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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 204866 Direito Constitucional Ministério Público Junto aos Tribunais de Contas ou Ministério Público Especial (artigo 130 da CF) CEBRASPE 2016

Acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária e dos tribunais de contas, assinale a opção correta.

A Compete ao TCU fiscalizar a aplicação de recursos repassados pela União aos estados ou municípios, quando decorrentes da participação ou compensação no resultado da exploração de petróleo, xisto betuminoso e gás natural.
B A Controladoria-Geral da União exerce, juntamente com o TCU, o controle externo do Poder Executivo.
C Compete ao TCU examinar, previamente, a validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público.
D Não violará a CF a previsão contida em Constituição estadual que confira competência exclusiva à assembleia legislativa para fiscalizar as contas do respectivo tribunal de contas.
E Compete ao tribunal de contas fiscalizar a administração direta, autárquica ou fundacional, mas não as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
ID 204865 Direito Constitucional Competência Comum (artigo 23 da CF) CEBRASPE 2016

Considerando o entendimento do STF a respeito da organização do Estado e da administração pública, assinale a opção correta.

A As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e devidamente demarcadas são exemplos de bem dominial da União.
B O registro, o acompanhamento e a fiscalização das concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais, em seus respectivos territórios, são de competência comum da União, dos estados, do DF e dos municípios.
C Será constitucional lei estadual ou distrital que preveja a disponibilidade de servidor público detentor de cargo efetivo e com regime jurídico estatutário pelo prazo de um ano com recebimento de proventos integrais.
D Viola a CF a reestruturação convergente de carreiras análogas, por caracterizar provimento de cargo público sem concurso público, ao possibilitar que servidor aprovado em concurso de nível médio passe a integrar o sistema remuneratório do servidor aprovado em concurso para cargo de nível superior.
E Lei estadual que assegure o porte de arma de fogo para os auditores do TCE será constitucional, uma vez que compete aos estados-membros regulamentar o regime jurídico dos seus próprios servidores.
ID 204864 Direito Constitucional Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF) CEBRASPE 2016

Com base na CF e no entendimento do STF, assinale a opção correta quanto aos direitos e garantias fundamentais e aos partidos políticos.

A A legislação brasileira veda a extradição se, para o crime cometido pelo extraditando, a legislação do país requerente previr pena perpétua, ainda que tal país se comprometa a comutá-la em prisão de, no máximo, trinta anos.
B O TCU não tem competência para julgar as contas dos partidos políticos ou dos seus gestores, os quais estão submetidos ao controle da justiça eleitoral.
C A licitude da entrada forçada em domicílio, sem mandado judicial, depende de haver fundadas razões, que devem ser posteriormente informadas, de que ocorre situação de flagrante delito dentro da casa, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados.
D Os direitos, as vedações e a forma de investidura do MP junto aos tribunais de contas não estão previstos na CF, devendo ser objeto de lei complementar.
E Se o estatuto da associação previr, ainda que de forma genérica, que a ela caiba representar judicial e extrajudicialmente os seus associados em todas as ações judiciais, será desnecessária a autorização expressa dos associados nesse sentido em demanda específica.
ID 204863 Direito Administrativo Permissão de serviços públicos CEBRASPE 2016

Acerca dos institutos da concessão, permissão e autorização para a prestação de serviços públicos, assinale a opção correta.

A A permissão de serviço público pode ser revogada por ato unilateral do poder concedente.
B A permissão para a prestação de serviço público não depende da realização de licitação.
C A exploração de serviço público mediante autorização somente poderá ser admitida se for precedida da construção, total ou parcial, de obras de interesse público.
D A concessão de serviço público é uma espécie de delegação, a título precário, da prestação de serviços públicos.
E A concessão de serviço público deve dar-se mediante licitação, a qual pode ser feita nas modalidades de concorrência, leilão ou concurso.
ID 204862 Economia e Finanças Contas Nacionais CEBRASPE 2016

Uma economia hipotética é caracterizada pelas seguintes equações, em milhares de unidades monetárias: C = 500 + 0,75 Y d / I = 90 + 0,15 Y / G = 1.450 / X = 150 / M = 45 + 0,05 Y / T = 60 + 0,2 Y , em que C = consumo das famílias / Y d = renda disponível / I = investimento / Y = produto / G = gastos do governo / T = tributação / X = exportação de bens e serviços não fatores / M = importação de bens e serviços não fatores.

Considerando essa economia, em um modelo keynesiano simples, assinale a opção correta.

A A renda disponível é superior a 5.660.
B O investimento é inferior a 1.100.
C O saldo da conta corrente estimado é de déficit e igual a 110.
D O saldo da conta corrente estimado é de superávit e igual a 10.
E A renda de equilíbrio é superior a 7.300.
ID 204727 Direito Processual Civil - CPC 2015 Dos Atos Processuais CEBRASPE 2016

A respeito dos atos processuais, assinale a opção correta.

A Se, para não haver perecimento de direito, a citação do réu tiver de ocorrer em um domingo, a prática do ato deverá ser autorizada pelo juiz competente.
B Caso a parte vencida interponha apelação antes de publicada a sentença, o recurso não será conhecido por intempestivo.
C Versando a causa sobre contrato de compra e venda, é possível que as partes estipulem mudanças no procedimento, inclusive quanto aos prazos processuais.
D Ainda que tenha tramitado por via diplomática, o contrato, redigido em língua estrangeira, que servir de prova do direito alegado somente poderá ser juntado aos autos se estiver traduzido para o português e assinado por tradutor juramentado.
E À exceção das causas que tramitem em segredo de justiça, como é o caso de ações de separação e divórcio, os atos processuais podem ser digitais.
ID 204632 Auditoria Definição e Objetivo do Trabalho de Asseguração CEBRASPE 2016

As normas brasileiras de auditoria definem e descrevem elementos, objetivos e outros aspectos dos trabalhos de asseguração. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

A Ao conduzir os trabalhos de auditoria, o auditor deve procurar obter asseguração razoável de que as demonstrações contábeis estão livres de distorções relevantes e em conformidade com a estrutura do relatório financeiro, bem como deve apresentar o relatório de auditoria em conformidade com as suas constatações.
B As normas brasileiras de auditoria estabelecem dois tipos de trabalhos de asseguração: razoável e limitado. O objetivo do primeiro tipo é reduzir o risco de trabalho de asseguração a um nível aceitável e o do segundo tipo é reduzir o risco do trabalho de asseguração a um nível aceitavelmente baixo.
C No planejamento da auditoria, devem-se considerar aspectos como: procedimentos analíticos a serem aplicados, como, por exemplo, os de avaliação de risco; entendimento global da estrutura jurídica e do ambiente regulatório da entidade e como ela cumpre com os requerimentos dessa estrutura; a determinação da materialidade, independentemente da relevância, bem como o envolvimento de especialistas e a aplicação de outros procedimentos de avaliação de risco.
D A estrutura conceitual estabelece normas próprias e exigências relativas a procedimentos para a execução de trabalhos de asseguração.
E A documentação de auditoria deve fornecer evidências do cumprimento dos objetivos específicos para os quais a auditoria foi contratada. Entre esses objetivos inclui-se evitar fraudes nas informações contábeis decorrentes da gestão.
ID 204561 Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Mandado de Segurança - Lei 12.016/2009 CEBRASPE 2016

Maria impetrou mandado de segurança contra ato de demissão praticado pelo governador do estado, alegando vício no processo administrativo disciplinar.

Nessa situação hipotética,

A caso seja proferida sentença denegando a segurança, ficará a impetrante impedida de ajuizar ação com mesmo objeto.
B será vedada a concessão de liminar para suspensão do ato antes de ouvido o governador, por se tratar de ato demissionário.
C caso seja proferida a sentença, o recurso que vier a ser apresentado pela autoridade coatora será inadmitido liminarmente por ilegitimidade do governador.
D se proferida sentença que conceda a segurança, o não cumprimento das decisões constituirá crime de desobediência, ainda que interposto recurso de apelação.
E se passados mais de cento e vinte dias da prática do ato de demissão, o juiz deverá indeferir a liminar pela configuração de decadência.
ID 204521 Direito Processual Civil - CPC 2015 Prova Documental CEBRASPE 2016

A respeito das provas no processo civil, assinale a opção correta.

A O prazo para o réu se manifestar sobre documento anexado na inicial não poderá ser prorrogado pelo juiz.
B O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, mas deverá conferir-lhe o valor atribuído no CPC.
C Ao terceiro que não seja parte no processo nem testemunha o juiz poderá requerer informações sobre fatos, mas não poderá adotar contra ele medidas coercitivas em caso de descumprimento da determinação.
D Depois de requerida a produção antecipada de provas, se houver tempo hábil, o juiz poderá abrir prazo para a apresentação do contraditório.
E A declaração sobre a falsidade de documento juntado como prova dos fatos poderá alcançar a autoridade da coisa julgada.
ID 204512 Administração Geral Planejamento CEBRASPE 2016

Considerando que a gestão por competência procura desenvolver um programa destinado a definir perfis profissionais que proporcionem maior produtividade e adequação ao negócio, assinale a opção que apresenta a correta associação entre o tipo de competência e sua definição.

A essencial / esperada de cada unidade de negócios da organização
B organizacional / capacidade de adaptação às circunstâncias temporais
C de suporte / mais elevada e chave para a sobrevivência da organização
D dinâmica / destinada a apoiar diversos departamentos
E distintiva / proporcionadora de vantagens competitivas