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ID 1700 Estatuto da Pessoa com Deficiência Acessibilidade e Prioridade de Atendimento AOCP 2024

Nos termos da Lei nº 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, assinale a alternativa correta.

A As barreiras urbanísticas são aquelas existentes nos sistemas e meios de transportes.
B Constituem barreiras arquitetônicas aquelas existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo.
C O desenho universal consiste na concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, excetuados os recursos de tecnologia assistiva.
D O passeio público, elemento obrigatório de urbanização e parte da via pública, normalmente segregado e em nível diferente, destina-se somente à circulação de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário urbano e de vegetação.
E Nas áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias ou em espaços públicos, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas com qualquer tipo de deficiência.
ID 1699 Direito Constitucional Geral AOCP 2024

Segundo o disposto na Constituição da República, para que sejam equivalentes às emendas constitucionais, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos devem ser aprovados

A pela maioria absoluta dos membros do Conselho Nacional de Justiça, em único turno.
B por dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal, em dois turnos.
C por dois terços dos membros do Senado Federal, em dois turnos.
D pela maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados, em único turno.
E em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
ID 1698 Legislação Federal Geral AOCP 2024

Sobre o acesso à informação e nos termos da Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.

A O acesso à informação compreende o direito de obter informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.
B Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é vedado o acesso à parte não sigilosa, ainda que haja ocultação da parte sob sigilo.
C Para obter acesso às informações de interesse público, o interessado deverá expor os motivos determinantes da solicitação.
D Quando se tratar de informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, o acesso será negado.
E No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de quinze dias a contar da sua ciência.
ID 1697 Legislação Federal Geral AOCP 2024

Nos termos da Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, incumbe à concessionária, EXCETO

A manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão.
B promover as desapropriações e constituir servidões autorizadas pelo poder concedente, conforme previsto no edital e no contrato.
C zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como segurá-los adequadamente.
D declarar de necessidade ou utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, os bens necessários à execução de serviço ou obra pública.
E captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.
ID 1696 Direito Administrativo Organização da Administração Pública AOCP 2024

Suponha que, em determinado município, o prefeito tenha decidido transferir os serviços públicos de limpeza urbana para uma autarquia municipal. Nesse caso, é correto afirmar que

A haverá descentralização administrativa, e a criação da autarquia será por meio de lei específica.
B haverá desconcentração administrativa, e a criação da autarquia será por meio de decreto.
C haverá centralização administrativa, e a criação da autarquia ocorrerá com a inscrição, no registro próprio, dos seus atos constitutivos.
D haverá concentração administrativa, e a criação da autarquia será por meio de estatuto social.
E haverá delegação administrativa, e a criação da autarquia ocorrerá com a inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.
ID 1695 Direito Administrativo Geral AOCP 2024

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 9.784/1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

A O processo administrativo não pode se iniciar de ofício, somente a pedido de interessado.
B A referida lei, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria.
C Pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.
D O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.
E O ato de delegação é irrevogável.
ID 1694 Direito Administrativo Geral AOCP 2024

De acordo com o disposto na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), é obrigatória a celebração de termo aditivo para alteração do contrato administrativo na hipótese de

A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato.
B atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato.
C alterações na razão ou na denominação social do contratado.
D empenho de dotações orçamentárias.
E alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado, caso em que a Administração deverá restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial.
ID 1693 Direito Constitucional Geral AOCP 2024

Sobre a nacionalidade, assinale a alternativa correta.

A Para determinação da nacionalidade, a Constituição da República Federativa do Brasil adotou o critério exclusivamente territorial ( jus soli ).
B A renúncia da nacionalidade, que ocorre quando o brasileiro faz pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, impedirá o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originária.
C É possível que os estrangeiros e os apátridas ( heimatlos ) sejam naturalizados brasileiros.
D O Ministro de Estado da Justiça tem competência para rever ato de naturalização.
E Para determinação da nacionalidade, a Constituição da República Federativa do Brasil adotou o critério exclusivamente sanguíneo ( jus sanguinis )
ID 1692 Direito Constitucional Garantias Fundamentais AOCP 2024

Referente aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e do entendimento do Supremo Tribunal Federal.

A É constitucional o condicionamento da desfiliação de associado à quitação do débito referente a benefício obtido por intermédio da associação ou ao pagamento de multa.
B É admissível o rompimento em massa do vínculo de emprego sem a devida atenção à negociação coletiva.
C O exercício do direito de reunião pacífica deve ser precedido de aviso expresso à autoridade competente.
D É necessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil.
E Ante conflito entre a liberdade de expressão de agente político, na defesa da coisa pública, e honra de terceiro, há de prevalecer o interesse coletivo, da sociedade, não cabendo potencializar o individual.
ID 1691 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo AOCP 2024

Samuel pretende se candidatar para cargo eletivo no Congresso Nacional, mas não sabe como é o funcionamento e a competência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. De forma a auxiliar Samuel, analise as seguintes alternativas e assinale a correta nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil.

A Cada sessão legislativa do Congresso Nacional terá a duração de quatro anos.
B A Câmara dos Deputados Federais é composta de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
C Compete privativamente à Câmara dos Deputados processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.
D Cada Senador será eleito com três suplentes.
E Compete privativamente ao Senado Federal dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público Federal.