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A Lei n.º 11.781/2000, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual, prevê que, nos processos administrativos de que resultem sanções, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes susceptíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, tais processos administrativos poderão ser revistos

A a qualquer tempo, desde que de ofício, podendo a revisão resultar no agravamento da sanção.
B a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, não podendo a revisão resultar no agravamento da sanção.
C pelo prazo máximo de cinco anos, não podendo a revisão resultar no agravamento da sanção.
D pelo prazo máximo de cinco anos, podendo a revisão resultar no agravamento da sanção.
E a qualquer tempo, desde que a pedido, podendo a revisão resultar no agravamento da sanção.

De acordo com a Lei n.º 9.790/1999, é passível de qualificação como organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP)

A sindicato.
B associação de direito privado criada por órgão público.
C cooperativa.
D pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos.
E associação de classe.

De acordo com o Decreto n.º 11.462/2023, que regulamenta os artigos 82 a 86 da Lei n.º 14.133/2021, o processo licitatório para registro de preços será realizado na modalidade

A leilão ou pregão.
B concorrência ou diálogo competitivo.
C concurso ou diálogo competitivo.
D concurso ou pregão.
E concorrência ou pregão.

Segundo o entendimento do STJ, em processo administrativo disciplinar, o controle jurisdicional, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, deve restringir-se ao exame

A do mérito e da competência.
B do mérito e da finalidade.
C da regularidade do procedimento e da legalidade do ato.
D da competência e da legalidade do ato.
E da finalidade e da regularidade do procedimento.

A ratificação de protocolo de intenções para a celebração de contrato de consórcio público e a posterior alteração do respectivo contrato dependerão

A ambas de emissão de portaria pelas partes envolvidas.
B da publicação de decreto e portaria, respectivamente.
C ambas de aprovação de lei.
D ambas de publicação de decreto.
E da publicação de lei e decreto, respectivamente.

Em relação ao tema do Sistema Tributário Nacional na Constituição Federal, assinale a opção correta.

A Não é permitida a edição de medidas provisórias em matéria tributária.
B O conteúdo acerca da matéria de tributação se exaure em capítulo constitucional específico.
C Na CF, o capítulo referente ao Sistema Tributário Nacional trata não apenas de matéria tributária, mas também de direito financeiro.
D As matérias tributárias são textualmente incluídas no conceito de cláusulas pétreas.
E As leis de natureza tributária federal são de iniciativa privativa do presidente da República.

No que concerne à anistia tributária, assinale a opção correta à luz do disposto no CTN.

A A anistia tributária pode ser concedida limitadamente a contribuintes com idade avançada.
B A concessão da anistia tributária exige aprovação por meio de lei.
C A concessão da anistia tributária alcança os atos que sejam praticados com simulação pelo sujeito passivo, desde que não configurem crime.
D A anistia tributária pode abranger infrações cometidas antes ou após a vigência da norma que a concede.
E A concessão da anistia tributária alcança os atos qualificados em lei como crimes ou contravenções, desde que de natureza tributária.

Assinale a opção correta a respeito da ação de execução fiscal, conforme entendimento do STF.

A O ente público exequente somente pode requerer a desistência de execução fiscal se essa extinção atender a um tributo específico.
B O juiz pode determinar a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa.
C O juiz pode determinar a extinção de execução fiscal de qualquer valor pela ausência de interesse de agir, em face do princípio constitucional da eficiência administrativa.
D O ente público exequente não pode requerer a desistência de execução fiscal de baixo valor, em razão do princípio da moralidade administrativa.
E O ente público exequente não pode requerer a extinção de execução fiscal de baixo valor, em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público.