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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 82905 Direito Processual Civil IBFC 2024

Em determinada demanda, em que são partes pessoa residente ou domiciliada no Brasil, de um lado, e organismo internacional, de outro, uma vez proferida sentença terminativa, assinale a alternativa que apresenta o recurso cabível contra essa decisão e o órgão competente para julgá-lo.

A Recurso ordinário, sendo competente para julgá-lo o Superior Tribunal de Justiça

B Apelação, sendo competente para julgá-la o Tribunal de Justiça

C Apelação, sendo competente para julgá-la o Tribunal Regional Federal

D Recurso ordinário, sendo competente para julgá-lo o Tribunal Regional Federal

ID 82904 Direito Processual Civil Embargos à Execução IBFC 2024

Com relação ao prazo para oferecimento dos embargos à execução, assinale a alternativa correta.

A A partir da juntada do mandado de citação cumprido, o executado terá 03 (três) dias para pagar e, após esse prazo, inicia-se a contagem do prazo de 15 (quinze) dias para opor embargos à execução

B Havendo litisconsórcio entre os executados e, se cada um deles possuir procuradores diferentes, de escritórios de advocacia distintos, o prazo para oferecimento dos embargos à execução será contado em dobro

C Havendo litisconsórcio entre os executados, o prazo será de 15 (quinze) dias para aquele que oferecer primeiro os embargos à execução e, a partir de então, 05 (cinco) dias para os demais executados, contados a partir do protocolo do primeiro embargante

D O executado terá 03 (três) dias para pagar, contado da citação e 15 (quinze) dias para embargar à execução, contado da juntada do mandado devidamente cumprido, sendo que referido prazo corre separadamente para cada executado

ID 82903 Direito Penal Lei penal no espaço IBFC 2024

Um cidadão alemão pratica crime de lesão corporal grave contra um cidadão belga a bordo de um navio público brasileiro quando este se encontra ancorado num porto argentino. De acordo com o Código Penal brasileiro, assinale a alternativa que apresenta qual legislação se aplica ao caso e com base em qual princípio.

A A legislação alemã. Princípio da extraterritorialidade (nacionalidade ativa)

B A legislação belga. Princípio da extraterritorialidade (nacionalidade passiva)

C A legislação brasileira. Princípio da extraterritorialidade (representação ou “da bandeira”)

D A legislação brasileira. Princípio da territorialidade

ID 82902 Direito Penal Imputabilidade penal IBFC 2024

A pessoa “A”, mentalmente sã, na data anterior ao dia de seu aniversário de 18 anos de idade, com intenção de matar, atira em seu vizinho “B” e o fere gravemente. “B” é socorrido, mas falece no hospital dois dias depois, em razão do disparo sofrido. De acordo com o Código Penal brasileiro, assinale a alternativa correta.

A “A” será isento de pena, porque inimputável. Teoria da atividade

B “A” será penalmente responsável pelo crime tentado. Teoria do resultado

C “A” será penalmente responsável pelo crime consumado. Teoria do resultado

D “A” não será isento de pena, porque, apesar de inimputável ao tempo do crime, era penalmente responsável ao tempo do resultado. Teoria da ubiquidade

ID 82901 Direito Penal IBFC 2024

Sobre as penas restritivas de direitos, assinale a alternativa correta.

A São autônomas e normalmente principais

B Dentre outras expressamente previstas na legislação, podem ser de prestação pecuniária, de prestação de serviços à comunidade ou pecuniárias

C A perda de bens e valores incide sobre o patrimônio lícito do condenado

D É aplicável a prestação de serviços à comunidade como sanção substitutiva de pena privativa de liberdade, desde que esta seja superior a três meses

ID 82900 Direito Penal Falsidade de atestado médico IBFC 2024

“A”, médico de hospital público federal, com pena de seu irmão “B”, empregado de empresa privada que passa por difícil situação financeira, emite em seu favor, atestado médico falso. “B”, para evitar o desconto salarial pelas faltas que cometera, apresenta a seu empregador o dito atestado emitido por “A”, que contém timbre da unidade hospitalar. “B” responderá pela(s) pena(s) cominada(s) a um delito. Assinale a alternativa que apresenta este delito.

A Ao delito de falsificação de documento particular

B Ao delito de falsificação de documento público

C Ao delito de falsidade ideológica

D Ao delito de falsidade de atestado médico

ID 82899 Direito Penal Lei do Abuso de Autoridade IBFC 2024

Sobre a Lei n° 13.869/2019 (“Lei de Abuso de Autoridade”), assinale a alternativa correta.

A Previu uma maior parte de crimes dolosos, mas, excepcionalmente, também alguns poucos delitos culposos

B Expressamente previu em suas disposições gerais hipóteses de dolo específico ou elementos subjetivos para todos os tipos penais da lei

C Cominou penas correspondentes a delitos que exigem dolo direto ou eventual

D Especificou elementos subjetivos variados para cada um dos tipos penais

ID 81377 Direito Previdenciário Organização e Custeio da Seguridade Social IBFC 2024

De acordo com a Lei nº 8.212/1991, a contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, é de:

A vinte por cento sobre o total das comissões pagas a qualquer título, durante o mês, aos trabalhadores autônomos que lhes prestem serviços em caráter não exclusivo

B vinte por cento sobre o total das remunerações devidas durante o período de doze meses aos segurados empregados e consultores que lhes prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho

C vinte por cento sobre o total de remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos trabalhadores autônomos e avulsos que lhes prestem serviços eventuais

D vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhes prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho

ID 81376 Direito Previdenciário Organização e Custeio da Seguridade Social IBFC 2024

A Seguridade Social será financiada por toda a sociedade por meio de contribuições sociais. Diante do exposto, assinale a alternativa correta no tocante à incidência da contribuição social a cargo do trabalhador e demais segurados da Previdência Social.

A Salário de contribuição; alíquotas progressivas e não incidência sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social

B Salário mínimo; alíquotas regressivas e não incidência sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social

C Salário de contribuição; alíquotas progressivas e incidência sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social

D Salário mínimo; alíquotas proporcionais e incidência sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social

ID 81375 Direito Previdenciário IBFC 2024

Nos termos da Lei nº 8.213/1991, assinale a alternativa que apresenta os segurados obrigatórios da Previdência Social, na qualidade de contribuinte individual, as seguintes pessoas físicas.

A Aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas

B O ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa

C O empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil

D Quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definidos no Regulamento