade se houverem completado mais de um ano de constituição ou se seu estatuto contiver previsão de finalidade de proteção ao meio ambiente.
C A atuação do Ministério Público nesse tipo de ação é subsidiária, devendo a ação ser proposta por agente da administração pública direta ou da sociedade civil.
D A Defensoria Pública poderá propor ação civil pública ambiental, desde que haja interesse de hipossuficiente.
E O IBAMA tem legitimidade para propor ação cautelar quando houver ameaça de dano ao ambiente.
ID 18551 Direito Ambiental Tutela Processual do Meio Ambiente CEBRASPE 2021

No que se refere ao direito ambiental, julgue o item a seguir. Ação civil pública por dano ao meio ambiente, seja coletiva, seja individual, independentemente da natureza do pedido, obedece a parâmetro jurídico objetivo, solidário e ilimitado, pois é fundada na teoria do risco integral.

A Certo
B Errado
ID 173358 Direito Ambiental Tutela Processual do Meio Ambiente FCC 2020

Em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, pretende-se a declaração de nulidade de processo de licitação para a
concessão da área de uso público de um parque estadual. A ação será

A julgada procedente, tendo em vista a impossibilidade de concessão de unidade de conservação da natureza.
B extinta, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir diante da ausência do início efetivo do período de concessão
de uso do bem público.
C julgada parcialmente procedente para condicionar o processo licitatório à concessão integral da unidade de conservação.
D extinta, sem resolução de mérito, por ilegitimidade de parte no polo ativo.
E julgada improcedente pela ausência de ilegalidade no modelo proposto.
ID 38123 Direito Ambiental Tutela Processual do Meio Ambiente FGV 2019

Em decorrência de grave dano ambiental em uma Unidade de Conservação, devido ao rompimento de barragem de contenção de sedimentos minerais, a Defensoria Pública estadual ingressa com Ação Civil Pública em face do causador do dano. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

A A Ação Civil Pública não deve prosseguir, uma vez que a Defensoria Pública não é legitimada a propor a referida ação judicial.
B A Defensoria Pública pode pedir a recomposição do meio ambiente cumulativamente ao pedido de indenizar, sem que isso configure bis in idem .
C Tendo em vista que a conduta configura crime ambiental, a ação penal deve anteceder a Ação Civil Pública, vinculando o resultado desta.
D A Ação Civil Pública não deve prosseguir, uma vez que apenas o IBAMA possui competência para propor Ação Civil Pública quando o dano ambiental é causado em Unidade de Conservação.
ID 120685 Direito Ambiental Tutela Processual do Meio Ambiente VUNESP 2016

Um Município, no interior de Minas Gerais, pretende, em sede recursal, a inclusão do referido Estado no polo passivo da Ação Civil Pública, que visa a reparação e prevenção de danos ambientais causados por deslizamentos de terras em encostas habitadas. Segundo regra geral quanto ao dano ambiental e urbanístico, e segundo posição do STJ, o litisconsórcio, nesses casos é

A facultativo, mesmo havendo múltiplos agentes poluidores.
B obrigatório, no caso de causas concorrentes.
C facultativo, pois os responsáveis pela degradação ambiental não são coobrigados solidários.
D necessário, quando o ato envolve particular e poder público.
E facultativo, quando envolve ato do particular e necessário quando envolve ato da Administração Pública.
ID 120684 Direito Ambiental Tutela Processual do Meio Ambiente VUNESP 2016

As queimadas frequentemente são utilizadas, sem autorização, para desmatamento de mata nativa, e representam a negação da modernidade da agricultura e pecuária brasileiras, confrontando-se com os fundamentos mais elementares do Direito Ambiental. Quem queima, ao fazê-lo, afeta, degrada ou destrói o meio ambiente, o que lhe impõe alguns deveres. Quanto à possibilidade de cumulação no pedido de obrigação de fazer, de não fazer (reparar a área afetada) e de pagar quantia certa (indenização), a jurisprudência do STJ tem se firmado no sentido de permitir

A a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar, que têm natureza de obrigação de eficácia real.
B a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar, na busca da proteção mitigada.
C a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e indenizar, que têm natureza conglobante.
D a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar, que têm natureza propter rem , na busca da proteção integral do meio ambiente.
E a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar, que têm natureza conglobante, na busca da proteção integral do meio ambiente.