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Em relação à legislação de educação para o trânsito, analise as afirmativas a seguir.

I. Se uma peça publicitária for divulgar algum produto oriundo da indústria automobilística, obrigatoriamente deverá veicular, em conjunto, uma medida educativa de trânsito.

II. Cabe ao Ministério dos Transportes estabelecer campanha nacional para esclarecer condutas de primeiros socorros a serem seguidas em caso de sinistros de trânsito.

III. O CONTRAN deve estabelecer, a cada dois anos, temas e cronogramas das campanhas de âmbito nacional que deverão ser promovidas por todos os órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito. Está correto o que se afirma em

A I, apenas.
B I e II, apenas.
C I e III, apenas.
D II e III, apenas.
E I, II e III.

Em relação aos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

A O poder disciplinar é caracterizado por pertencer ao Chefe do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios, para editar normas complementares à lei, com intuito de assegurar sua fiel execução.
B O poder regulamentar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos.
C Os atos pelos quais a Administração exerce o seu poder normativo têm em comum com a lei o fato de emanarem normas, ou seja, atos sem efeitos gerais ou abstratos.
D O poder normativo é aquele que pressupõe a existência de uma relação de hierarquia na estrutura da Administração Pública.
E O poder disciplinar não abrange as sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração, porque, nesse caso, as medidas punitivas encontram seu fundamento no poder de polícia do Estado.

Considerando as disposições do Código Penal, configura-se crime de fraude em certame de interesse público

A utilizar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, verba pública.
B divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, os salários dos servidores públicos.
C divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, as obras públicas realizadas.
D utilizar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, veículo público.
E utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, conteúdo sigiloso de processo seletivo para ingresso no ensino superior.

Assinale a alternativa correta acerca do provimento e da vacância dos agentes públicos.

A A investidura constitui ato do Poder Público, enquanto o provimento constitui ato do servidor; a primeira constitui condição para que ocorra o segundo.
B Provimento definitivo é o que se faz em cargo público, mediante nomeação, assegurando ao funcionário o direito à permanência no cargo, do qual só pode ser destituído por determinação de órgão administrativo, assegurada a ampla defesa.
C A promoção é, ao mesmo tempo, ato de provimento no cargo superior e vacância no cargo inferior.
D O afastamento constitui penalidade decorrente da prática de ilícito administrativo e tem por efeito desligar o servidor dos quadros do funcionalismo.
E Provimento efetivo é o que se faz em cargo público, mediante nomeação por concurso público, assegurando ao servidor, após um ano de exercício, o direito de permanência no cargo, do qual só pode ser destituído por sentença judicial.

No mês de abril de 2024, foram aplicadas 15.360 multas de trânsito em determinada cidade do estado do Acre. Considere o mês de abril com exatamente 4 semanas. Na primeira semana, foram aplicadas 25% de todas as multas desse mês. Na segunda semana, houve um aumento de 20% no número de multas em relação à primeira semana. Se nas duas últimas semanas o número de multas foi igual, assinale a alternativa que apresenta o número de multas que foram aplicadas na 4ª semana de abril, nessa determinada cidade.

A 3.456
B 3.654
C 4.126
D 6.452
E 6.912

Qual dos seguintes fatores relacionados aos aspectos físicos do território do Acre contribui significativamente para a ocorrência de cheias periódicas e influência a vida das comunidades ribeirinhas?

A A presença de extensas áreas de savanas tropicais.
B O clima semiárido, caracterizado por chuvas irregulares durante o dia.
C A presença de rios caudalosos, como o Rio Acre e o Rio Purus.
D A predominância de planaltos e elevações que limitam a formação de grandes corpos d'água.
E A presença de vegetação ribeirinha que contribui para a ocorrência de cheias.

Assinale a alternativa que apresenta uma condição adversa de via.

A Congestionamento.
B Engarrafamento.
C Aglomeração de pessoas na via por manifestação ou evento.
D Ventos laterais.
E Sinalização ausente, insuficiente ou equivocada.

De acordo com a Resolução nº 789, de 18 de junho de 2020, do Contran, no processo de habilitação do condutor, o candidato à obtenção da Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) solicitará ao órgão ou entidade executiva de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, do seu domicílio ou residência, ou na sede estadual ou distrital do próprio órgão ou entidade, a abertura do processo de habilitação, para o qual deverá preencher o(s) seguinte(s) requisito(s):

A ser penalmente inimputável; saber ler e escrever; possuir documento de identidade; possuir Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.
B ser penalmente inimputável; saber ler e escrever; possuir documento de identidade; possuir Cadastro de Pessoa Física – CPF.
C ser penalmente imputável; saber ler e escrever; possuir documento de identidade; possuir Cadastro de Pessoa Física – CPF.
D saber ler e escrever e possuir qualquer documento de identificação.
E saber ler e escrever, pois a Carteira Nacional de Habilitação já servirá como documento de identificação.

Segundo a Lei nº 9.503/1997 – CTB, dirigir veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor:

A não constitui infração de trânsito.
B constitui infração de trânsito leve.
C constitui infração de trânsito média.
D constitui infração de trânsito grave.
E constitui infração de trânsito gravíssima.

De acordo com o Decreto Estadual nº 11.301, de 7 de agosto de 2023, o Departamento Estadual de Trânsito do Acre – Detran-AC tem a seguinte estrutura organizacional básica:

A Presidência – PRES; Diretoria Administrativa Operacional – DIRAO; Diretoria de Operações – DIROP; Órgãos colegiados.
B Presidência – PRES; Diretoria Administrativa Logística – DIRAL; Diretoria de Transações Internacionais – DIRTI; Órgãos colegiados.
C Presidência – PRES; Diretoria Administrativa Financeira – DIRAF; Diretoria de Operações – DIROP; Órgãos colegiados.
D Presidência – PRES; Diretoria de Recursos Humanos e Sociais – DIRHS; Diretoria de Operações – DIROP; Órgãos colegiados.
E Presidência – PRES; Vice-presidência – VPRES; Coordenadores; Diretoria Administrativa Financeira – DIRAF; Diretoria de Operações Internacionais – DIROP; Órgãos individuais.