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Determinado imóvel foi penhorado em decorrência de débito condominial. Em momento posterior, terceiro passou a exercer a posse sobre o imóvel, vindo a adquirir a propriedade por usucapião. Com base nessa situação hipotética e na jurisprudência do STJ, é correto afirmar que aquisição originária da propriedade por usucapião

A não prevalece sobre o caráter pessoal do débito condominial, sendo mantida a penhora incidente sobre o bem.
B prevalece sobre o caráter pessoal do débito condominial, mas não autoriza a desconstituição de penhora incidente sobre o bem.
C prevalece sobre o caráter propter rem do débito condominial, de modo a autorizar a desconstituição de penhora incidente sobre o bem.
D prevalece sobre o caráter pessoal do débito condominial, de modo a autorizar a desconstituição de penhora incidente sobre o bem.
E não prevalece sobre o caráter propter rem do débito condominial, sendo mantida a penhora incidente sobre o bem.

De acordo com o STJ, a pretensão de reparação civil decorrente do reconhecimento judicial de nulidade de negócio jurídico causada por ato praticado por tabelião no exercício da atividade cartorária

A decai em quatro anos, iniciando-se o prazo da prática do ato lesivo.
B prescreve em dez anos, iniciando-se o prazo do trânsito em julgado da ação anulatória.
C prescreve em dez anos, iniciando-se o prazo da prática do ato lesivo.
D prescreve em três anos, iniciando-se o prazo da prática do ato lesivo.
E prescreve em três anos, iniciando-se o prazo do trânsito em julgado da ação anulatória.

Assinale a opção correta a respeito do negócio jurídico simulado, à luz do disposto no Código Civil e da jurisprudência do STJ.

A Uma das partes não pode alegar contra a outra a simulação do negócio jurídico sob pena de incorrer em venire contra factum proprium.
B Tal instituto não pode ser declarado de ofício pelo juiz da causa, exigindo-se a impugnação por uma das partes.
C O negócio jurídico simulado configura anulabilidade, não podendo ser arguida por uma das partes em desfavor da outra.
D Na simulação relativa, o negócio jurídico simulado é nulo, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.
E Na simulação relativa e na simulação absoluta admite-se o aproveitamento do ato se for válido em sua substância e forma.

Consoante o posicionamento do STJ, a anulabilidade do negócio jurídico

A aproveita unicamente aqueles que a alegarem, não podendo, em nenhuma hipótese, ser estendida a terceiros.
B pode ser invocada como matéria de defesa, não dependendo do ajuizamento de ação desconstitutiva específica.
C deve necessariamente ser alegada em procedimento próprio, a fim de que possa ter efeito após o trânsito em julgado.
D pode ser alegada pelos sujeitos da relação jurídica ou por terceiros que lhes sejam estranhos.
E pode ser pronunciada de ofício pelo magistrado.

Considerando o disposto no Código Civil e a jurisprudência do STJ, é correto afirmar que a desconsideração da personalidade jurídica de associação civil

A é cabível e seus efeitos atingem todos os associados.
B é inviável, por ausência de expressa previsão legal.
C é inviável, por inexistir elemento pessoal, sendo este requisito para a desconsideração da personalidade jurídica.
D é cabível, e seus efeitos atingem apenas o patrimônio daqueles associados que exerceram algum cargo diretivo e com poder de decisão dentro da entidade.
E é inviável, por inexistir vínculo obrigacional entre a associação e seus associados.

Diante da urgência do pedido, o autor apresentou petição inicial que se limitava ao requerimento da tutela antecipada e indicação do pedido de tutela final. Nessa situação hipotética, caso seja concedida a tutela antecipada requerida em caráter antecedente, o autor deverá

A apresentar a justificação prévia.
B pedir a marcação da audiência de conciliação.
C prestar caução fidejussória.
D aditar a petição inicial.
E providenciar a citação do réu.

Na hipótese de penhora realizada no curso de uma execução judicial, se a constrição recair sobre um terreno submetido ao regime do direito de superfície, sendo o superficiário o executado, a penhora deverá

A recair sobre a construção ou a plantação.
B ser revogada.
C ser emendada para indicar a proporção do imóvel a ser penhorada.
D recair sobre o terreno.
E recair sobre os bens móveis.

De acordo com a Lei n.º 8.245/1991, que dispõe sobre locação de imóveis urbanos, o contrato de locação realizado por mulher casada pode ser ajustado

A por até 20 anos, não se exigindo vênia conjugal.
B por qualquer prazo, independentemente de vênia conjugal.
C por até cinco anos, permitida uma única renovação por igual período.
D por qualquer prazo, exigindo-se vênia conjugal se este for igual ou superior a dez anos.
E por até oito anos, dependendo a renovação de vênia conjugal.

Assinale a opção em que é corretamente apresentada a definição de cláusula compromissória e de compromisso arbitral, com base na Lei n.º 9.307/1996 (Lei de Arbitragem).

A Compromisso arbitral é uma convenção para submeter uma lide à arbitragem, a qual é livremente pactuada pelas partes de forma autônoma; cláusula compromissória é uma obrigação de submissão de litígios à arbitragem e restringe-se aos contratos de adesão.
B Cláusula compromissória é um acordo extrajudicial celebrado por um instrumento particular; compromisso arbitral consiste em acordo celebrado por termo nos autos judiciais, perante o juízo ou tribunal onde tem curso a demanda.
C Compromisso arbitral é um acordo extrajudicial celebrado por meio de um instrumento particular; cláusula compromissória é um acordo celebrado por termo nos autos, perante o juízo ou tribunal onde tem curso a demanda.
D Compromisso arbitral é a convenção por meio da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir; cláusula compromissória é a convenção por meio da qual as partes submetem um litígio à arbitragem.
E Cláusula compromissória é a convenção por meio da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir; compromisso arbitral é a convenção por meio da qual as partes submetem um litígio à arbitragem.