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No que se refere à Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei nº 8.666/93), assinale a alternativa que não apresenta uma hipótese de serviços técnicos profissionais especializados.

A Os trabalhos relativos aos estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos
B Os trabalhos relativos à fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços
C Os trabalhos relativos aos shows de artistas consagrados pela opinião pública
D Os trabalhos relativos à restauração de obras de arte e bens de valor histórico

As operações de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) são regulamentadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000). Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A A ARO realizar-se-á somente a partir do inicio da sessão legislativa, ou seja, a partir de 02 (dois) de fevereiro de cada ano
B A ARO deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia 10 (dez) de dezembro de cada ano
C A ARO será liquidada no primeiro semestre quando for feita no último ano de mandato do prefeito
D A ARO terá sistema de acompanhamento e controle do saldo do crédito aberto mantido pela Caixa Econômica Federal

Sobre FTP, assinale a alternativa incorreta.

A Permite somente a transmissão de mensagens binárias
B Depois que a conexão com o servidor foi estabelecida, a função GET permite fazer o download de um arquivo remoto
C Com o objetivo de gerar mais segurança, o protocolo TLS pode ser utilizado nos sistemas Linux
D Estabelece 2 conexões entre os nós, uma delas é destinada à transferência de dados, enquanto a outra destina-se para troca de informações de controle

Sobre a organização do Estado e os aspectos da federação brasileira, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Quando a federação é fruto da descentralização política de um Estado Unitário (movimento centrífugo), surge o federalismo por segregação (ou desagregação), originando Estados denominados de imperfeitos ou por dissociação.

II. Os entes federativos (União, Estados e Municípios) possuem soberania, compreendida como uma capacidade de autodeterminação incondicionada por determinantes jurídicas extrínsecas à vontade do povo.

III. Os Municípios possuem a característica do autogoverno, consistente na capacidade conferida aos entes federativos para escolher os representantes de seus poderes Executivo e Legislativo.

A Apenas as afirmativas I e II estão corretas
B Apenas a afirmativa III está correta
C As afirmativas I, II e III estão corretas
D Apenas as afirmativas I e III estão corretas

Sobre o procedimento administrativo e o processo judicial da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), assinale a alternativa correta.

A A comissão processante dará conhecimento à Defensoria Pública da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade
B O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo
C O Ministério Público poderá ou não intervir no processo como fiscal da lei, quando não intervir como parte
D A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa física que denunciou o ilícito

O Código de Processo Civil de 2015 determina que “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma hipótese em que serão produzidos os efeitos mencionados da revelia.

A Se havendo pluralidade de réus, nenhum deles contestar a ação
B Se o litígio versar sobre direitos indisponíveis
C Se a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato
D Se as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos

De acordo com a Constituição Federal, compete aos Municípios instituir impostos sobre:

I. Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

II. Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

III. Propriedade de veículos automotores. Quais estão corretas?

A Apenas I.
B Apenas II.
C Apenas III.
D Apenas I e III.
E Apenas II e III.

A alternativa que apresenta uma sentença aberta com o quantificador universal é:

A Algum dos municípios da região sul do Brasil tem fiscal ambiental.
B Pelo menos um dos municípios da região sul do Brasil faz auditoria das notas fiscais.
C Existe dentista no posto de saúde do município de Gramado.
D Alguns advogados do município de Gramado fazem auditoria fiscal.
E Qualquer engenheiro de segurança do trabalho pode participar da auditoria.

Com base no que estabelece a Lei nº 8.987/95, analise as seguintes assertivas:

I. As concessões, permissões e autorizações sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.

II. O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto e prazo.

III. A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta lei, das normas pertinentes e do edital de licitação. Quais estão corretas?

A Apenas I.
B Apenas II.
C Apenas III.
D Apenas I e III.
E Apenas II e III.

De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, é competência do Município, EXCETO:

A Decretar e executar intervenção no Município, nos casos e na forma previstos na Constituição Federal e nesta Constituição.
B Dispor sobre autorização, permissão e concessão de uso dos bens públicos municipais. Disciplinar a localização, nas áreas urbanas e nas proximidades de culturas agrícolas e mananciais, de substâncias potencialmente perigosas.
C Exercer o poder de polícia administrativa nas matérias de interesse local, tais como proteção à saúde, aí incluídas a vigilância e a fiscalização sanitárias, e proteção ao meio ambiente, ao sossego, à higiene e à funcionalidade, bem como dispor sobre as penalidades por infração às leis e regulamentos locais.
D Promover a acessibilidade nas edificações e logradouros de uso público e seus entornos, bem como a adaptação dos transportes coletivos, para permitir o acesso das pessoas portadoras de deficiências ou com mobilidade reduzida.
E Promover a coleta, o transporte, o tratamento e a destinação final dos resíduos sólidos domiciliares e de limpeza urbana.