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ID 90450 Direito do Trabalho Geral IBFC 2020

O salário é reconhecido pela Constituição como um direito fundamental social dada sua importância para a manutenção de uma vida com dignidade. Sobre o salário, assinale a alternativa incorreta

A A todo trabalho de igual valor corresponderásalário igual, sem distinção de sexo

B Constitui-se objeto lícito de convenção coletivaou de acordo coletivo de trabalho, a supressãoou a redução do salário-família

C Ao final de cada período de prestação de serviço,o empregado receberá o pagamento imediato daparcela do décimo terceiro salário proporcional

D A educação básica pública terá como fonte adicionalde financiamento a contribuição social do salário educação, recolhida pelas empresas na forma da lei

E Ao menor aprendiz, salvo condição maisfavorável, será garantido o salário mínimo hora

ID 90437 Direito Tributário Crédito Tributário: Constituição, Suspensão, Extinção e Exclusão IBFC 2020

Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. Sobre os requisitos obrigatórios do termo de inscrição da dívida ativa, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) O nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros.

( ) A quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.

( ) A origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado.

( ) A data do vencimento da dívida não paga. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A V, V, V, V

B F, F, F, F

C F, V, V, F

D V, V, V, F

E F, V, F, F

ID 90417 Direito Constitucional Administração Pública IBFC 2020

A Constituição deixou expressos os princípios a serem observados por todas as pessoas administrativas de qualquer dos entes federativos. Revelam eles as diretrizes fundamentais da Administração. Sobre eles, assinale a alternativa correta.

A O princípio da impessoalidade impõe que oadministrador público não dispense ospreceitos éticos que devem estar presentes emsua conduta

B A Administração há de ser impessoal, sem terem mira este ou aquele indivíduo de formaespecial

C Os atos da Administração devem sempre merecer a mais ampla divulgação possívelentre os administrados, isso porque, constituifundamento do princípio moralidade propiciarlhes a possibilidade de controlar a legitimidadeda conduta dos agentes administrativos

D A moralidade administrativa impõe conferirdireitos aos usuários dos diversos serviçosprestados pela Administração ou por delegadose estabelecer obrigações efetivas aosprestadores

E Para o direito público, o princípio da legalidadereside na possibilidade de poder fazer tudo,desde que a lei não proíba

ID 90406 Legislação Federal Geral IBFC 2020

De acordo com o Capítulo III do Código de Ética e Conduta da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), sobre os compromissos de conduta, os princípios éticos e morais são fundamentais para o trabalho. Em relação ao Art. 6º, sobre os princípios e valores norteadores e compromissos de conduta, assinale a alternativa incorreta

A Os valores e compromissos devem estarrefletidos nos relacionamentos nos âmbitosinterno e externo à Empresa, sempre zelandopela imagem, reputação e integridade daEBSERH

B A marca da empresa e o conhecimentoproduzido internamente no desenvolvimento desuas atividades ou em parceria são patrimôniosinstitucionais e devem ser sempre protegidospor todos colaboradores

C A propriedade intelectual da empresa dizrespeito ao seu direito de proteção às ideias ecriação desenvolvidas internamente ou emparceria e inclui sua marca, patentes, direitosautorais, registro de software, dentre outros

D Os valores e compromissos da empresa, combase em seu patrimônio capital e intelectual,não são regidos pelos aspectos éticos e moraisde conduta, pois se norteiam com baseadministrativa e executiva

E Deve-se proteger a marca e a propriedadeintelectual do mau uso, desvios ou utilizaçãopara benefícios pessoais

ID 90388 Direito Civil Geral IBFC 2020

A teoria das obrigações contratuais tem por escopo caracterizar o contrato, abrangendo nesse conceito, todos os negócios jurídicos resultantes de acordo de vontades, de modo a uniformizar sua feição e excluir, assim, quaisquer controvérsias, seja qual for o tipo de contrato, desde que tenha acordo bilateral ou plurilateral de vontades. Sobre as formas de extinção dos contratos, assinale a alternativa que contém causa de dissolução do contrato anteriores ou contemporâneas à sua formação.

A Resolução por inexecução voluntária do contrato

B Resilição Unilateral

C Resilição bilateral ou distrato

D Direito de arrependimento

E Morte de um dos contraentes em todos os tiposde contratos

ID 90375 Direito Constitucional Garantias Fundamentais IBFC 2020

O contraditório é direito fundamental garantido pela Constituição que reside na possibilidade daquele a quem se imputa um processo de oferecer uma resposta. Sobre as possibilidades de resposta do réu, assinale a alternativa correta.

