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No processo administrativo ambiental, caso seja identificada, após o encerramento da instrução processual, a possibilidade de agravamento da penalidade, o autuado será notificado para que formule as suas alegações. Nessa hipótese, a notificação deverá ocorrer por

A via postal, edital ou outro meio célere.
B edital.
C publicação, na Internet, da relação dos processos que entrarão em pauta.
D via eletrônica, via postal com aviso de recebimento ou outro meio válido que assegure a certeza da ciência.
E publicação em sua sede administrativa.

A cláusula penal moratória

A não compensa o inadimplemento nem substitui o adimplemento, não interferindo na responsabilidade civil correlata.
B substitui o adimplemento da obrigação principal e exonera o devedor de seu cumprimento.
C tem por finalidade substituir a indenização por perdas e danos nos casos de inadimplemento absoluto.
D exclui a responsabilidade civil do devedor, uma vez que fixa previamente o montante da indenização da prestação.
E não pode ser exigida juntamente com os lucros cessantes e funciona como prefixação das perdas e danos.

Entre as excludentes de responsabilidade civil, o estado de necessidade caracteriza-se pela prática de ato lesivo a direito

A alheio, desde que o dano causado seja menor que o risco abstratamente considerado.
B alheio, de valor jurídico igual ou inferior àquele que se pretende proteger, com a finalidade de afastar perigo iminente, quando as circunstâncias do fato não autorizarem outra forma de atuação.
C alheio, ainda que de valor jurídico superior ao protegido, desde que o agente atue sem culpa.
D próprio, ainda que inexistente perigo atual ou iminente, quando o agente agir para evitar prejuízo futuro.
E próprio, desde que o sacrifício seja proporcional ao dano evitado, ainda que haja meio menos gravoso de atuação.
Texto associado
Texto CG1A1

O estudo das mudanças climáticas é essencial para a compreensão dos impactos decorrentes das atividades antrópicas sobre o sistema climático global, que provocam alterações significativas nos padrões climáticos, resultantes, principalmente, do aumento das concentrações de gases de efeito estufa (GEE), como o dióxido de carbono (CO₂) e o metano (CH₄). Tais emissões decorrem de múltiplas fontes, destacando-se a queima de combustíveis fósseis, o desmatamento e a adoção de práticas agrícolas ambientalmente insustentáveis.
A relevância desse tema torna-se ainda mais evidente à luz dos objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) estabelecidos pela ONU, os quais buscam promover um modelo de desenvolvimento sustentável em escala global. Nesse contexto, o ODS 13 — ação contra a mudança global do clima — destaca a necessidade de incorporação de estratégias de mitigação e adaptação às mudanças climáticas nas políticas públicas e nos processos produtivos e socioeconômicos. Ademais, os efeitos das mudanças climáticas repercutem diretamente em outros ODS, como a erradicação da pobreza (ODS 1), a segurança alimentar (ODS 2) e a promoção da saúde e do bem-estar (ODS 3), o que evidencia a natureza transversal das questões climáticas e sua estreita relação com o desenvolvimento sustentável.
