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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 161217 Direito Administrativo Seção III - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública AOCP 2024

De acordo com a Lei Federal n° 8.429/1992, configuram-se como atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública:

A permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

B revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

C celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei.

D celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

E agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

ID 161216 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Ambiental do Estado do Sergipe AOCP 2024

Júlio é Secretário Executivo da Adema e observou que atualmente está alta a demanda de trabalho na autarquia na qual trabalha. Desse modo e com base no que prevê expressamente a Lei n° 2.181/1978, do Estado de Sergipe, Júlio poderá

A abrir concurso público para a contratação de novos servidores.

B nomear familiares e amigos como servidores ocupantes de cargo de confiança.

C recrutar trabalhadores voluntários por meio de processo seletivo simplificado.

D contratar pessoal próprio na forma da legislação trabalhista e das leis estaduais.

E contratar estagiários dos cursos de Administração e Engenharia Ambiental, por exemplo.

ID 161202 Direito Ambiental Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC - Lei nº 9.985/2000 AOCP 2024

De a acordo com a Lei Federal nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.

O Poder Público poderá, ressalvadas as atividades agropecuárias e outras atividades econômicas em andamento e públicas licenciadas, na forma da lei, decretar limitações administrativas provisórias ao exercício de atividades e empreendimentos efetiva ou potencialmente causadores de ambiental, para a realização de estudos com vistas na criação de Unidade de Conservação, quando, a critério do órgão ambiental competente, houver risco de dano grave aos recursos naturais ali existentes.

A políticas / degradação

B iniciativas / indulgência

C obras / degradação

D fazendas / modificação

E obras / modificação

ID 161201 Direito Ambiental Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC - Lei nº 9.985/2000 AOCP 2024

Sobre os objetivos e definições dispostos no Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), sobre a Estação Ecológica, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Federal nº 9.985/2000.

A Em área delimitada como Estação Ecológica, fica proibida a visitação pública, exceto quando com objetivo educacional, científico ou desportivo e mediante visita guiada para pessoas com deficiência.

B A Estação Ecológica é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas.

C O SNUC determina que a pesquisa científica independe de autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade, mas está sujeita às condições e restrições previamente estabelecidas.

D Nas unidades do SNUC, são livres de pleno direito as pesquisas científicas cujo impacto sobre o ambiente seja menor do que aquele causado pela simples observação ou pela coleta controlada de componentes.

E Na Estação Ecológica, só podem ser permitidas alterações dos ecossistemas no caso de medidas que visem à incolumidade de ecossistemas modificados.

ID 161150 Direito Ambiental Responsabilidade administrativa ambiental AOCP 2024

Assinale a alternativa que apresenta corretamente as medidas impostas aos transgressores ambientais conforme a Lei Federal nº 6.938/1981.

A Os transgressores ambientais estão sujeitos à perda de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, mas não à perda de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.

B Os transgressores ambientais estão sujeitos à multa simples ou diária, atenuada em casos de reincidência específica, mediante cobrança pelo Estado e pela União.

C O cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental não isenta o infrator de punições.

D É o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.

E Os transgressores ambientais estão sujeitos à proibição de sua atividade empresarial.

ID 161148 Direito Ambiental Das áreas de preservação permanente AOCP 2024

A respeito do regime de Área de Preservação Permanente (APP) previsto no Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012), assinale a alternativa correta.

A Uma APP visa proteger as encostas ou partes destas com declividade superior a 45º, equivalente a 100% (cem por cento) na linha de menor declive.

B A APP inclui áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros.

C A APP compreende os locais específicos, como os manguezais previamente delimitados.

D Uma APP compreende proteção às bordas dos tabuleiros, em faixa de até 100 (cem) metros além da linha de ruptura do relevo.

E O raio máximo da APP que fica no entorno das nascentes é de 100 (cem) metros.

ID 161138 Direito Administrativo Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa AOCP 2024

Nos termos da Lei Federal n° 8.429/1992, a ação para a aplicação das sanções previstas na referida lei prescreve em qual prazo?

A 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do ato de improbidade ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

B A referida lei não estabelece prazo prescricional.

C 10 (dez) anos, contados a partir da ocorrência do ato de improbidade, em qualquer caso.

D 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

E É variável e de acordo com a pena máxima aplicável a cada ato de improbidade, individualmente.

ID 161127 Direito Ambiental Licenciamento e licença ambiental AOCP 2024

Bernardo é proprietário de uma propriedade rural localizada no Estado de Sergipe. Devido ao aumento no plantio e na colheita, ele pretende adquirir novas máquinas e construir um silo, no entanto Bernardo possui dúvidas sobre licença ambiental, razão pela qual procura você, analista ambiental da Adema. Desse modo, com base na Portaria n° 28/2020, você esclarece que

A Bernardo deverá solicitar o licenciamento ambiental perante a Adema por meio de apresentação de documentos e requerimento formal.

B Bernardo deverá solicitar o licenciamento ambiental perante a Prefeitura do Município onde fica localizada sua propriedade, que tomará as medidas cabíveis.

C Bernardo deverá realizar Estudo Prévio de Impacto Ambiental antes de solicitar o licenciamento ambiental.

D Bernardo deverá solicitar alvará de funcionamento perante o Corpo de Bombeiros antes de solicitar o licenciamento ambiental.

E Bernardo está dispensado do licenciamento ambiental, de modo que pode proceder com a aquisição das máquinas e construção do silo.

ID 161126 Direito Administrativo Tombamento AOCP 2024

Assinale a alternativa que apresenta a definição correta do tombamento, modalidade de restrição do Estado sobre a propriedade privada.

A Impõe ao proprietário a obrigação de suportar a utilização temporária do imóvel pelo Poder Público, para realização de obras ou serviços de interesse coletivo.

B Implica a instituição de direito real de natureza pública, impondo ao proprietário a obrigação de suportar um ônus parcial sobre o imóvel de sua propriedade, em benefício de um serviço público ou de um bem afetado a um serviço público.

C Implica limitação perpétua ao direito de propriedade em benefício do interesse coletivo e afeta o caráter absoluto do direito de propriedade.

D É imposto ao proprietário que não utiliza adequadamente a sua propriedade. Fere o caráter absoluto e perpétuo do direito de propriedade.

E Atinge a faculdade que tem o proprietário de dispor da coisa segundo sua vontade, implica a transferência compulsória, mediante indenização, para satisfazer a interesse público e não incide sobre um imóvel determinado.

ID 161125 Geografia Migrações AOCP 2024

Sobre as características migratórias e demográficas de Sergipe, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Sergipe apresentou uma tendência de êxodo rural, com grande parte da população migrando das áreas rurais para as áreas urbanas em busca de melhores oportunidades de emprego e qualidade de vida, especialmente nas décadas de 1970 e 1980.
( ) O crescimento populacional urbano de Sergipe tem diminuído, desde o final dos anos setenta, a população sergipana é majoritariamente rural.
( ) A migração interestadual para Sergipe é um fenômeno significativo, com muitos migrantes vindos de estados vizinhos, como Bahia e Alagoas, em busca de oportunidades de emprego e condições de vida melhores especialmente nas décadas de 1970 e 1980.
( ) A densidade demográfica de Sergipe é uma das mais baixas do país, refletindo a predominância de áreas rurais e a baixa concentração populacional em algumas regiões do estado.

A V – V – F – F.

B F – V – V – F.

C V – F – V – F.

D F – V – F – V.

E V – F – F – V.