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ID 41827 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira FGV 2017

Em um determinado ente público foram levantadas algumas alternativas para economia de recursos em decorrência da queda na arrecadação, e uma delas foi a junção de matérias para publicação no Diário Oficial. Assim, para a publicação do orçamento para o exercício seguinte, foram agregados, na mesma lei, autorizações para concessão de isenções e incentivos fiscais para fomentar a economia local. Apesar da intenção de promover economia de recursos, essa decisão está em desacordo com o princípio do(a):

A equilíbrio;

B exclusividade;

C orçamento bruto;

D publicidade;

E transparência.

ID 41826 Direito Constitucional Teoria da Constituição, Poder Constituinte e Teoria Geral do Estado FGV 2017

Antônio, servidor público federal, após anos atuando em laboratório federal direcionado ao desenvolvimento de vacinas contra doenças infectocontagiosas, requereu, à autoridade competente, a concessão de aposentadoria especial por ter exercido sua atividade em condições que prejudicam a saúde. O pedido de Antônio não foi sequer analisado, sendo indeferido de plano. O argumento utilizado para embasar a decisão é o de que o art. 40, § 4º, III, da Constituição Federal de 1988, exige que os requisitos e os critérios diferenciados para a concessão desse tipo de aposentadoria devem ser definidos em lei complementar, que ainda não foi editada, informação esta que é correta. À luz da sistemática constitucional e da interpretação que lhe vem sendo dispensada pelo Supremo Tribunal Federal, deve-se reconhecer que:

A o entendimento da Administração Pública está correto, nada podendo ser feito por Antônio;

B apesar de o entendimento da Administração Pública estar correto, Antônio pode ter o seu pedido analisado impetrando mandado de injunção perante o Supremo Tribunal Federal;

C apesar de o entendimento da Administração Pública estar correto, Antônio pode ter o seu pedido analisado impetrando mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal;

D o entendimento da Administração Pública está incorreto, de modo que Antônio deve impetrar um habeas data perante o Supremo Tribunal Federal;

E o entendimento da Administração Pública está incorreto, de modo que Antônio deve ajuizar uma reclamação constitucional perante o Supremo Tribunal Federal.

ID 41823 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FGV 2017

Após regular convocação, foi decidido, em assembleia geral da confederação sindical dos trabalhadores domésticos, entidade de caráter nacional, que seriam ajuizadas as ações necessárias à concretização dos direitos da categoria. Para a assembleia geral, era um desrespeito o fato de os trabalhadores domésticos, que são expressamente mencionados na Constituição Federal de 1988, não contarem com um ?piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho?, diversamente ao que ocorria com outras categorias. Por tal razão, foi solicitado ao departamento jurídico que se posicionasse a esse respeito, o que efetivamente foi feito. Entre as proposições abaixo, a única que se ajusta à sistemática constitucional e que foi encampada pelo departamento jurídico é:

A a categoria tem direito a um piso regional, mas não nacional, sendo cabível a ação de inconstitucionalidade por omissão perante cada Tribunal de Justiça;

B a categoria tem direito a um piso nacional, mas não regional, sendo cabível o mandado de injunção perante o Supremo Tribunal Federal;

C a categoria tem direito a um piso regional, mas não nacional, sendo cabível o mandado de injunção perante cada Tribunal de Justiça;

D a categoria tem direito a um piso nacional, sendo cabível a ação de inconstitucionalidade por omissão perante o Supremo Tribunal Federal;

E apesar das conquistas obtidas pela categoria nos últimos anos, não lhe foi assegurado um piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

ID 41819 Direito do Trabalho Justiça do Trabalho e Processo do Trabalho (Aspectos Gerais) FGV 2017

Rosa era engenheira em uma empresa, ganhava R$18.000,00 mensais e foi dispensada por justa causa. Um mês após a ruptura contratual, a empresa contratou Regina para o seu lugar, com salário de R$8.500,00. Após saber do salário de sua antecessora, Regina queixou-se ao setor de Recursos Humanos, afirmando que deveria receber o mesmo salário. De acordo com o entendimento consolidado pelo TST, é correto afirmar que:

A Regina não tem razão, pois se tratava de cargo vago;

B a forma de reparar a injusta lesão é a equiparação por equivalência;

C a empregada tem razão, pois vigora o princípio da isonomia;

D a substituta teria de receber, no mínimo, 60% do salário da antecessora;

E não existe direito ao mesmo salário porque Rosa foi dispensada por justa causa, situação de caráter personalíssimo.

ID 41817 Direito do Trabalho Remuneração e Salário FGV 2017

Maria Lúcia é empregada da empresa Maravilha S.A. e recebe, mensalmente, além de ajuda de custo, diárias para viagem de 20% do seu salário quando precisa se deslocar pela empresa para local distante, tendo de prestar contas dos gastos. À luz da legislação e da jurisprudência do TST, é correto afirmar que:

A nenhuma das parcelas citadas integrará o salário da empregada, dada a natureza indenizatória delas;

B somente integrará o salário de Maria Lúcia o valor recebido a título de ajuda de custo, por ter natureza salarial;

C uma vez que as diárias excedem 10% do salário da empregada, o que extrapola esse limite terá natureza salarial, ou seja, os outros 10%;

D Maria Lúcia terá direito à integração de ambas as parcelas ao seu salário para todos os efeitos legais, já que elas têm natureza contraprestativa;

E a ajuda de custo não se inclui no salário da empregada, mas o valor das diárias deve integrá-lo para todos os efeitos legais, enquanto perdurarem as viagens.

