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ID 43595 Direito Administrativo Parte Geral FGV 2016

Leandro, servidor estável de fundação pública federal, durante suas férias, ao realizar um voo radical de parapente, sofreu um acidente que causou limitação em sua capacidade física, conforme verificado em inspeção médica oficial. De acordo com a Lei nº 8.112/90, Leandro será:

A exonerado, pois não existe nexo de causalidade entre o acidente que lhe causou as limitações e o exercício das funções afetas ao cargo público de que é titular;

B reintegrado ao cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, e exercerá suas funções, respeitada sua nova condição, com vencimentos não inferiores aos anteriormente auferidos;

C reconduzido em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado, com redução da jornada de trabalho, de acordo com a natureza das limitações que sofreu;

D readaptado em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que sofreu, respeitada a habilitação exigida, o nível de escolaridade e a equivalência de vencimentos;

E aproveitado em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, com redução proporcional da jornada de trabalho e de seus vencimentos, respeitada a limitação que sofreu.

ID 43591 Direito Administrativo Parte Geral FGV 2016

Conforme prevê a Lei nº 8.112/90, que institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a vacância do cargo público decorrerá, dentre outros, de:

A exoneração, demissão e promoção;

B falecimento, readaptação e nomeação;

C remoção, aposentadoria e reintegração;

D permuta, reversão e disponibilidade;

E aproveitamento, recondução e transferência.

ID 43496 Direito Constitucional Orçamentos FGV 2016

“Os princípios orçamentários visam a estabelecer regras norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.” Assim, o princípio orçamentário da Publicidade:

A obriga que a estimativa de receita e a fixação da despesa se limitem a período definido no tempo, chamado exercício financeiro.

B autoriza a abertura de créditos suplementares e autoriza a realização de operações de crédito, nos termos da lei;

C impede que o Poder Executivo realize operações de crédito sem prévia autorização parlamentar;

D justifica-se especialmente pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, sendo esta a que autoriza aos Poderes a execução de suas despesas;

E veda a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas, excetuadas as afetações que a própria Constituição determina.

ID 43477 Direito Constitucional Orçamentos FGV 2016

Em um determinado exercício, foi verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita da União poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas na legislação. Diante dessa situação, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, seguindo critérios fixados:

A no Decreto de programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso;

B na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;

C no Plano Plurianual – PPA;

D na Lei Orçamentária Anual – LOA;

E no Decreto de Abertura do Crédito Especial.

ID 43476 Direito Constitucional Orçamentos FGV 2016

Nos termos do que prevê a Constituição, a lei orçamentária anual:

A pode permitir ilimitada abertura de créditos adicionais;

B pode ser objeto de emenda legislativa, baseada em corte de despesas com o serviço da dívida;

C pode autorizar a contratação de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária;

D não inclui as entidades de direito privado da Administração Pública;

E pode, em casos excepcionais, permitir a criação de novos cargos públicos.

ID 43475 Direito Constitucional Orçamentos FGV 2016

Na elaboração do orçamento de um exercício financeiro, o Poder Legislativo da União, através de emenda, incluiu um dispositivo relacionado às atribuições de um cargo da estrutura da Presidência da República. Nesse caso foi violado o princípio orçamentário:

A da Igualdade;

B da Anualidade;

C do Orçamento Bruto;

D da Exclusividade;

E do Equilíbrio.

ID 43474 Direito Constitucional Orçamentos FGV 2016

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de um ente da Federação para um dado exercício continha o seguinte trecho: “As metas e prioridades da Administração Pública municipal para o exercício financeiro a que se refere esta lei serão estabelecidas no projeto de lei do Plano Plurianual - PPA para os próximos quatros anos, a ser enviado ao Poder Legislativo até 31 de agosto do corrente ano.” A partir da análise do trecho e da legislação aplicável à elaboração e aprovação da LDO, e sabendo que o município obedece aos prazos legais, esta LDO refere-se:

A ao primeiro ano de mandato do Poder Executivo;

B ao segundo ano de mandato do Poder Executivo;

C ao terceiro ano de mandato do Poder Executivo;

D ao último ano de mandato do Poder Executivo;

E não é possível definir, por se tratar de conteúdo específico da LDO.

ID 43473 Direito Constitucional Orçamentos FGV 2016

Um determinado ente da Federação segue os prazos estabelecidos na Constituição Federal para elaboração e aprovação dos instrumentos de planejamento. Por questões políticas, o orçamento para o exercício de 2016 foi aprovado somente no dia 10 de fevereiro do referido exercício, quando deveria ter sido aprovado em 2015. Do ponto de vista formal, o princípio orçamentário afetado é o da:

A anualidade;

B consistência;

C legalidade;

D não afetação das receitas;

E universalidade.

ID 43472 Direito Constitucional Orçamentos FGV 2016

O Plano Plurianual (PPA), previsto na Constituição Federal, é um instrumento de planejamento cujas definições devem orientar a elaboração dos demais. Acerca do PPA, analise as seguintes proposições:

I. Pode ser associado ao conceito de planejamento estratégico do governo, por estabelecer objetivos e metas.

II. Ao contrário da LOA, a realização de audiência pública durante a sua elaboração é facultativa.

III. No âmbito municipal deve incorporar as diretrizes e as prioridades contidas no plano diretor.

IV. Os prazos para sua elaboração e execução devem ser os mesmos para todos os entes da Federação. Está correto somente o que se afirma em:

A I e II;

B I e III;

C II e III;

D I, III e IV;

E II, III e IV.