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Atenção : Para responder às questões de números 21 a 25, considere a Constituição Federal de 1988.

Priscila, contadora, é proprietária do imóvel em que reside com sua família. Com base apenas nas informações fornecidas, no caso de iminente perigo público, a autoridade competente

A deverá desapropriar imediatamente o imóvel, mediante indenização ulterior em títulos da dívida pública, com prazo de resgate de até cinco anos.
B poderá usar do referido imóvel, assegurada a Priscila indenização ulterior, se houver dano.
C poderá usar do referido imóvel, assegurada a Priscila indenização ulterior, independentemente de haver dano.
D poderá usar do referido imóvel, sem o pagamento de indenização, ainda que haja dano.
E deverá desapropriar imediatamente o imóvel, sem o pagamento de indenização. ainda que haja dano.

Com base na Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), com suas alterações posteriores, em relação à organização da assistência social no Brasil:

A A assistência social é de livre adesão e, por isso, não é organizada como política pública, sendo implementada exclusivamente por entidades privadas e beneficentes, sem qualquer interferência do Estado.
B O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) organiza a assistência social em um sistema federativo, sendo o financiamento exclusivo da União, enquanto estados e municípios possuem apenas funções administrativas.
C A assistência social é um direito do cidadão e um dever do Estado, sendo organizada em um sistema descentralizado e participativo, que se estrutura a partir do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), com financiamento compartilhado entre a União, os estados e os municípios.
D Entre os princípios da assistência social, destaca-se a prevalência da lógica meritocrática, com a concessão de benefícios condicionada ao desempenho econômico das famílias atendidas.
E O Benefício de Prestação Continuada (BPC), instituído pela LOAS, é concedido exclusivamente à pessoa idosa com mais de 65 anos, sem previsão para pessoas com deficiência e doenças graves.

A respeito do chamado "ciclo de polícia" e da delegação dos poderes de polícia administrativa a entidades da Administração Indireta, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de que

A as fases de consentimento, fiscalização e sanção são delegáveis unicamente a pessoas jurídicas de direito público.
B as fases de consentimento, fiscalização e sanção são delegáveis a pessoas de direito privado, desde que prestadoras de serviço público em regime de monopólio.
C as fases de ordem, fiscalização e sanção são delegáveis a toda e qualquer entidade da Administração Indireta.
D as fases de ordem, consentimento e sanção somente são delegáveis a entidades de natureza autárquica.
E os poderes de polícia administrativa são indelegáveis, devendo ser exercidos por órgãos pertencentes à Administração Direta.

Um Tribunal Regional do Trabalho está enfrentando problemas de lentidão na inicialização, execução desnecessária de processos em segundo plano e dificuldade no gerenciamento de permissões de usuários em computadores que utilizam o Windows 10, instalado e funcionando em condições ideais. Com os devidos privilégios, a solução mais adequada para mitigar esses problemas é:

A Desabilitar alguns aplicativos na inicialização do sistema via Gerenciador de Tarefas, ajustar as permissões de usuário pelo Controle de Conta de Usuário (UAC) e revisar as configurações de execução em segundo plano para melhorar o desempenho e reforçar a segurança.
B Realizar reinstalações periódicas do Windows 10 para remover processos desnecessários e garantir que o sistema continue operando com alto desempenho.
C Ativar o Modo de Alto Desempenho nas configurações de energia para reduzir o consumo de memória RAM e melhorar o tempo de inicialização do sistema.
D Desativar o Windows Defender Firewall e o Controle de Conta de Usuário (UAC) para diminuir a carga de processos em segundo plano e otimizar o desempenho da máquina.
E Utilizar o Gerenciador de Tarefas para encerrar manualmente processos ativos no final do expediente, garantindo uma inicialização mais rápida a longo prazo.

Na esteira do Decreto nº 3.691/2000, que regulamenta a Lei Federal nº 8.899/1994, as empresas permissionárias e autorizatárias de transporte interestadual de passageiros concederão passe livre às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes e, para ocupação dessas pessoas, deverão reservar

A seis assentos de cada veículo, destinado a serviço convencional.
B três assentos de cada veículo, destinado a serviço convencional.
C dois assentos de cada veículo, destinado a serviço convencional.
D quatro assentos de cada veículo, destinado a serviço convencional.
E cinco assentos de cada veículo, destinado a serviço convencional.

