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ID 59411 Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade FEPESE 2018

É correto afirmar sobre as desapropriações por utilidade pública:

A A imissão provisória na posse, quando determinada judicialmente, dispensa a anotação no registro de imóveis competente.

B Somente após a citação do réu poderá ser feita a imissão provisória na posse.

C A decisão concessiva da imissão provisória na posse implicará a aquisição da propriedade pelo expropriante com o consequente registro da propriedade na matrícula do imóvel.

D A alegação de urgência, que não poderá ser renovada, obrigará o expropriante a requerer a imissão provisória dentro do prazo improrrogável de cento e vinte dias.....

E A concordância do expropriado com a imissão provisória na posse acarreta renúncia ao seu direito de questionar o preço ofertado em juízo.

ID 59410 Direito Administrativo Serviços Públicos FEPESE 2018

É correto afirmar sobre o regime de concessão de serviço público:

A A concessionária poderá declarar de necessidade ou utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, os bens necessários à execução de serviço, conforme previsto no edital e no contrato.

B A reversão da concessão ocorre quando decretada a falência ou a extinção da empresa concessionária, assim como em decorrência do falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.

C A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, dispensado o direito de ampla defesa.

D Ocorre a reversão da concessão quando o poder concedente, durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público e mediante lei autorizativa específica, retoma o serviço.

E Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários.

ID 59399 Direito Civil Direito das Coisas FEPESE 2018

É correto afirmar sobre a posse:

A A deterioração da coisa, quando acidental, afasta a responsabilização do possuidor de má-fé.

B O possuidor não responde pela perda ou deterioração da coisa, a que, mesmo de má-fé, não der causa.

C As benfeitorias compensam-se com os danos, e só obrigam ao ressarcimento se ao tempo da evicção ainda existirem.

D O possuidor de boa-fé será ressarcido, somente, pelas benfeitorias necessárias, poderá reter as úteis e levantar as voluptuárias.

E O possuidor de má-fé tem direito de retenção pelas benfeitorias úteis, mas não lhe assiste a possibilidade de levantar as necessárias.

ID 59389 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FEPESE 2018

Observados os limites constitucionais, a convenção coletiva ou o acordo coletivo terão prevalência sobre a lei quando dispuserem sobre:

A participação nos lucros ou resultados da empresa, modalidade de registro de jornada de trabalho e seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

B banco de horas anual, modalidade de registro de jornada de trabalho e participação nos lucros ou resultados da empresa.

C banco de horas anual, modalidade de registro de jornada de trabalho e número de dias de férias devidas ao empregado.

D participação nos lucros ou resultados da empresa, repouso semanal remunerado e salário mínimo.

E modalidade de registro de jornada de trabalho, participação nos lucros ou resultados da empresa e seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

ID 59388 Direito Constitucional Seguridade Social FEPESE 2018

É correto afirmar sobre a previdência social:

A O desemprego voluntário é objeto de proteção do regime geral de previdência.

B A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos dos meses de julho e de dezembro de cada ano.

C É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

D Cada ente federado deverá dispor sobre a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social.

E Lei complementar disciplinará o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas.

ID 59387 Direito Constitucional Meio Ambiente FEPESE 2018

De acordo com Constituição Federal, para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público:

A incentivar a utilização de usinas que operem com reator nuclear, como alternativa sustentável para a geração de energia.

B propor a inclusão de educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

C exigir o estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade, para o licenciamento de obra ou a exploração de atividade que explore recursos do meio ambiente.

D controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.

E autorizar, por meio de concessão, a preservação e a restauração dos processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistema.

ID 59377 Direito Constitucional Teoria da Constituição, Poder Constituinte e Teoria Geral do Estado FEPESE 2018

É correto afirmar sobre a emenda à constituição:

A A proposta de emenda constitucional rejeitada poderá, a qualquer tempo, ser reeditada.

B O presidente do Senado é parte ativa legítima para propor emenda à constituição.

C A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal.

D A emenda constitucional aprovada deverá ser sancionada, em até quinze dias úteis, pelo Presidente da República.

E Considera-se aprovada a emenda à constituição que obtiver três quintos dos votos do Congresso Nacional.

ID 59371 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo FEPESE 2018

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre o processo legislativo.

A Decorrido o prazo de quinze dias sem a manifestação do Presidente da República sobre o projeto de lei enviado pelo Congresso Nacional para promulgação, o Presidente do Senado o promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo.

B O veto parcial de projeto de lei considerado inconstitucional ou contrário ao interesse público poderá abranger termo, expressão ou o texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

C Se o veto do Presidente da República não for mantido pelo Congresso Nacional, será o projeto enviado para promulgação compulsória do Presidente da República.

D O projeto de lei vetado pelo Presidente da República será enviado à Câmara dos Deputados e será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.

E Se o Presidente da República vetar, total ou parcialmente, projeto de lei, o veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.

ID 59370 Direito Constitucional Garantias Fundamentais FEPESE 2018

É correto afirmar sobre os direitos e garantias fundamentais:

A É licita a reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigida prévia autorização da autoridade competente.

B A liberdade para constituir associação paramilitar ou entidade de classe para fins lícitos, não exige autorização do poder público.

C Para legitimar a representação associativa de determinada classe ou entidade, os atos constitutivos poderão prever a obrigação de associação compulsória dos representados.

D As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

E A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

ID 59369 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade FEPESE 2018

Sobre o controle de constitucionalidade, é correto afirmar.

A Proclamada a constitucionalidade da lei ou do ato normativo impugnado pela via difusa, julgar- se-á improcedente a ação direta e a eventual ação declaratória ajuizada contra a mesma legislação.

B Para propor a ação direta de inconstitucionalidade contra súmula vinculante, o Governador de Estado deverá demonstrar a pertinência temática do seu interesse processual.

C Viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

D As causas decididas em única ou última instância que declararem a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal serão julgadas, mediante recurso extraordinário, pelo Supremo Tribunal Federal.

E Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.