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ID 205648 Direito Constitucional Poder Judiciário Fundatec 2025

Conforme a Constituição Federal, o processamento e julgamento do processo de impeachment de ministros do STF por crimes de responsabilidade é competência

A privativa do Senado Federal.

B privativa da Câmara dos Deputados.

C privativa do Congresso Nacional.

D compartilhada entre o Senado Federal e a Câmara dos Deputados.

E privativa do Conselho Nacional de Justiça.

ID 205647 Direito Constitucional Processo Legislativo Fundatec 2025

Segundo a Constituição Federal, a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe também aos cidadãos. Nestes termos, a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação ao(à) _______________ de projeto de lei subscrito por, no mínimo, _ do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por ___ Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A Câmara dos Deputados – 1% – 5

B Câmara dos Deputados – 2%– 6

C Câmara dos Deputados – 1%– 6

D Senado Federal – 2%– 6

E Senado Federal – 1%– 5

ID 205646 Direito Constitucional Processo Legislativo Fundatec 2025

Sobre o processo legislativo previsto na Constituição Federal, o qual deve ser observado por todos os envolvidos quando da criação ou modificação de normas, assinale a alternativa INCORRETA.

A Compreende a elaboração de emendas à Constituição e medidas provisórias.

B A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

C Não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir a forma federativa de Estado.

D A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, salvo se assinada por mais de dois terços dos membros do Congresso Nacional.

E A Constituição não poderá ser emendada na vigência de estado de defesa.

ID 205645 Direito Constitucional Poder Legislativo Fundatec 2025

A Constituição Federal prevê que em algumas situações a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para deliberação. Qual é a hipótese que NÃO requer a realização de sessão conjunta por parte do Congresso Nacional?

A Inaugurar a sessão legislativa.

B Elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas.

C Receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República.

D Conhecer do veto e sobre ele deliberar.

E Processar e julgar o Presidente da República por crimes de responsabilidade.

ID 205644 Direito Constitucional Direitos Políticos Fundatec 2025

É condição de elegibilidade a idade mínima de ___ anos para o cargo de Presidente da República, _ anos para o cargo de Governador de Estado e __ anos para o cargo de Prefeito.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A 35 – 35 – 21

B 35 – 30 – 18

C 35 – 30 – 21

D 30 – 21 – 18

E 30 – 21 – 20

ID 205643 Direito Constitucional Nacionalidade Fundatec 2025

João e Maria, argentinos, estão em viagem de férias pelo Brasil, tendo passado por várias praias do litoral do país. Em uma segunda-feira ensolarada, Maria, que está grávida, começa a sentir contrações, vindo, algumas horas depois, a dar à luz a José no Hospital Municipal da cidade do Rio de Janeiro. Com base nesse contexto, analise as assertivas abaixo:
I. José é considerado brasileiro nato, ainda que seus pais sejam estrangeiros e não residam de forma permanente no Brasil.
II. Ainda que nascido em solo brasileiro, José apenas poderá requerer a nacionalidade brasileira quando atingir a maioridade civil.
III. José é considerado brasileiro naturalizado, uma vez que é filho de estrangeiros, mas nascido em solo brasileiro.
Quais estão corretas?

A Apenas I.

B Apenas II.

C Apenas I e II.

D Apenas II e III.

E I, II e III.

ID 205642 Direito do Trabalho Competência da Justiça do Trabalho Fundatec 2025

Acerca da competência da Justiça do Trabalho, analise as assertivas abaixo:
I. Caso algum servidor do CREF2 queira discutir questão relativa à relação de trabalho, deverá propor ação judicial perante à Justiça Federal, já que se trata de servidor público federal, ficando afastada, nesse caso, a competência da Justiça do Trabalho.
II. A ação de indenização por dano moral decorrente da relação de trabalho será processada e julgada perante a Justiça Comum, uma vez que há o deslocamento da competência da Justiça do Trabalho nessa situação.
III. Em caso de imposição de penalidades administrativas pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho, poderá o empregador rediscutir a questão perante a Justiça do Trabalho.
Quais estão corretas?

A Apenas I.

B Apenas II.

C Apenas III.

D Apenas I e II.

E I, II e III.

ID 205641 Direito Processual Civil Processo de Execução Fundatec 2025

Nos termos em que previsto no CPC, analise a sentença abaixo:
Extingue-se a execução quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis (1ª parte). Extingue-se a execução quando a petição inicial for indeferida (2ª parte). Sendo da vontade de ambas as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação (3ª parte).
Quais partes estão corretas?

A Apenas a 1ª parte.

B Apenas a 2ª parte.

C Apenas a 3ª parte.

D Apenas a 2ª e a 3ª partes.

E Todas as partes.

ID 205640 Direito Processual Civil Ação Rescisória Fundatec 2025

Mário ajuizou ação indenizatória em face de José, a qual foi julgada improcedente, tendo a sentença transitado em julgado em 10/03/2023. Em 10/02/2025, Mário descobriu uma prova nova, da qual não tinha conhecimento à época da ação, prova essa capaz de provar o seu direito e alterar o resultado do julgamento. Nestes termos, Mário poderá propor

A ação revisional, no prazo de 05 anos a contar da data do trânsito em julgado da sentença.

B ação rescisória, no prazo de 05 anos a contar da data da descoberta da prova nova.

C ação rescisória, no prazo de 02 anos a contar da data da descoberta da prova nova.

D ação revisional, no prazo de 05 anos a contar da data da descoberta da prova nova.

E ação rescisória, no prazo de 05 anos a contar da data do trânsito em julgado da sentença.

ID 205639 Direito do Consumidor Código de Defesa do Consumidor Fundatec 2025

Analise a sentença abaixo:
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) apenas considera como consumidor a pessoa física que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, excluindo a aplicação de suas regras à pessoa jurídica, mesmo quando esta é a destinatária final de um bem ou serviço (1ª parte). Para o CDC, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (2ª parte). O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos (3ª parte).
Quais partes estão corretas?