A Lei nº 8.112/1990 (Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais), a respeito da responsabilidade disciplinar, dispõe que

A a responsabilidade do servidor será afastada sempre que absolvido em processo criminal relativo ao mesmo fato.
B a única penalidade aplicável aos ocupantes de cargo em comissão é a exoneração.
C o servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade que tenha sido aplicada.
D o cancelamento de penalidade pelo decurso de tempo surtirá efeitos retroativos.
E o prazo de prescrição para abertura de sindicância ou processo disciplinar inicia na data do cometimento da conduta considerada irregular.

O setor administrativo de um Tribunal Regional do Trabalho precisa compartilhar uma planilha de controle de processos com diversos funcionários para que possam visualizar e editar os dados simultaneamente no Microsoft Office 365. Além disso, é essencial garantir que as alterações sejam salvas automaticamente, evitando a perda de informações. Para isso, a melhor opção é

A criar uma cópia separada da planilha para cada judiciário, permitindo que cada um faça suas próprias alterações antes de consolidar manualmente os dados em um documento final.
B armazenar a planilha no OneDrive e utilizar a opção "Compartilhar”, concedendo permissões de edição aos usuários necessários, permitindo que acessem e editem simultaneamente pelo Excel para Web.
C enviar a planilha por e-mail como anexo no formato .xlsx, garantindo que todos os judiciários possam abrir e editar o arquivo individualmente em seus computadores.
D salvara planilha em um servidor local da rede interna do Tribunal e disponibilizar o acesso aos servidores, permitindo que cada usuário baixe, edite e reenvie a versão atualizada.
E armazenar a planilha no Google Drive, compartilhando o link de edição com os judiciários do Tribunal, para que possam trabalhar diretamente no arquivo usando o Excel Online.
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Atenção : Para responder às questões de números 1 a 5, baseie-se no texto seguinte.

O estranho ofício de escrever

Éramos três condenados a escrever uma crônica diária em jornal: Rubem Braga no Diário de Notícias , Paulo Mendes Campos no Diário Carioca e eu no O Jornal . Um dia, numa hora de aperto, o Rubem perdeu a cerimônia: - Será que você não teria aí uma crônica pequeninha para me emprestar? Procurei uma e lhe cedi uma que talvez servisse.
Tempos depois chegou a minha vez, e perguntei ao Rubem se não tinha uma crônica usada para servir este seu amigo. Pois não é que ele me passou a crônica que eu lhe havia cedido? Sou pobre, mas não sou soberbo. Ajeitei a crônica como pude, toquei-lhe uns remendos.
De toda crônica que publiquei na vida, houve sempre um leitor para achar que era a melhor e outro a pior que já escrevi. Nunca me esqueci do dia em que o Carlos Castello Branco me disse: — Eu, se fosse você, parava um pouco. Essa sua última crônica estava de amargar.
Parei dois anos por causa disso.
Quando recomecei, vez por outra recauchutava um escrito antigo, à falta de coisa melhor. Até que chegou o dia em que no meu estoque não restava senão uma, jamais republicada - justamente aquela que o Castellinho havia estigmatizado com seu implacável juízo crítico. Pois não é que veio ele me dizer, efusivo, a propósito da mesmíssima crônica: — É das melhores coisas que você já escreveu.
Havia-se esquecido, o mandrião. E por causa dele eu passara dois anos no estaleiro.
Quando lhe acusei a contradição, ele não se perturbou: - Agora achei boa. Ou a crônica melhorou, ou eu é que piorei.
(Adaptado de: MASSI, Augusto (org.) SABINO, Fernando. Os sabiás da crônica. Belo Horizonte: Autêntica, 2021, p. 151-152)

Está adequado o emprego do elemento sublinhado na frase:

A O correto julgamento crítico ao qual muitos se arvoram não é tão comum sequer entre os escritores.
B Os equívocos de julgamento em cujos muitos são vitimas podem comprometer uma carreira.
C Os amigos cronistas trocavam crônicas de cuja falsa autoria, no entanto, nenhum leitor poderia suspeitar.
D Os reparos críticos de que Castellinho aplicou à crônica de Sabino chegaram a abalar seu autor.
E O paradoxo de julgamento com o qual seu amigo Castellinho incorreu foi bem lembrado por Sabino.
Texto associado
Atenção : Para responder às questões de números 1 a 5, baseie-se no texto seguinte.