As mudanças climáticas são impulsionadas por uma combinação de fatores naturais e antrópicos — feitos pelo ser humano ou resultantes de suas ações —, sendo as atividades humanas as principais responsáveis pelo aquecimento global observado nas últimas décadas.
Gases como dióxido de carbono (CO 2 ), metano (CH 4 ) e óxidos de nitrogênio (NO x ) são fundamentais para o crescimento do efeito estufa, um processo natural que mantém a Terra aquecida. No entanto, as concentrações desses gases aumentaram significativamente devido a atividades humanas como a queima de combustíveis fósseis, processos industriais e processos ligados à agricultura ⸺ um crescimento que resulta em desequilíbrio e intensifica o aquecimento global.
O desmatamento, especialmente em florestas tropicais, contribui para as mudanças climáticas ao reduzir a capacidade de absorção de CO 2 pelas árvores. Além disso, a conversão de áreas florestais em terras agrícolas ou em concentrações urbanas libera o carbono armazenado no solo, agravando ainda mais o problema.
A expansão urbana desordenada, frequentemente conduzida sem o devido planejamento, tem provocado o aumento das emissões de gases de efeito estufa (GEE). Esse processo de urbanização também intensifica o consumo de energia, o fluxo de veículos e a produção de resíduos, agravando a poluição atmosférica e a degradação ambiental. Além disso, cidades mal planejadas tornam-se mais suscetíveis a desastres, potencializando os efeitos das mudanças climáticas. Esses impactos recaem de forma desproporcional sobre populações socialmente vulneráveis, que, em geral, são as que menos contribuem para as emissões. A escassez de recursos para adaptação às mudanças climáticas aprofunda as desigualdades sociais e econômicas, gerando consequências severas para a saúde pública, a segurança alimentar e o acesso à água.
A compreensão das mudanças climáticas é estratégica não apenas para a proteção dos ecossistemas, mas também para a garantia da qualidade de vida das gerações presentes e futuras. A produção científica e a disseminação do conhecimento técnico sobre o tema são fundamentais para subsidiar a formulação de políticas públicas eficazes e fortalecer a conscientização da sociedade, possibilitando o enfrentamento dos desafios decorrentes de um sistema climático em contínua transformação.
Nesse contexto, a educação ambiental e técnica assume papel central na capacitação de indivíduos e comunidades para a tomada de decisões embasadas em critérios científicos e socioambientais. A ampliação da consciência quanto à conservação ambiental, ao uso sustentável dos recursos naturais e à redução da pegada de carbono favorece a adoção de práticas e comportamentos alinhados aos princípios da sustentabilidade.
Em síntese, trata-se de um desafio de elevada complexidade, marcado pela interdependência de múltiplos fatores, que demanda ações coordenadas em diferentes níveis de governança. Tal enfrentamento pressupõe o aprimoramento de políticas públicas, o estímulo à inovação tecnológica e o fortalecimento do compromisso social em prol de um modelo de desenvolvimento sustentável.
Internet: www.creasp.org.br (com adaptações)

