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ID 210418 Legislação Municipal Regime Jurídico dos Servidores Municipais VUNESP 2026

Silas foi nomeador para ocupar um cargo público em comissão na Câmara Municipal de Matão e, atualmente, foi designado para compor as funções de agente de contratação em procedimentos de licitação e contratos administrativos. Nessa situação hipotética, segundo o disposto na Lei Complementar nº 01/12023 (Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos municipais), é correto afirmar que Silas

A terá direito, mensalmente, à gratificação de licitações, sem prejuízo de outras gratificações.
B não poderá receber a gratificação de licitações e contratos por ocupar cargo em comissão.
C terá direito à gratificação de licitações e contratos, mas não poderá acumular com outras gratificações.
D terá direito à gratificação de licitações e contratos, que será paga em parcela única, mas não será incorporada aos seus vencimentos.
E não terá direito à gratificação de licitações, tendo em vista que essa verba é destinada unicamente aos servidores do Poder Executivo Municipal.
ID 210417 Regimentos Internos e Leis Orgânicas Regimento Interno da Câmara Municipal VUNESP 2026

Suponha que o presidente da Câmara Municipal de Matão tenha recebido uma proposição que foi apresentada por vereador ausente à respectiva sessão. Nessa situação hipotética, segundo o que dispõe o Regimento Interno da Câmara, é correto afirmar que o presidente

A receberá a proposição, mas o seu autor deverá ratificá-la em até 30 dias.
B poderá assumir a proposição no lugar do vereador ausente para que ela tenha a devida tramitação.
C poderá receber a proposição, caso os demais vereadores componentes da Mesa a ratifiquem.
D deixará de receber a proposição, salvo requerimento de licença por moléstia devidamente comprovada.
E deverá submeter a proposição ao Plenário, que poderá ser recebida por meio de aprovação da maioria absoluta dos membros da Casa.
ID 210416 Regimentos Internos e Leis Orgânicas Regimento Interno da Câmara Municipal VUNESP 2026

Considerando o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Matão, assinale a alternativa correta a respeito das comissões permanentes da Casa Legislativa.

A Os seus membros serão eleitos na sessão seguinte à eleição da Mesa, por um período de 2 (dois) anos, mediante escrutinio secreto.
B Na Comissão Permanente dos Direitos da Mulher, todas as suas vagas deverão ser ocupadas por vereadoras.
C No caso de licença ou impedimento de qualquer dos seus membros, a respectiva posição será preenchida por novas eleições internas para a devida recomposição.
D Os seus membros serão destituídos caso não compareçam a 2 (duas) reuniões consecutivas ordinárias, ou a 3 (três) intercaladas da respectiva Comissão.
E As vagas nas Comissões no caso de perda de mandato serão supridas por qualquer vereador, por livre designação do presidente da Câmara.
ID 210415 Legislação Municipal Geral VUNESP 2026

Policarpo é servidor público, há 10 anos, ocupante de cargo efetivo do Município de Matão, e foi eleito para o mandato de vereador no mesmo município. Nessa situação hipotética, nos termos do que dispõe a Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar que Policarpo

A terá que pedir exoneração do seu cargo, antes de entrar em exercício no mandato.
B será inamovível do seu cargo ao ser investido no mandato de vereador.
C poderá acumular o cargo com o mandato, independentemente de compatibilidade de horários.
D terá que se afastar temporiamente do cargo, ainda que haja compatibilidade de horário.
E poderá ficar no exercício do cargo, na compatibilidade de horário, mas deverá optar pela remuneração.
ID 210414 Legislação Municipal Geral VUNESP 2026

Um agente legislativo foi indagado por determinado vereador da Câmara Municipal de Matão sobre o quórum necessário para aprovar as seguintes matérias que estão sendo deliberadas na Casa Legislativa: a alteração do Estatuto dos Servidores Municipais e um projeto de lei que trata do zoneamento urbano. Conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal, o referido agente legislativo poderá, corretamente, responder que a primeira matéria, para ser aprovada, demanda o voto favorável, dos membros da Casa, de

A maioria absoluta, e a segunda demanda dois terços dos membros.
B maioria absoluta, quórum que também se aplica para a segunda matéria.
C dois terços, que também é a regra para a segunda matéria.
D maioria simples e maioria absoluta para a segunda matéria.
E dois terços, e a segunda demanda maioria absoluta dos membros.
ID 210413 Legislação Municipal Geral VUNESP 2026

Determinado projeto de lei, aprovado pela Câmara Municipal de Matão, foi vetado pelo chefe do Poder Executivo Municipal. Considerando o disposto na Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar que o referido veto

A poderá ser total ou parcial, e deve ser exarado dentro de trinta dias.
B não poderá abranger apenas um inciso, ou um item ou alínea.
C se for rejeitado pela Câmara, será o projeto enviado, para promulgação, ao prefeito.
D deverá ser comunicado o seu motivo, dentro de 24 horas, ao presidente da Câmara.
E será objeto de deliberação em dois turnos de votação e discussão perante a Câmara.
ID 210412 Regimentos Internos e Leis Orgânicas Regimento Interno da Câmara Municipal VUNESP 2026

A Câmara de Vereadores pretende manifestar a sua indignação em relação a determinados fatos ocorridos no município que causaram repúdio à população. Assim, é correto afirmar que a Casa Legislativa, tecnicamente, deverá aprovar

A uma nota à imprensa.
B uma indicação.
C uma medida provisória.
D uma moção.
E um parecer legislativo.
ID 210411 Legislação Municipal Geral VUNESP 2026

Considerando o processo legislativo municipal brasileiro, na hipótese de a Câmara de Vereadores aprovar um decreto legislativo, uma resolução e uma emenda à Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar que, no tocante a essas espécies normativas, a sanção do prefeito é

A exigida para as três espécies.
B exigida apenas para o decreto legislativo e para a resolução.
C exigida tão somente para a resolução.
D exigida apenas para a emenda à Lei Orgânica Municipal.
E dispensada para as três espécies.
ID 210410 Atendimento ao Público Ética e Postura Profissional VUNESP 2026

No atendimento ao público no serviço legislativo, condiz com uma postura profissional a seguinte expressão:

A "Irei conduzir o(a) senhor(a) ao outro setor", demonstrando interesse.
B "Amigo(a), o que você deseja?", denotando familiaridade.
C "Além de não receber o que mereço, minha família também não me ajuda!", buscando empatia.
D "Isso não diz respeito ao meu trabalho.", expressando uma postura firme e assertiva.
E “Ela não chegou ainda, quer deixar um recadinho?", manifestando afeto.
ID 210409 Administração Gestão da Qualidade VUNESP 2026

Por meio da fiscalização da execução dos objetos contratuais, os fiscais de contratos administrativos de uma câmara municipal têm importante papel ao contribuir para que o que foi contratado por aquele órgão seja devidamente cumprido. Em um dos relatórios emitidos por um desses fiscais ao respectivo gestor do contrato, constatou-se que foi realizada a manutenção preventiva

A na substituição dos aparelhos de ar-condicionado danificados.
B na troca das impressoras obsoletas por impressoras com inteligência artificial.
C na execução periódica do antivírus em toda a rede de computadores.
D no uso de dados coletados ao longo do tempo pela internet das coisas (IoT) na iluminação das salas.
E no monitoramento sistemático dos elevadores por meio de dados e sensores.