A Incumbe ao autor, antes de discutir o mérito,alegar litispendência

B Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réuindicar o sujeito passivo da relação jurídica discutidasempre que tiver conhecimento, sob pena de arcarcom as despesas processuais e de indenizar o autorpelos prejuízos decorrentes da falta de indicação

C Depois da contestação, não é mais lícito ao réudeduzir novas alegações

D Reconvenção e contestação são expressõessinônimas no direito processual civil

E Se o réu não contestar a ação, seráconsiderado revel sem que se presumamverdadeiras as alegações de fato formuladaspelo autor, já que o contraditório é direitofundamental

ID 90363 Legislação Federal Geral IBFC 2020

A organização administrativa resulta de um conjunto de normas jurídicas que regem a competência, as relações hierárquicas, a situação jurídica, as formas de atuação e controle dos órgãos e pessoas, no exercício da função administrativa. Sobre a Administração Direta e a Administração Indireta, assinale a alternativa incorreta.

A Na Administração Direta, considera-se oEstado como pessoa administrativa

B A Administração Direta do Estado abrangetodos os órgãos dos Poderes políticos daspessoas federativas cuja competência seja ade exercer a atividade administrativa

C A Administração Direta é formada por pessoasjurídicas, como, por exemplo, as empresaspúblicas

D Quando o Estado executa tarefas através deseus órgãos internos, estamos diante daadministração direta estatal no desempenho deatividade centralizada

E Todas as entidades federativas podem ter asua Administração Indireta

ID 90344 Direito Tributário Sistema Tributário Nacional e Princípios Constitucionais IBFC 2020

A Constituição prevê regras direcionadas à proteção do contribuinte e à limitação do poder de tributar. Sobre as limitações do poder de tributar, assinale a alternativa incorreta.

A É vedado à União instituir tributo que não seja uniformeem todo o território nacional ou que implique distinçãoou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federalou a Município, em detrimento de outro, admitida aconcessão de incentivos fiscais destinados a promovero equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entreas diferentes regiões do País

B Cabe a União tributar a renda das obrigações da dívidapública dos Estados, do Distrito Federal e dosMunicípios, bem como a remuneração e os proventosdos respectivos agentes públicos, em níveis superioresaos que fixar para suasobrigações e para seus agentes

C É vedado aos Estados, ao Distrito Federal eaos Municípios estabelecer diferença tributáriaentre bens e serviços, de qualquer natureza,em razão de sua procedência ou destino

D Sem prejuízo de outras garantias asseguradasao contribuinte, é vedado à União, aos Estados,ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ouaumentar tributo sem lei que o estabeleça

E Sem prejuízo de outras garantias asseguradas aocontribuinte, é vedado à União, aos Estados, aoDistrito Federal e aos Município instituir tratamentodesigual entre contribuintes que se encontrem emsituação equivalente, proibida qualquer distinção emrazão de ocupação profissional ou função por elesexercida, independentemente da denominaçãojurídica dos rendimentos, títulos ou direitos

ID 90336 Direito Constitucional Relações Internacionais IBFC 2020

O processo é fenômeno correlato à atuação do Estado. Sobre sua formação, extinção e suspensão do processo, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Suspende-se o processo pela arguição de impedimento ou de suspeição.

( ) Durante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, salvo no caso de arguição de impedimento e de suspeição.

( ) A morte é causa de suspenção do processo.

( ) Por motivo de força maior suspende-se o processo. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A V, V, V, F

B F, F, V, V

C F, V, F, V

D V, F, F, F

E V, V, V, V

ID 90328 Direito Constitucional Seguridade Social IBFC 2020

É previsto na Lei nº 8.080/1990, em seu Capítulo VI no Art. 1º, sobre o subsistema e atendimento domiciliar, incluído pela Lei nº 10.424/2002, que dispõe sobre os atendimentos e internações domiciliares no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Com base no exposto, assinale a alternativa correta.

A Na modalidade de assistência de atendimento einternação domiciliares incluem-se, principalmente,os procedimentos médicos, de enfermagem,fisioterapêuticos, psicológicos e de assistênciasocial, entre outros necessários ao cuidado integraldos pacientes em seu domicílio

B Na modalidade de assistência de atendimentoe internação domiciliares incluem-se osprocedimentos médicos e de enfermagem, nãohavendo necessidade entre outras áreas paraeste tipo de cuidado

C O atendimento e a internação domiciliares serão realizados por equipes, exclusivamente médicas, que atuarão nos níveis da medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora

D O atendimento e a internação domiciliares sópoderão ser realizados por indicação da família,sem a concordância com a equipe médica

E O atendimento e a internação domiciliares sópoderão ser realizados por indicação médica,sem a necessidade de concordância dopaciente ou de sua família