Assinale a opção em que é corretamente indicado vocábulo sinônimo da palavra “contínua”, em seu uso no trecho “desafios decorrentes de um sistema climático em contínua transformação” (último período do sétimo parágrafo do texto CG1A1).

A irreversível
B duradoura
C obstinada
D longa
E constante
Texto associado
Texto CG1A1

O estudo das mudanças climáticas é essencial para a compreensão dos impactos decorrentes das atividades antrópicas sobre o sistema climático global, que provocam alterações significativas nos padrões climáticos, resultantes, principalmente, do aumento das concentrações de gases de efeito estufa (GEE), como o dióxido de carbono (CO₂) e o metano (CH₄). Tais emissões decorrem de múltiplas fontes, destacando-se a queima de combustíveis fósseis, o desmatamento e a adoção de práticas agrícolas ambientalmente insustentáveis.
A relevância desse tema torna-se ainda mais evidente à luz dos objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) estabelecidos pela ONU, os quais buscam promover um modelo de desenvolvimento sustentável em escala global. Nesse contexto, o ODS 13 — ação contra a mudança global do clima — destaca a necessidade de incorporação de estratégias de mitigação e adaptação às mudanças climáticas nas políticas públicas e nos processos produtivos e socioeconômicos. Ademais, os efeitos das mudanças climáticas repercutem diretamente em outros ODS, como a erradicação da pobreza (ODS 1), a segurança alimentar (ODS 2) e a promoção da saúde e do bem-estar (ODS 3), o que evidencia a natureza transversal das questões climáticas e sua estreita relação com o desenvolvimento sustentável.
As mudanças climáticas são impulsionadas por uma combinação de fatores naturais e antrópicos — feitos pelo ser humano ou resultantes de suas ações —, sendo as atividades humanas as principais responsáveis pelo aquecimento global observado nas últimas décadas.
Gases como dióxido de carbono (CO 2 ), metano (CH 4 ) e óxidos de nitrogênio (NO x ) são fundamentais para o crescimento do efeito estufa, um processo natural que mantém a Terra aquecida. No entanto, as concentrações desses gases aumentaram significativamente devido a atividades humanas como a queima de combustíveis fósseis, processos industriais e processos ligados à agricultura ⸺ um crescimento que resulta em desequilíbrio e intensifica o aquecimento global.
O desmatamento, especialmente em florestas tropicais, contribui para as mudanças climáticas ao reduzir a capacidade de absorção de CO 2 pelas árvores. Além disso, a conversão de áreas florestais em terras agrícolas ou em concentrações urbanas libera o carbono armazenado no solo, agravando ainda mais o problema.
A expansão urbana desordenada, frequentemente conduzida sem o devido planejamento, tem provocado o aumento das emissões de gases de efeito estufa (GEE). Esse processo de urbanização também intensifica o consumo de energia, o fluxo de veículos e a produção de resíduos, agravando a poluição atmosférica e a degradação ambiental. Além disso, cidades mal planejadas tornam-se mais suscetíveis a desastres, potencializando os efeitos das mudanças climáticas. Esses impactos recaem de forma desproporcional sobre populações socialmente vulneráveis, que, em geral, são as que menos contribuem para as emissões. A escassez de recursos para adaptação às mudanças climáticas aprofunda as desigualdades sociais e econômicas, gerando consequências severas para a saúde pública, a segurança alimentar e o acesso à água.
A compreensão das mudanças climáticas é estratégica não apenas para a proteção dos ecossistemas, mas também para a garantia da qualidade de vida das gerações presentes e futuras. A produção científica e a disseminação do conhecimento técnico sobre o tema são fundamentais para subsidiar a formulação de políticas públicas eficazes e fortalecer a conscientização da sociedade, possibilitando o enfrentamento dos desafios decorrentes de um sistema climático em contínua transformação.
Nesse contexto, a educação ambiental e técnica assume papel central na capacitação de indivíduos e comunidades para a tomada de decisões embasadas em critérios científicos e socioambientais. A ampliação da consciência quanto à conservação ambiental, ao uso sustentável dos recursos naturais e à redução da pegada de carbono favorece a adoção de práticas e comportamentos alinhados aos princípios da sustentabilidade.
Em síntese, trata-se de um desafio de elevada complexidade, marcado pela interdependência de múltiplos fatores, que demanda ações coordenadas em diferentes níveis de governança. Tal enfrentamento pressupõe o aprimoramento de políticas públicas, o estímulo à inovação tecnológica e o fortalecimento do compromisso social em prol de um modelo de desenvolvimento sustentável.
Internet: www.creasp.org.br (com adaptações)

No segundo período do quarto parágrafo, a expressão “No entanto” poderia ser substituída, sem prejuízo dos sentidos do texto CG1A1, por

A Portanto.
B Todavia.
C Logo.
D Por isso.
E Apesar disso.

A proteção do meio ambiente e o combate à poluição são competência constitucional federativa de natureza

A administrativa concorrente.
B administrativa comum.
C legislativa privativa.
D administrativa privativa.
E legislativa comum.

Em relação à legitimidade ativa para a propositura de ação civil pública ambiental, assinale a opção correta.

A O IBAMA e o ICMBio poderão atuar em ações civis públicas ambientais somente na condição de auxiliar do processo.
B Associações têm tal legitimidade se houverem completado mais de um ano de constituição ou se seu estatuto contiver previsão de finalidade de proteção ao meio ambiente.
C A atuação do Ministério Público nesse tipo de ação é subsidiária, devendo a ação ser proposta por agente da administração pública direta ou da sociedade civil.
D A Defensoria Pública poderá propor ação civil pública ambiental, desde que haja interesse de hipossuficiente.
E O IBAMA tem legitimidade para propor ação cautelar quando houver ameaça de dano ao ambiente.