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CEBRASPE 51.483 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 11.173 questões Instituto Quadrix 10.156 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões OBJETIVA 2.462 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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51.483 questões encontradas
ID 20883 Direito Administrativo Atos Administrativos CEBRASPE 2025

Considerando a teoria sobre a constituição dos atos administrativos, assinale a opção que apresenta o elemento que representa o resultado prático do ato, o efeito jurídico imediato que ele produz.

A motivação
B finalidade
C motivo
D forma
E objeto
ID 20882 Direito Administrativo Poderes da Administração Pública CEBRASPE 2025

A sociedade empresária Salgadinhos S.A. foi notificada formalmente sobre a decisão do secretário municipal de vigilância sanitária que determinou a interdição de suas instalações físicas e a suspensão das atividades de fabricação e comercialização de alimentos, após a fiscalização sanitária ter constatado que o estabelecimento funcionava sem alvará e em desacordo com normas sanitárias.
Nessa situação hipotética, o poder da administração pública que possibilitou a atuação do secretário municipal denomina-se poder

A disciplinar.
B de polícia.
C normativo.
D hierárquico.
E regulamentar.
ID 20881 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária CEBRASPE 2025

Uma criança de 10 anos de idade herdou imóveis de seu avô. O município, então, lançou o IPTU em nome do menor. Os pais contestam, alegando que a criança é civilmente incapaz.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A Em razão do princípio da proteção da infância e da juventude, os bens do menor são imunes a impostos.
B O lançamento é nulo, pois incapazes não podem figurar como sujeitos passivos de relações tributárias.
C O imposto deve ser lançado em nome dos responsáveis legais pela criança.
D O menor só terá capacidade tributária passiva se emancipado.
E A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil da pessoa natural.
ID 20880 Direito Tributário Prescrição e Decadência CEBRASPE 2025

Acerca do prazo prescricional para a ação de repetição de indébito de tributo sujeito a lançamento por homologação, assinale a opção correta.

A O direito à repetição de indébito de tributo inconstitucional é imprescritível.
B O prazo prescricional é de 10 anos, contados do fato gerador.
C Conta-se o prazo prescricional, que é de 5 anos, da homologação lançamento.
D O prazo prescricional é de 5 anos, contados do pagamento indevido.
E A prescrição só se inicia após a citação da fazenda pública na ação de repetição de indébito.
ID 20879 Direito Tributário Prescrição e Decadência CEBRASPE 2025

Considere que determinado contribuinte de um tributo sujeito a lançamento por homologação não tenha declarado o débito nem realizado qualquer pagamento antecipado. Nessa situação, nos termos da jurisprudência do STJ, o prazo decadencial para lançamento de ofício conta-se

A do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
B da data em que o contribuinte realizar a denúncia espontânea.
C da data da entrega da declaração retificadora.
D da data em que a administração tributária tomar conhecimento da ocorrência do fato gerador.
E da data da ocorrência do fato gerador.
ID 20878 Direito Tributário Legislação Tributária e Fontes do Direito Tributário CEBRASPE 2025

Uma lei publicada em 2025 reduziu determinada multa por descumprimento de obrigação acessória. Diante da publicação e vigência da referida lei, determinado contribuinte, que havia sido autuado pelo descumprimento, em 2023, da mesma obrigação acessória, interpôs recurso administrativo tempestivo contra a autuação, a fim de buscar a extensão dos efeitos da benesse da nova lei à sua situação jurídica.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, a respeito da aplicação da nova lei ao processo administrativo em curso.

