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ID 73318 Direito Administrativo IBADE 2025

De acordo com o Art. 3º da Instrução Normativa nº 73/2022, o critério de julgamento de menor preço ou maior desconto será adotado em um processo licitatório quando o estudo técnico preliminar (ETP) demonstrar que:

A a avaliação da qualidade técnica das propostas é o fator primordial para atender às necessidades da Administração, justificando a adoção de critérios técnicos mais complexos.
B os requisitos mínimos definidos no edital são suficientes para garantir a qualidade técnica necessária, e a avaliação de propostas que superem esses requisitos é essencial para a escolha da melhor solução.
C a avaliação e a ponderação da qualidade técnica das propostas que excederem os requisitos mínimos das especificações não são relevantes para os objetivos pretendidos pela Administração.
D a complexidade do objeto da licitação exige a combinação dos critérios de menor preço e técnica e preço, ponderando ambos os aspectos de forma equilibrada.
E a Administração busca incentivar a inovação e a adoção de tecnologias avançadas, tornando a avaliação técnica um critério de desempate em caso de igualdade de preços.
ID 73317 Direito Administrativo IBADE 2025

De acordo com o Art. 15 da Instrução Normativa nº 73/2022, modificações no edital de licitação geralmente implicam nova divulgação e cumprimento dos prazos originais. A exceção a essa regra ocorre quando a alteração:

A aumenta significativamente o escopo do objeto da licitação, exigindo um prazo maior para a formulação das propostas por novos interessados.
B introduz novos critérios de habilitação que podem restringir a participação de licitantes que já estavam se preparando para apresentar suas propostas.
C é inquestionavelmente comprovado que não compromete a formulação das propostas, garantindo o tratamento isonômico entre todos os licitantes.
D visa corrigir erros materiais identificados após a publicação inicial, mesmo que esses erros possam impactar a compreensão dos requisitos pelos licitantes.
E refere-se a alterações nos critérios de julgamento das propostas, exigindo que os licitantes revisem suas estratégias de precificação e qualidade técnica.
ID 73316 Direito Administrativo IBADE 2025

De acordo com o Art. 26 da Instrução Normativa nº 73/2022, se o sistema eletrônico utilizado no decorrer da etapa de envio de lances de uma sessão pública se desconectar, mas permanecer acessível aos licitantes:

A a sessão pública será automaticamente suspensa e reiniciada após a completa restauração da conexão para todos os participantes.
B os lances que foram enviados até o momento da desconexão serão considerados inválidos, exigindo que todos os licitantes reiniciem o processo de envio após o restabelecimento.
C um novo prazo será estabelecido para o envio de lances, garantindo que todos os licitantes tenham a mesma oportunidade após a resolução do problema técnico.
D os lances continuarão sendo recebidos normalmente, sem que haja prejuízo para os atos que já foram realizados anteriormente à desconexão.
E a validade dos lances dependerá de uma comunicação formal da Administração, após a normalização do sistema, confirmando quais lances serão considerados para a continuidade do certame.
ID 73315 Direito Administrativo IBADE 2025

De acordo com o Art. 11 da Lei nº 14.133/2021, qual das seguintes alternativas NÃO é um objetivo do processo licitatório?

A Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, considerando o ciclo de vida do objeto.
B Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, promovendo a justa competição no certame.
C Evitar contratações com sobrepreço ou preços manifestamente inexequíveis, bem como superfaturamento na execução dos contratos.
D Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável por meio das contratações públicas.
E Garantir a participação exclusiva de empresas nacionais em todas as etapas do processo licitatório, visando fortalecer a indústria local.
ID 73314 Direito Administrativo IBADE 2025

De acordo com o Art. 44 da Lei nº 14.133/2021, quando a Administração Pública considerar a possibilidade de compra ou de locação de bens, o estudo técnico preliminar deverá:

A considerar os custos e os benefícios de cada opção, apresentando uma indicação da alternativa que se mostra mais vantajosa para a Administração.
B analisar apenas os custos diretos de cada opção, como o valor da compra e o valor do aluguel mensal.
C priorizar a opção de compra, por representar um investimento patrimonial de longo prazo para a Administração.
D adotar como padrão a opção de locação, por oferecer maior flexibilidade e menor imobilização de recursos públicos.
E apresentar uma análise comparativa dos preços praticados no mercado para ambas as opções, sem a necessidade de avaliar os benefícios específicos para a Administração.
ID 73313 Administração Pública IBADE 2025

A Plataforma Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é administrada pelo Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas e centraliza dados de contratações da União, estados e municípios. O fornecimento dessas informações é responsabilidade dos órgãos e entidades contratantes. Considerando as funcionalidades e o propósito do PNCP, qual das seguintes ações NÃO pode ser realizada diretamente por um usuário externo (cidadão, empresa) através desta plataforma?

A Pesquisar e acessar Planos de Contratações Anuais (PCA), editais de licitação e contratos firmados pela administração pública.
B Realizar o fornecimento e a atualização dos dados referentes aos contratos e compras efetuados por órgãos e entidades públicas.
C Encontrar material informativo e documentos padronizados para auxiliar na compreensão dos processos de contratação pública.
D Integrar sistemas ou plataformas de contratações de empresas privadas ao PNCP para participar de processos licitatórios.
E Acompanhar avisos de contratação e atas de registro de preços divulgados pelos diversos entes federativos.
ID 73312 Direito Administrativo IBADE 2025

Qual das seguintes atividades integra a fase de execução do contrato administrativo?

A A publicação do edital de licitação para convocar os interessados.
B A apresentação das propostas pelos licitantes, detalhando suas ofertas.
C A homologação do resultado da licitação pela autoridade competente.
D Acompanhamento e verificação do cumprimento das obrigações contratuais pelo contratado.
E A adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor.
ID 73311 Gestão de Pessoas Gestão Estratégica de Pessoas IBADE 2025

No contexto da gestão de pessoas no setor público, a abordagem por competências tem como um de seus principais objetivos:

A alinhar competências dos servidores às estratégias da organização para melhorar o desempenho e gerar valor público.
B priorizar a avaliação do tempo de serviço e dos títulos acadêmicos dos servidores para fins de progressão funcional.
C implementar um sistema de remuneração variável estritamente vinculado ao cumprimento de metas individuais de produtividade.
D reduzir a autonomia dos gestores na avaliação de suas equipes, padronizando os critérios de desempenho com base em modelos predefinidos.
E focar exclusivamente na identificação e correção das lacunas de desempenho individuais, sem considerar o contexto organizacional e as necessidades coletivas.
ID 73310 Direito Administrativo IBADE 2025

Qual o principal objetivo da sessão pública de abertura das propostas na fase externa do processo licitatório?

A Divulgar o resultado final da licitação e anunciar o vencedor do certame.
B Divulgar as propostas dos licitantes para assegurar transparência e igualdade na licitação.
C Verificar a conformidade dos documentos de habilitação dos licitantes com os requisitos estabelecidos no edital.
D Iniciar a etapa de negociação com os licitantes para obter melhores condições para a Administração.
E Realizar o sorteio para definição da ordem de classificação das propostas.
ID 73309 Direito Administrativo IBADE 2025

Qual a principal finalidade do edital de licitação no fluxo do processo administrativo de contratação?

A Registrar as atas das reuniões da comissão de licitação e os pareceres técnicos elaborados durante o processo.
B Definir regras e procedimentos da licitação, assegurando transparência e compromisso das partes.
C Divulgar o resultado final da licitação e formalizar a decisão da Administração em relação à proposta vencedora.
D Instruir os servidores da Administração sobre as normas internas e os fluxos de trabalho para a condução do processo licitatório.
E Formalizar o contrato administrativo entre a Administração e o licitante vencedor, detalhando as obrigações de ambas as partes.