ID 41815 Direito do Trabalho Extinção do Contrato de Trabalho e Verbas Rescisórias FGV 2017

Eduardo foi dispensado por justa causa pela empresa Esperança S.A. Ajuizou ação trabalhista postulando a conversão da ruptura em dispensa imotivada e o pagamento de verbas decorrentes da resilição unilateral do contrato de trabalho. Na sentença prolatada pelo juízo da 30ª Vara do Trabalho de Palhoça (SC), foi reconhecida a resolução bilateral contratual, em razão da prática de atos faltosos por ambos os contratantes. À luz da legislação e da jurisprudência uniforme do TST, é correto afirmar que:

A o empregado receberá todas as verbas regularmente, nos mesmos moldes da dispensa sem justa causa;

B a lei determina que o juiz analise o grau de culpabilidade de cada litigante para definir se o trabalhador merece, ou não, receber alguma indenização;

C nenhuma verba será devida, porque houve reconhecimento judicial de culpa do empregado;

D é devido o pagamento de 50% do aviso prévio, do 13º salário e das férias proporcionais, assim como 20% da indenização compensatória do FGTS;

E somente haverá pagamento de indenização se o empregado tiver mais de doze meses no serviço.

ID 41814 Direito do Trabalho Extinção do Contrato de Trabalho e Verbas Rescisórias FGV 2017

Marta era empregada da empresa Surpresa Ltda., exercendo a função de secretária. Após dois anos de serviços prestados, recebeu aviso prévio trabalhado. Durante o período de cumprimento do aviso prévio, a respectiva empregada praticou ato de improbidade. À luz da legislação e da jurisprudência uniforme do TST, é correto afirmar que:

A o caso deverá ser levado ao conhecimento da Justiça do Trabalho, que determinará qual será a forma de rompimento contratual final;

B a empregada não tem direito ao restante do prazo do aviso prévio e ao pagamento das verbas rescisórias de natureza indenizatória;

C considerando que o fato aconteceu durante o aviso prévio, o empregador será obrigado a perdoar a falta;

D altera-se a natureza jurídica da ruptura contratual para culpa recíproca, de modo que Marta receberá 50% das verbas devidas;

E a ocorrência de falta grave não é mais juridicamente relevante, porque seu contrato já havia sido rompido.

ID 41813 Direito do Trabalho Remuneração e Salário FGV 2017

Arnaldo é empregado da empresa Gama Ltda., que fornece alimentação, com habitualidade, a todos os seus empregados, sem qualquer desconto salarial. Considerando a inexistência de norma coletiva disciplinando esse fornecimento e que a empresa participa do Programa de Alimentação ao Trabalhador, é correto afirmar, à luz da legislação e da jurisprudência uniforme do TST, que:

A uma vez que a verba era habitual, não terá o condão de ser incorporada ao salário, o que somente aconteceria se fosse eventual;

B o valor correspondente à alimentação habitualmente fornecida não deve integrar o salário de Arnaldo para os efeitos legais;

C caberá ao empregador definir se deseja, ou não, fazer a integração da alimentação, pois a Lei é omissa;

D trata-se de salário utilidade ou in natura que, assim, deve ser integrado ao salário na razão de 20% para todos os fins;

E garante-se que metade do valor da alimentação seja integrada ao salário do obreiro.

ID 41812 Direito do Trabalho Estabilidade e Garantias Provisórias de Emprego FGV 2017

José Carlos é empregado da empresa Boa Vista Ltda. e foi eleito para exercer a função de membro do Conselho Fiscal do sindicato representante de sua categoria profissional. Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar, à luz da legislação e da jurisprudência uniforme do TST, que:

A não assiste ao respectivo empregado a garantia provisória de emprego assegurado ao dirigente sindical;

B o membro do conselho fiscal, por ter tarefa afeta à fiscalização da gestão financeira do sindicato, tem a garantia no emprego preservada, porém pela metade do tempo legal;

C dependerá do juiz do Trabalho, analisando cada caso concreto, declarar se o membro do Conselho Fiscal do sindicato dos empregados tem garantia no emprego;

D por ser dirigente sindical, José Carlos tem estabilidade provisória até 1 ano após o término do seu mandato;

E a garantia no emprego existe e opera efeitos no caos concreto, salvo se o empregado cometer falta grave, que deve ser apurada em inquérito judicial.

ID 41811 Direito do Trabalho Remuneração e Salário FGV 2017

Júlio, professor de matemática numa escola particular, e Beatriz, professora de física na mesma escola, casaram-se, após 2 anos de namoro, em cerimônia civil, no decorrer do ano letivo. Pretendem agora viajar para a lua-de-mel. Sobre a situação apresentada, e de acordo com os termos da CLT, é correto afirmar que:

A o casal poderá faltar ao serviço por 1 semana, mas terão o desconto respectivo no salário;

B Beatriz e Júlio poderão faltar ao emprego por 9 dias, sem prejuízo do salário;

C a CLT é omissa a respeito, assim o casal terá de negociar a quantidade de dias da licença-gala;

D ambos poderão faltar justificadamente por até 3 dias consecutivos;

E a licença pelo casamento deverá ser aproveitada após o término do semestre letivo, para não causar prejuízo intelectual aos alunos.