A Somente se admitiria a retroação se a lei mais benéfica assim dispusesse, de forma expressa, no seu texto.
B Aplica-se a lei de 2023, pois o fato gerador da multa ocorreu sob a vigência da lei anterior.
C Em razão da superveniência da lei nova, seria possível a repetição de parte da multa, caso o contribuinte tivesse efetuado o pagamento.
D Aplica-se a lei de 2025, pois a lei que define infrações ou comina penalidades retroage para beneficiar o infrator quando o ato não tiver sido definitivamente julgado.
E A retroação depende de autorização expressa da administração tributária.
ID 20877 Direito Tributário Geral CEBRASPE 2025

A empresa Alfa S.A. desenvolve software (programas de computador) sob encomenda e também comercializa licenças de software padronizados via Internet.
Considerando-se a atual jurisprudência do STF sobre o assunto, é correto afirmar que, nessa situação hipotética,

A ambas as operações estão sujeitas ao ICMS, por se tratar de mercadorias incorpóreas.
B o ISS incide apenas se houver suporte físico na entrega do programa.
C incide ISS sobre o licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador, independentemente de serem padronizados ou não.
D incide ICMS sobre os softwares padronizados ("de prateleira") e ISS sobre os softwares por encomenda.
E as operações são imunes, por se tratar de difusão de conhecimento e cultura.
ID 20876 Direito Tributário Taxas, Contribuições e Empréstimos Compulsórios CEBRASPE 2025

O Município de Boa Vista tenha realizou a pavimentação de determinada estrada rural, o que valorizou as propriedades limítrofes. Para custear a obra, instituiu contribuição de melhoria, tendo cobrado de cada proprietário o valor correspondente ao custo total da obra dividido pela área de cada terreno.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta à luz do Código Tributário Nacional.

A A contribuição de melhoria só pode ser instituída se houve concordância de, no mínimo, dois terços dos proprietários.
B A contribuição de melhoria é válida, pois a administração observou o custo da obra como limite para a sua fixação.
C A contribuição de melhoria é inválida, porque não observou o acréscimo de valor real ocasionado pela obra.
D Os municípios não possuem competência para instituir contribuições de melhoria.
E A valorização imobiliária é presumida no caso de obras públicas, dispensada a prova pela administração.
ID 20875 Direito Tributário Sistema Tributário Nacional e Princípios Constitucionais CEBRASPE 2025

Determinado município editou lei, em 15 de dezembro de 2024, aumentando a alíquota do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU) para o ano seguinte e majorando a base de cálculo do tributo.
Acerca da cobrança do imposto nessa situação hipotética, a partir de 1.º de janeiro de 2025, com fundamento na nova lei, assinale a opção correta, conforme a CF.

A Nenhuma das alterações poderia ter sido exigida em janeiro de 2025, pois o IPTU deve observar a anterioridade nonagesimal.
B A alteração da alíquota só poderia ser exigida após a noventena constitucional, não estando a modificação na base de cálculo sujeita à anterioridade anual.
C A majoração só seria possível se realizada por meio de lei complementar.
D Estando o IPTU excepcionado da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal, a majoração da alíquota exigida em 1º de janeiro de 2025 foi legal.
E O aumento decorrente da majoração da base de cálculo é exceção à anterioridade nonagesimal, devendo respeitar a anterioridade anual.
ID 20874 Direito Processual Civil Teoria Geral do Processo Civil CEBRASPE 2025

No que diz respeito ao ajuizamento de lide temerária, o STJ entende que os advogados

A estão sujeitos à aplicação de penalidades processuais em razão de sua atuação profissional sempre que caracterizada lide temerária, independentemente de demonstração de dolo ou culpa grave.
B não estão sujeitos à aplicação de penalidades processuais em razão de sua atuação profissional, devendo eventual responsabilidade ser apurada em ação própria.
C estão sujeitos à aplicação de penalidades processuais em razão de sua atuação profissional, assim como eventual responsabilidade, que deve ser apurada pelo órgão de classe.
D não estão sujeitos à aplicação de penalidades processuais em razão de sua atuação profissional nem à apuração de responsabilidade
E estão sujeitos à aplicação de penalidades processuais em razão de sua atuação profissional, sendo incabível a apuração de responsabilidade pelo órgão de classe.