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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 174124 Direito Processual Civil - CPC 2015 Coisa Julgada FCC 2020

No que concerne à coisa julgada, considere:
I. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando nem prejudicando terceiros.

II. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a
recurso.

III. A decisão que julgar total ou parcialmente a lide tem força de lei nos limites das questões principais e acessórias
expressa ou tacitamente decididas.

IV. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que
a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I e II.

B I, III e IV.

C III e IV.

D I, II e III.

E II e IV.

ID 174117 Direito Processual Civil - CPC 2015 Fatos Impeditivos FCC 2020

Quanto aos recursos, é correto afirmar:

A O recorrente poderá, desde que com a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

B A renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte.

C A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela
objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.

D O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente e será admissível na apelação, no agravo, no recurso extraordinário
e especial.

E A decisão deve ser impugnada no todo, sob pena de não conhecimento do recurso interposto.

ID 174110 Direito Administrativo Contratos de concessão de serviços públicos FCC 2020

A concessão de uso é instrumento jurídico por meio do qual a Administração pública

A obriga particulares, necessariamente pessoas jurídicas, ao desenvolvimento de atividades de interesse público, vedado o
uso exclusivo e privativo.

B faculta ao particular a exploração de bens públicos imóveis, por prazo indeterminado ou determinado, este que deve
guardar relação com o tempo necessário à implementação das atividades abrangidas pela finalidade do uso.

C contrata com particular a prestação de serviços públicos essenciais, mediante cobrança de tarifa do usuário ou pagamento
de remuneração pelo poder público.

D outorga ao particular a execução de serviços públicos, mediante remuneração própria e necessariamente submetida a
princípios específicos.

E confere ao particular, por prazo determinado no contrato celebrado, a utilização de bens públicos imóveis, podendo ser
remunerado ou gratuito, observado o interesse público.

ID 174098 Direito Processual Penal Disposições gerais do Código de Processo Penal FCC 2020

Acerca do que dispõe o Código de Processo Penal, bem como o entendimento dos tribunais superiores, sobre os prazos e sua
contagem,

A contam-se da data da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.

B o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.

C quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, o prazo judicial terá início já no sábado subsequente, haja vista serem os
prazos contínuos e peremptórios.

D na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

E não correrão os prazos, se houver impedimento do juiz, força maior, ou obstáculo judicial oposto pela parte contrária.

ID 174071 Raciocínio Lógico Princípio da Casa dos pombos ( Princípio das Gavetas) FCC 2020

Para uma festa, um grupo de 24 amigos encheu 500 bexigas. Se cada uma dessas bexigas foi enchida por apenas um dos
amigos, é correto concluir que, necessariamente,

A pelo menos um dos amigos encheu uma quantidade par de bexigas.

B cada um dos amigos encheu, no máximo, 21 bexigas.

C pelo menos um dos amigos encheu, no mínimo, 21 bexigas.

D cada um dos amigos encheu, no mínimo, 20 bexigas.

E pelo menos um dos amigos encheu, no máximo, 19 bexigas.

ID 174051 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Restos a Pagar - RP FCC 2020

As normas gerais de direito financeiro contempladas na Lei federal nº 4.320/1964 contêm diversas regras relacionadas ao exercício
financeiro. De acordo com essa Lei,

A restos a pagar são as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, e distinguem-se entre restos a
pagar da dívida flutuante, incluídos os serviços da dívida, e os restos a pagar da dívida não flutuante.

B pertencem ao exercício financeiro apenas as despesas legalmente empenhadas e integralmente pagas nesse exercício.

C quando a anulação de despesa ocorrer após o encerramento do exercício em que tiver sido empenhada, ela será considerada
receita do ano em que essa anulação se efetivar.

D o exercício financeiro tem início no primeiro dia útil do ano civil e se encerra no último dia útil desse mesmo exercício.

E pertencem ao exercício financeiro as receitas tributárias decorrentes de fatos geradores ocorridos nesse exercício, ainda
que a arrecadação do tributo devido em razão desse fato gerador ocorra em exercício posterior.

ID 174002 Direito Processual do Trabalho Atos Processuais e Prazos FCC 2020

Em relação aos atos, e prazos processuais, no Direito Processual do Trabalho, conforme normas previstas na Consolidação das
leis do Trabalho,

A os prazos que se vencerem entre os dias 20 de dezembro e 07 de janeiro ficarão interrompidos, assim como aqueles que
ocorrem entre 01 de julho e 01 de agosto.

B ao juízo incumbe dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às
necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito.

C os atos processuais realizar-se-ão nos dias úteis, apenas no horário compreendido entre as oito e as dezoito horas e serão
públicos, salvo quando o contrário determinar o interesse público.

D diante da reforma trabalhista trazida pela Lei nº 13.467/2017, a penhora não poderá realizar-se em domingo ou em dia de
feriado, independentemente de autorização judicial.

E os prazos estabelecidos na CLT contam-se com inclusão do dia do começo e exclusão do dia do vencimento e serão
contínuos e irreleváveis.

ID 173905 Direito Civil Direito Objetivo e Direito Subjetivo FCC 2020

Sobre direito subjetivo, é correto afirmar:

A “O direito considerado na vida real, envolvendo e penetrando por todos os lados nosso ser, nos aparece como um poder do indivíduo. Nos limites desse poder, reina a vontade do indivíduo, e reina com o consentimento de todos.” (SAVIGNY. In: Sistemas del Derecho Romano Actual , § IV, 1º volume, p. 25 apud MONTORO, André Franco. Introdução à Ciência do Direito . 25.ed., São Paulo: RT, p. 437).

B A expressão direito subjetivo pode ser utilizada como sinônimo de ordenamento jurídico.

C Quando se afirma que todos têm direito à proteção das relações de consumo se está a referir ao direito subjetivo.

D O direito subjetivo garante os direitos objetivos e pode ser denominado facultas agendi ou como right em oposição a law .

E O direito subjetivo é garantido pelos direitos objetivos e pode ser denominado como norma agendi ou como law em oposição a right .

ID 173901 Direito Constitucional Órgãos do Poder Judiciário (artigo 92 da CF) FCC 2020

Não é órgão do Poder Judiciário o

A Superior Tribunal de Justiça Desportiva.

B Conselho Nacional de Justiça.

C Tribunal Militar instituído por lei.

D Superior Tribunal Militar.

E Tribunal Regional Eleitoral.

ID 173883 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Lei nº 915/2005 - Regime Próprio de Previdência do Servidor Público do Estado do Amapá, regulado na Lei nº 915, de 18 de agosto de 2005 FCC 2020

No tocante aos princípios que se extraem da Lei Estadual nº 915/2005, que dispõe sobre o regime próprio de Previdência Social
do Amapá, é correto afirmar:

A Os percentuais de contribuição ordinária dos segurados e beneficiários poderão ser inferiores aos da contribuição dos
servidores titulares de cargo efetivo da União, tendo em vista a autonomia do ente federativo.

B O desligamento do segurado do Regime Próprio de Previdência Social atribui a ele o direito de retirada das respectivas
contribuições.

C É permitido o pagamento de benefícios mediante convênios ou consórcios com outros entes da Federação.

D Os recursos garantidores integralizados do Regime Próprio de Previdência Social têm natureza de direito individual dos
segurados.

E A alíquota de contribuição ordinária do Estado, através dos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, inclusive
o Ministério Público e o Tribunal de Contas, Autarquias e Fundações Públicas, não poderá ser inferior à alíquota de
contribuição ordinária dos segurados e beneficiários nem superior ao dobro desta alíquota.