O estranho ofício de escrever

Éramos três condenados a escrever uma crônica diária em jornal: Rubem Braga no Diário de Notícias , Paulo Mendes Campos no Diário Carioca e eu no O Jornal . Um dia, numa hora de aperto, o Rubem perdeu a cerimônia: - Será que você não teria aí uma crônica pequeninha para me emprestar? Procurei uma e lhe cedi uma que talvez servisse.
Tempos depois chegou a minha vez, e perguntei ao Rubem se não tinha uma crônica usada para servir este seu amigo. Pois não é que ele me passou a crônica que eu lhe havia cedido? Sou pobre, mas não sou soberbo. Ajeitei a crônica como pude, toquei-lhe uns remendos.
De toda crônica que publiquei na vida, houve sempre um leitor para achar que era a melhor e outro a pior que já escrevi. Nunca me esqueci do dia em que o Carlos Castello Branco me disse: — Eu, se fosse você, parava um pouco. Essa sua última crônica estava de amargar.
Parei dois anos por causa disso.
Quando recomecei, vez por outra recauchutava um escrito antigo, à falta de coisa melhor. Até que chegou o dia em que no meu estoque não restava senão uma, jamais republicada - justamente aquela que o Castellinho havia estigmatizado com seu implacável juízo crítico. Pois não é que veio ele me dizer, efusivo, a propósito da mesmíssima crônica: — É das melhores coisas que você já escreveu.
Havia-se esquecido, o mandrião. E por causa dele eu passara dois anos no estaleiro.
Quando lhe acusei a contradição, ele não se perturbou: - Agora achei boa. Ou a crônica melhorou, ou eu é que piorei.
(Adaptado de: MASSI, Augusto (org.) SABINO, Fernando. Os sabiás da crônica. Belo Horizonte: Autêntica, 2021, p. 151-152)

Fernando Sabino problematiza nesta crônica a recepção dos leitores e a questão do sempre discutível gosto literário , tal como se pode depreender deste enunciado:

A recauchutava um escrito antigo, à falta de coisa melhor (5º parágrafo).
B havia estigmatizado com seu implacável juízo crítico (5º parágrafo).
C condenados a escrever uma crônica diária em jornal (1º parágrafo).
D perguntei ao Rubem se não tinha uma crônica usada (2º parágrafo).
E Ajeitei a crônica como pude, toquei-lhe uns remendos (2º parágrafo).

Determinado partido político contratou a empresa de publicidade Vênus, visando à prestação de serviços de publicidade eleitoral. Vale destacar que os recursos oriundos do fundo partidário são aplicados, entre outras, nas despesas com propaganda doutrinária e política, ou seja, a despesa contraída com a empresa Vênus deve ser custeada com recursos do fundo partidário. Após os serviços prestados, o partido político não realizou o pagamento. Diante desse contexto hipotético, conforme estabelece o Código de Processo Civil e o STJ, é correto afirmar que

A podem ser penhorados os recursos do fundo partidário para quitação do débito, considerando que se trata de despesa que deve ser custeada com recursos do fundo partidário.
B não podem ser penhorados os recursos do fundo partidário, salvo se expressamente acordado pelo partido político, através de renúncia à impenhorabilidade, e destinado ao pagamento de despesas que devem ser custeadas com os recursos do fundo partidário.
C por se tratar de recursos destinados à manutenção dos partidos políticos, a impenhorabilidade do fundo partidário não pode ser renunciada, mesmo que para pagamento de despesas específicas do fundo partidário.
D pode haver a penhora do fundo partidário se o partido político renunciou expressamente à impenhorabilidade, independentemente da natureza da despesa.
E devido à ausência de previsão expressa de impenhorabilidade no rol de bens impenhoráveis do CPC, é correta a penhora do fundo partidário para pagamento de despesas de qualquer natureza.