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ID 209584 Direito Civil Registros Públicos FUMARC 2026

Sobre registros públicos, avalie as assertivas abaixo, identificando-as como verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) Os nascimentos, casamentos e óbitos serão registrados em registro público.
( ) Os atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação serão registrados em registro público.
( ) A emancipação por outorga dos pais será averbada em registros públicos, e a emancipação por sentença do juiz será registrada em registros públicos.
( ) As sentenças declaratórias de ausência e de morte presumida serão registradas em registro público.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é

A (V); (F); (F); (V).
B (V); (F); (V); (F).
C (V); (V); (F); (V).
D (F); (F); (V); (F).
ID 209583 Direito Constitucional Organização do Estado (Federalismo) FUMARC 2026

A respeito das tipologias do federalismo e das características da Federação brasileira, assinale a afirmativa CORRETA.

A No federalismo dual, típico do Estado do Bem-Estar Social, há intensa cooperação entre os entes federativos, com competências comuns e concorrentes amplamente compartilhadas.
B O Brasil adota modelo de federalismo por agregação, tendo surgido a Federação Brasileira a partir da união de estados soberanos independentes que decidiram renunciar parcialmente à soberania.
C A soberania pertence aos Estados-Membros da Federação, que mantêm autonomia apenas em matérias expressamente delegadas pela União.
D O federalismo cooperativo caracteriza-se pela aproximação entre os entes federativos, com exercício comum ou concorrente de atribuições, sendo este o modelo predominante na Federação Brasileira contemporânea.
ID 209582 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade FUMARC 2026

A respeito da evolução histórica do controle judicial de constitucionalidade no Brasil, assinale a afirmativa CORRETA.

A A Constituição Imperial de 1824 instituiu o controle difuso de constitucionalidade, atribuindo ao Poder Judiciário competência expressa para declarar a inconstitucionalidade das leis editadas pela Assembleia Geral.
B A Constituição de 1891, influenciada pelo modelo norte-americano e pelo pensamento de Rui Barbosa, consolidou o controle difuso de constitucionalidade no Brasil, conferindo ao Poder Judiciário competência para apreciar a compatibilidade das leis com a Constituição.
C A Constituição de 1934 extinguiu o controle judicial de constitucionalidade e vedou ao Senado Federal qualquer participação relacionada às decisões de inconstitucionalidade proferidas pela Corte Suprema.
D A Constituição de 1937 fortaleceu a separação de poderes e ampliou a independência do Poder Judiciário, reduzindo a concentração de competências no Poder Executivo.
ID 209581 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FUMARC 2026

Inicialmente conquistados para proteger o cidadão dos excessos cometidos pelo Poder Público, o atual estágio do desenvolvimento social e da atuação dos particulares entre si, justificam a aplicação dos direitos fundamentais também nas relações privadas. Assim, tradicionalmente analisada pela jurisprudência alemã, que em regra adota a incidência mediata, a teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais há longa data vem sendo debatida pela academia brasileira (LIMA FILHO, Eujecio Coutrim. A fundamentalidade do Direito do Consumidor no Contexto da Constitucionalização do Direito Privado Brasileiro. Rio de Janeiro: Multifoco, 2016).
Assim, considerando a temática dos direitos fundamentais e sua eficácia nas relações privadas, assinale a afirmativa CORRETA.

A O Supremo Tribunal Federal, especialmente no julgamento do RE n. 201.819-8/RJ, reconheceu a possibilidade de aplicação direta dos direitos fundamentais às relações privadas, sobretudo quando presentes atividades privadas de caráter público ou situações de desigualdade entre as partes.
B A teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais é rejeitada pela doutrina e pela jurisprudência brasileiras, prevalecendo no Brasil o entendimento de que tais direitos somente vinculam o Estado.
C A teoria da eficácia mediata sustenta que os direitos fundamentais incidem diretamente sobre as relações privadas, independentemente de intermediação legislativa ou interpretação do direito infraconstitucional.
D A autonomia privada possui caráter absoluto no ordenamento jurídico brasileiro, razão pela qual não pode sofrer limitações decorrentes da incidência dos direitos fundamentais nas relações entre particulares.
ID 209580 Direito Administrativo Organização da Administração Pública FUMARC 2026

A respeito da natureza jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil e do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal acerca de sua posição institucional no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa CORRETA.

A A OAB equipara-se integralmente aos demais conselhos de fiscalização profissional, submetendo-se ao controle ministerial, ao dever de licitar e à obrigatoriedade de concurso público para contratação de empregados.
B A Constituição Federal classifica expressamente a OAB como associação privada sem função institucional, destinada exclusivamente à representação corporativa dos advogados.
C O Supremo Tribunal Federal entende que a OAB está sujeita à supervisão hierárquica da União, em razão de exercer atividade típica de fiscalização profissional delegada pelo Estado.
D Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a Ordem dos Advogados do Brasil constitui serviço público independente, categoria ímpar no direito brasileiro, dotada de autonomia e independência, não integrando a Administração Pública direta ou indireta, nem se submetendo ao controle do Tribunal de Contas da União.
ID 209579 Direito Administrativo Atos Administrativos FUMARC 2026

O direito administrativo utiliza um conceito amplo de “atos da Administração”, a fim de englobar todos os fatos jurídicos voluntários imputáveis à Administração Pública.
Estão corretamente conceituados os seguintes gêneros inerentes aos atos da Administração, EXCETO:

A Os atos opinativos servem de suporte a uma decisão administrativa, esboçando uma opinião ou dados técnicos.
B Os atos materiais equivalem a comportamentos materializadores de comandos normativos, “atos de mera execução”.
C Os atos administrativos são atos jurídicos voluntários, voltados a uma situação específica, espécie de decisão administrativa.
D Os atos normativos configuram atos jurídicos de caráter concreto e mandamental.
ID 209578 Direito Administrativo Licitações e Contratos Administrativos FUMARC 2026

No que se refere à Lei de Licitações, julgue as assertivas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) Há certa discricionariedade de conteúdo na elaboração do edital, que rege a contratação por licitação, mas ela é sensivelmente limitada pelo legislador.
( ) Para contratos de obras de grande vulto, obrigatoriamente, impõe-se a previsão no edital de implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de 6 meses, contado da celebração do contrato.
( ) De forma obrigatória, o edital deverá prever a responsabilidade do contratado pela obtenção do licenciamento ambiental.
( ) O edital, na forma disposta em regulamento, obrigatoriamente, deverá exigir um percentual de 5% da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação composta por mulheres vítimas de violência doméstica.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é

A (V); (V); (F); (F).
B (F); (F); (F); (F).
C (V); (F); (F); (V).
D (V); (V); (V); (V).
ID 209577 Direito Administrativo Bens Públicos FUMARC 2026

No que se refere ao regime jurídico inerente aos bens públicos, assinale a afirmativa CORRETA.

A A imprescritibilidade, característica do regime jurídico dos bens públicos, traduz-se na impossibilidade jurídica de que tais bens sejam objetos de prescrição aquisitiva por parte de terceiros.
B O procedimento constitucionalmente estabelecido para a satisfação dos créditos oponíveis às Fazendas Públicas é o do precatório, concomitantemente, tem-se a possibilidade de que os bens públicos sirvam como garantia na execução contra o ente ou contra as entidades públicas.
C Tendo em vista a indisponibilidade do interesse público, a característica de inalienabilidade dos bens públicos é tida como absoluta.
D A destinação de terras públicas e devolutas será compatibilizada com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária. Comprovada essa compatibilização, faz-se desnecessária prévia aprovação do Congresso Nacional para a concessão de terras públicas, com área superior a dois mil e quinhentos hectares, a pessoa física ou jurídica.
ID 209576 Direito Administrativo Processo Administrativo (Lei nº 9.784/99) FUMARC 2026

Considerando a Lei n. 9.784/99, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, assinale a afirmativa CORRETA.

A Os preceitos da Lei n. 9.784/99 são aplicados apenas aos órgãos do Poder Executivo da União.
B Para os fins da Lei n. 9.784/99, entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
C Para os fins da Lei n. 9.784/99 autoridade é o juiz de garantias, que julgará as demandas dos administrados.
D Na Lei n. 9.784/99 o órgão é dotado de vontade própria, com personalidade jurídica distinta da pessoa política que lhe origina.
ID 209575 Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado FUMARC 2026

Julgue os itens a seguir, conforme as diretrizes inerentes à Responsabilidade Extracontratual do Estado e as normas estabelecidas na Constituição da República Federativa do Brasil/1988:
I - A teoria da irresponsabilidade é adotada no ordenamento jurídico pátrio, tendo em vista que a República Federativa do Brasil se constitui em Estado Democrático de Direito e tem como um de seus fundamentos a soberania estatal.
II - Compete à União explorar os serviços e instalações nucleares, cuja responsabilidade civil por eventuais danos nucleares independe da existência de culpa, adotando-se a teoria do risco integral.
III - As entidades da Administração Pública Indireta que executem atividade econômica de natureza privada estão excluídas da regra da responsabilidade objetiva do Estado, disposta na Constituição Federal.
IV - Ato antijurídico, para fins de responsabilidade objetiva do Estado, é somente o ato ilícito que cause danos anormal e específico.
Estão INCORRETAS as afirmativas:

A II, III e IV, apenas.
B I, II e III, apenas.
C I e IV, apenas.
D I, II, III e IV.