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ID 70837 Direito do Trabalho Geral IADES 2019

Em uma ação trabalhista, o reclamante afirma que diariamente prestava duas horas de jornada extraordinária sem, entretanto, receber os valores destas e os respectivos reflexos. Em sede contestatória, a empresa negou tal fato e apresentou cartões de ponto que demonstravam horários de entrada e saída uniformes (ponto britânico); por sua vez, o reclamante fez provas testemunhais que comprovavam o alegado na peça exordial. Ao analisar a lide, o juiz condenou a empresa ao pagamento das horas extras e dos respectivos reflexos. Tendo por base o caso hipotético apresentado, assinale a alternativa que corresponde ao princípio do direito do trabalho aplicado em sentença.

A Indisponibilidade de direitos
B Continuidade da relação de emprego
C Primazia da realidade
D Imperatividade das normas trabalhistas
E Intangibilidade salarial
ID 70836 Direito Tributário Processo Administrativo e Judicial Tributário IADES 2019

Quanto à ação cautelar fiscal, assinale a alternativa correta.

A A eficácia da medida cautelar fiscal não cessará, mesmo que o requerido promova a quitação do débito que estiver sendo executado.
B A decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido na totalidade do patrimônio deste.
C A medida cautelar fiscal não poderá ser requerida quando o devedor põe ou tenta pôr os próprios bens em nome de terceiros.
D A Fazenda Pública não será dispensada da prestação de caução quando o juiz conceder liminarmente a medida cautelar fiscal.
E A decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido até o limite da satisfação da obrigação.
ID 70833 Direito do Trabalho Geral IADES 2019

A respeito da jurisprudência, de súmulas e orientações jurisprudenciais do TST, assinale a alternativa correta.

A O direito ao aviso prévio é renunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento exime o empregador de pagar o respectivo valor.
B A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, gera vínculo de emprego com ente da administração pública.
C O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregado.
D O adicional de insalubridade não remunera os dias de repouso semanal e feriados.
E O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.
ID 70829 Direito Administrativo Geral IADES 2019

Em relação aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A A revogação do ato administrativo ocorre nos casos de atos inválidos, que deixaram de ser convenientes ou oportunos ao interesse público, com efeitos ex tunc.
B A anulação do ato administrativo constitui a extinção do ato por motivos de ilegalidade e oportunidade, e possui somente efeitos ex nunc.
C A anulação de um ato administrativo pode ser declarada pela própria administração pública e pelo Poder Judiciário.
D A revogação é a extinção do ato administrativo por motivo de ilegalidade.
E O ato administrativo vinculado só pode ser revogado.
ID 70827 Direito Processual Civil Geral IADES 2019

Considerando as regras de competência estabelecidas no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do autor.
B Os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente deverão ser conservados até que outra seja proferida pelo juízo competente, se for o caso, salvo decisão judicial em sentido contrário.
C A incompetência relativa deverá ser alegada incidentalmente, por meio de exceção de incompetência, por instrumento apartado à contestação.
D Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, incluindo as ações de falência e recuperação judicial, acidente de trabalho, insolvência civil, bem como as sujeitas à justiça eleitoral e justiça do trabalho.
E Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, ainda quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.
ID 70823 Direito Penal Geral IADES 2019

Suponha que Maria emprestou o próprio notebook e três livros para o amigo José, no intuito de ajudá-lo com uma demanda de trabalho de conclusão de curso exigida para a obtenção do diploma de nível superior no curso de psicologia. Após alguns dias, necessitando do notebook dela por motivo de ordem pessoal, ela solicitou ao amigo que o devolvesse, juntamente com os três livros anteriormente emprestados. Diante da inércia de José em devolver os bens, Maria pegou a bicicleta dele para a quitação do empréstimo, dado que o valor dos bens é quase equivalente. Nessa hipótese, Maria praticou

A favorecimento pessoal.
B exercício arbitrário ou abuso de poder.
C denunciação caluniosa.
D exercício arbitrário das próprias razões.
E exploração de prestígio.
ID 70820 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade IADES 2019

Considere hipoteticamente que, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou que a Lei “X” é inconstitucional; apesar da referida declaração, determinado tribunal continuou a aplicar os termos legais declarados inconstitucionais em processos que o Conselho Regional de Nutrição (CRN) da 3a Região figurava como parte, causando uma série de prejuízos ao conselho. Visando a garantir a autoridade da decisão exarada pelo STF, é corretor afirmar

A que não existe instrumento jurídico apto a cassar a decisão exorbitante.
B que as decisões que não dão vigência a declaração de inconstitucionalidade deverão ser apresentadas nos autos da ação que fora apreciada pelo STF.
C que deverá ser apresentada reclamação ao STF visando à preservação da respectiva competência e garantia da autoridade das próprias decisões.
D que, como decisão judicial não pode ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, deverá ser proposta pelo CRN uma ação de descumprimento de preceito fundamental.
E que não há obrigatoriedade de vinculação dos demais tribunais quanto a decisão proferida pelo STF em controle de constitucionalidade.
ID 70813 Direito Administrativo Organização da Administração Pública IADES 2019

No que concerne às entidades da administração pública indireta, assinale a alternativa correta.

A Fundações públicas são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei, para executar atividades típicas da administração pública direta.
B Sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por autorização legislativa, com a maioria do capital público e sempre constituídas sob a forma de sociedade anônima (S/A).
C Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica, com a totalidade de capital público e organizadas por qualquer forma societária admitida legalmente.
D Autarquias são pessoas jurídicas com patrimônio personalizado, cuja criação depende de autorização legislativa.
E Autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por autorização legislativa para executar somente atividades atípicas da administração pública direta.
ID 70811 Direito Administrativo Atos Administrativos IADES 2019

Ato administrativo unilateral, discricionário e precário, para o uso de bem público por particular, sem licitação, visando a atender o particular no próprio interesse e também o interesse coletivo. A definição apresentada refere-se à

A concessão de uso de utilidade privada.
B autorização de uso.
C concessão de uso temporária.
D permissão de uso.
E autorização de uso comum.
ID 70808 Direito Penal Geral IADES 2019

Dois colombianos explodiram bombas em uma agência do Banco do Brasil, sediada em Nova Iorque (Estados Unidos da América), para acessar os valores que lá se encontravam. Nessa hipótese, ambos estão sujeitos à aplicação da lei penal brasileira por se tratar de uma hipótese de

A territorialidade temperada.
B extraterritorialidade condicionada, dada a incidência do princípio da nacionalidade ativa.
C extraterritorialidade incondicionada, dada a incidência do princípio real.
D extraterritorialidade incondicionada, dada a incidência do princípio da bandeira.
E extraterritorialidade condicionada, dada a incidência do princípio cosmopolita.