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ID 125492 Direito Penal Crimes Contra a Fé Pública CEBRASPE 2020

Considerando a carteira de crime de falsificação de documento público a conduta do agente unicamente altera

A número de falsificação de documento público a conduta do agente unicamente altera
B notas fiscais.
C testamento particular.
D carteira de débito bancário expedida por autarquia federal.
E fotocópia de carteira de identidade sem autenticação.
ID 125491 Direito Penal Direito Penal CEBRASPE 2020

O princípio da alteridade expressa

A que ninguém responderá por um resultado absolutamente impossível se o seu comportamento não for motivado por dolo ou culpa.
B a vedação constitucional da tortura e do tratamento desumano ou degradante.
C a proibição da intervenção penal à conduta puramente subjetiva do agente, sem efetiva lesão a bem jurídico.
D que toda ofensa ao bem jurídico protegido ilicitamente é suficiente para configurar o injusto típico.
E que o comportamento que se adequa a determinada descrição típica formal, mas materialmente irrelevante, sendo socialmente permitido, não se reveste de tipicidade.
ID 125490 Direito Penal Crimes Contra Administração CEBRASPE 2020

O conceito de funcionário público, para fins penais,

A não alcança administrador de hospital credenciado para a prestação de serviços para o sistema único de Saúde.
B não alcança os prazos do magistrado, em processo judicial, são impróprios.
C o encaminhamento ao corregedor do tribunal foi equivocado porque, de acordo com o CPC, estamos diante de hipótese de competência exclusiva do Conselho Nacional de Justiça.
D embora possível a instauração de procedimento administrativo, ocorreu nulidade no momento em que foi feita a intimação do juiz na forma eletrônica, pois a lei veda essa modalidade de comunicação nessa hipótese.
E é mais amplo que o conceito de funcionário público para fins administrativos.
ID 125489 Direito Penal Crimes Contra Administração CEBRASPE 2020

Quanto ao crime tipificado como tráfico de influência, assinale a opção correta.

A Recaindo a influência sobre um magistrado ou funcionário da justiça, não se configura o delito em questão.
B Somente o funcionário público pode figurar como sujeito ativo, ressalvando-se as hipóteses de participação.
C Aquele que paga pela mediação do agente para influenciar respondendo pelo mesmo crime em coautoria.
D É irrelevante que o tipo penal a capacidade de influência no ato a ser praticado.
E A influência prometida pode ser sobre ato de funcionário público no exercício da função ou sobre ato de particular.
ID 125488 Direito Processual Penal Inquérito Policial CEBRASPE 2020

A respeito do inquérito policial, assinale a opção correta.

A A instauração do inquérito policial é dispensável quando o crime for de ação penal privada.
B O inquérito policial é um procedimento judicial, presidido pelo juiz, que visa à apuração da infração penal.
C O inquérito policial é um procedimento administrativo, de caráter inquisitorial e sigiloso, que visa à apuração da infração penal e de sua autoria.
D O inquérito policial é um procedimento obrigatório para a propositura da ação penal pública.
E O inquérito policial é um procedimento que não admite a participação do advogado do investigado.
ID 125487 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal CEBRASPE 2020

A lei penal temporária

A não se aplica nos crimes permanentes mesmo que, cessada a permanência delituosa, outra lei já esteja em vigor.
B é aplicada a fatos ocorridos na sua vigência, desde que sejam julgados definitivamente nesse período.
C é elaborada com vigência em períodos anormais, e sua vigência não tem duração determinada.
D deve ser revogada expressamente por outra lei posterior para que cesse a sua vigência.
E inclui o fator temporal como pressuposto da ilicitude punível.
ID 125486 Direito Processual Penal Ação Penal CEBRASPE 2020

Em matéria de ação penal, é correto afirmar que a renúncia

A é instituto extintivo de culpabilidade do agente.
B alcança, no caso de concurso de agentes, apenas o agente expressamente indicado pelo querelante.
C é exercida pelo ofendido após o ajuizamento da ação penal.
D impede a apresentação de queixa-crime na ação penal privada, mesmo que de forma tácita.
E somente é cabível na ação penal privada.
ID 125485 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal CEBRASPE 2020

A pena de reclusão

A pode ser cumprida inicialmente em regime aberto.
B inicia-se obrigatoriamente em regime fechado.
C deve ser cumprida em estabelecimento de segurança máxima ou média.
D pode ser aplicada em razão da prática de contravenção penal.
E propicia a aplicação do regime de tratamento ambulatorial no caso de imposição de medida de segurança.
ID 125483 Direito Processual Civil Meios Alternativos de Solução de Conflitos CEBRASPE 2020

Paulo ajuizou, pelo procedimento comum, ação de cobrança contra seu devedor Renato, tendo indicado, na petição inicial, que não possuía interesse na realização de composição consensual do conflito. Ao receber a petição inicial, o juiz designou a citação do réu para comparecer à audiência de conciliação, mas, antes da realização da referida audiência, Renato peticionou ao juízo informando não possuir também interesse na solução consensual, além de requerer o cancelamento da audiência.
Nessa hipótese, considerando que estamos diante de tutela de direito que admite a autocomposição, de acordo com as regras procedimentais estabelecidas no CPC, é correto afirmar que

A o réu possui o ônus de apresentar sua contestação até o momento em que pede o cancelamento da audiência de conciliação, sob pena de preclusão e incidência dos efeitos da revelia.
B o juiz deve manter a audiência e advertir as partes que a ausência injustificada ao compromisso designado acarretará a imposição de multa.
C as partes continuam com o dever de comparecer à audiência, sob pena de extinção do processo ou caracterização de revelia.
D houve equívoco na designação de audiência de conciliação porque o desinteresse manifestado pelo autor na petição inicial já seria, por si só, suficiente para que a audiência não fosse realizada.
E o termo inicial do prazo que o réu possui para oferecer contestação inicia-se na data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação.