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ID 68399 Direito Constitucional FUNDATEC 2019

De acordo com o artigo 30 da Constituição Federal, compete aos Municípios:

I. Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

II. Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal e estadual.

III. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter geral. Quais estão corretas?

A Apenas I.

B Apenas II.

C Apenas III.

D Apenas I e III.

E Apenas II e III.

ID 68383 Não definido FUNDATEC 2019

Texto associado

Elisa é graduada em Enfermagem e Nivaldo é Engenheiro Civil, ambos são gaúchos, mas residem no Rio de Janeiro desde que casaram, há mais de 5 anos. Recentemente Elisa engravidou e decidiu, juntamente com o marido, que retornaria ao Rio Grande do Sul para ficar mais perto de sua família. Os dois se inscrevem para o Concurso de Gramado, para os cargos de caráter efetivo, de acordo com as respectivas formações, com a expectativa de que morar nessa cidade os possibilitaria uma melhor qualidade de vida.

Conforme Lei nº 2.912/2011, referente ao Prêmio por Assiduidade que Nivaldo e Elisa poderão receber quando forem servidores públicos de provimento efetivo, assinale a alternativa INCORRETA.

A As faltas não justificadas ao serviço retardarão a concessão do prêmio na proporção de um mês para cada falta, e as licenças para tratamento de saúde excedentes de noventa 90 dias, consecutivos ou não, salvo se decorrentes de acidente em serviço ou moléstia profissional, protelam a concessão do prêmio por assiduidade em períodos igual ao número de dias da licença.

B É facultado ao servidor converter quinze 15 dias do prêmio por assiduidade em abono pecuniário, podendo gozar os quinze 15 dias restantes, de acordo com a conveniência de período estipulado pela Secretaria de Administração.

C O prêmio poderá ser convertido em gozo de 30 dias de licença remunerada, de forma ininterrupta e/ou em dois períodos de 15 dias cada, de acordo com a conveniência de período estipulado pela Secretaria de Administração, vedada a cumulação de períodos.

D Interrompem o período aquisitivo do prêmio as licenças gestante/maternidade e de paternidade.

E O prêmio por assiduidade será concedido após cada 04 anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, a contar da investidura em cargo do provimento efetivo, de valor igual a um mês de vencimento do seu cargo efetivo, mesmo que esteja no exercício do cargo em comissão ou Função Gratificada.

ID 68352 Legislação Estadual FUNDATEC 2019

A Constituição Estadual poderá ser emendada mediante proposta, EXCETO:

A Do Governador.

B De iniciativa popular.

C De mais de um quinto das Câmaras Municipais, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

D De mais de um terço dos Prefeitos Municipais.

E De um terço, no mínimo, dos Deputados.

ID 68347 Raciocínio Lógico FUNDATEC 2019

Em relação ao valor lógico do conetivo da conjunção, analise as proposições abaixo e assinale V, para as verdadeiras, ou F, para as falsas.

( ) Quatro e sete são números primos.

( ) Seis é número par, entretanto dois é número primo.

( ) Cinco é número primo, mas nove é número par. A ordem correta de preenchimento dos parênteses com o valor lógico, de cima a baixo, é:

A V – F – F.

B F – V – V.

C V – F – V.

D F – V – F.

E F – F – F.

ID 68343 Raciocínio Lógico FUNDATEC 2019

A alternativa que apresenta uma sentença aberta é:

A Porto Alegre é capital da região sul com surto de sarampo ou catapora.

B Alguma cidade da região sul do Brasil está com surto de sarampo.

C Antônio é o engenheiro responsável pelo projeto de reforma do posto de saúde do município de Gramado.

D Carlos e Antônio são os farmacêuticos responsáveis pela organização do estoque na farmácia do posto de saúde do município de Gramado.

E Gramado tem cobertura total de vacinação de sarampo.

ID 68322 Legislação Municipal FUNDATEC 2019

De acordo com Lei Orgânica de Gramado, a aquisição, alienação ou doação de bens imóveis dependerá de lei com aprovação mínima de:

A 1/2 dos Vereadores.

B 1/2 dos Vereadores e do Prefeito.

C 2/3 dos Vereadores e de 1/3 da população local.

D 2/3 dos Vereadores.

E 2/3 dos Vereadores, do Prefeito e do Governador.

ID 68317 Raciocínio Lógico FUNDATEC 2019

A negação da sentença algum assistente social acompanhou o julgamento está na alternativa:

A Algum assistente social não acompanhou o julgamento.

B Todos os assistentes sociais acompanharam o julgamento.

C Nem todos os assistentes sociais acompanharam o julgamento.

D Nenhum assistente social acompanhou o julgamento.

E Pelo menos um assistente social não acompanhou o julgamento.

ID 68267 Direito Civil FUNDATEC 2019

De acordo com as normas de introdução ao direito brasileiro para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de:

A 30 dias da sua publicação oficial.

B 45 dias da sua publicação oficial.

C 60 dias da sua publicação oficial.

D 90 dias da sua publicação oficial.

E Sua publicação oficial.

ID 68253 Não definido FUNDATEC 2019

Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os tipos de formalização aos atos administrativos de competência do Prefeito. Coluna 1 1. Mediante Decreto, numerado, em ordem cronológica. 2. Mediante Portaria. Coluna 2

( ) Autorização para contratação de servidores por prazo determinado e dispensa.

( ) Criação de comissões e designação de seus membros.

( ) Criação, alteração e extinção de órgãos da Prefeitura, quando autorizado em lei.

( ) Fixação e alteração dos preços dos serviços prestados pelo Município e aprovação dos preços dos serviços concedidos ou autorizados.

( ) Lotação e relotação nos quadros de pessoal.

( ) Provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativos aos servidores municipais. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A 2 – 1 – 2 – 1 – 1 – 1.

B 2 – 1 – 2 – 2 – 2 – 1.

C 1 – 2 – 2 – 2 – 1 – 2.

D 1 – 2 – 1 – 1 – 2 – 2.

E 2 – 2 – 1 – 1 – 2 – 2.

ID 68186 Legislação Municipal FUNDATEC 2019

Texto associado

O Munícipio de Gramado, a título de incentivo, concede promoção por escolaridade aos servidores efetivos estáveis, quando da conclusão do ensino fundamental, médio, graduação, pós-graduação, mestrado e doutorado, desde que a formação seja um complemento, e não aquela exigida pelo cargo que ocupa. Nesse contexto, considerando que Elisa e Nivaldo, que atualmente só possuem graduação em suas áreas, entrem em exercício nos respectivos cargos e futuramente concluam uma pós-graduação, de acordo com disposto na Lei nº 2.914/2011, eles terão um adicional de _ sobre o valor básico do vencimento do respectivo cargo, com avanço em subfaixas de vencimento, vedada a acumulação das vantagens para efeitos de cálculos posteriores, no mês seguinte, a contar da data do protocolo de entrega do diploma devidamente registrado no órgão competente. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A 07% – 2

B 07% – 3

C 08% – 2

D 10% – 2

E 10% – 3