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ID 3176 Direito Administrativo Serviços Públicos AOCP 2020

A respeito da Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a alternativa correta.

A Permissão de serviço público consiste na delegação, a título precário, dispensada a licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
B As concessionárias de serviços públicos são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de quatro datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.
C A concessionária deverá divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos cinco anos.
D Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.
E Considera-se caducidade a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.
ID 3165 Estatuto da Pessoa com Deficiência Estatuto da Pessoa Deficiência AOCP 2020

Em relação ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

II. A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

III. A pessoa com deficiência somente será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis.

IV. As frotas de empresas de táxi devem reservar 10% (dez por cento) de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência.

A Apenas I e IV.
B Apenas II e III.
C Apenas I, II e III.
D Apenas I, III e IV.
E I, II, III e IV.
ID 3149 Legislação Municipal Geral AOCP 2020

Conforme a Lei Orgânica do Município de Betim (MG), assinale a alternativa INCORRETA.

A É objetivo prioritário do Município, dentre outros, preservar a moralidade administrativa.
B Ao Município é vedado estabelecer culto religioso ou igreja, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou com seus representantes relação de dependência ou de aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
C Na organização e regulamentação do serviço público, devem ser obedecidos os requisitos de comodidade, conforto e bem-estar do usuário.
D O serviço público, concedido ou permitido, fica sujeito à regulamentação e fiscalização do Município, incumbindo, ao que o executar, sua permanente atualização e adequação às necessidades do usuário.
E É facultado ao Poder Público ocupar e usar temporariamente bens e serviços, na hipótese de iminente perigo ou calamidade pública, assegurada indenização ulterior, em qualquer caso, ao concessionário ou permissionário.
ID 3134 Direito Ambiental Geral AOCP 2020

Assinale a alternativa correta tendo em vista as disposições da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81).

A A restrição ao uso ou à exploração da vegetação da área sob servidão ambiental deve ser, no mínimo, 1/3 (um terço) da estabelecida para a Reserva Legal.
B A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA - possui como fato gerador o exercício regular do poder de polícia conferido ao CONAMA, visando ao controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.
C O sujeito passivo da TCFA é obrigado a entregar, até o dia 31 de março de cada ano, relatório das atividades exercidas no ano anterior, cujo modelo será definido pelo IBAMA, para o fim de colaborar com os procedimentos de controle e fiscalização.
D São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente o controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras e a racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar.
E A Política Nacional do Meio Ambiente visará à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de somente indenizar os danos causados.
ID 171496 Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional FCC 2018

Sobre a repartição de receitas tributárias, conforme a Constituição Federal, os

A Municípios participam da arrecadação do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores, em 50% do montante relativo aos veículos licenciados em seus territórios.
B Estados e Distrito Federal participam da arrecadação do Imposto sobre a Renda, em 20% do montante relativo aos fatos geradores ocorridos em seus territórios.
C Municípios participam da arrecadação do Imposto sobre Transmissão de Bens Causa Mortis e Doações, em 20% do montante relativo aos fatos geradores ocorridos em seus territórios.
D Estados, Distrito Federal e Municípios não participam da arrecadação do Imposto sobre a Renda.
E Municípios participam da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, em 10% do montante relativo aos fatos geradores ocorridos em seus territórios.
ID 171434 Conhecimentos Gerais e Atualidades Conhecimentos Regionais e Locais FCC 2018

Considere as afirmações abaixo sobre aspectos econômicos do estado do Amapá.

I. Os principais setores industriais do estado são: Madeira/Mobiliário e Minerais não metálicos.
II. Em 2013, as atividades agropecuárias e industriais, somadas, corresponderam a 55% do PIB do estado.
III. Em 2012, o maior PIB per capita foi registrado no município de Mazagão, enquanto que o menor foi registrado no município de Amapari.

Está correto o que consta APENAS de

A I.
B I e II.
C I e III.
D II.
E II e III.
ID 170977 Conhecimentos Gerais e Atualidades Conhecimentos Regionais e Locais FCC 2018

Durante a Cabanagem, guerra civil que marcou o território do Grão Pará em meados do século XIX, o atual território do Amapá serviu como

A palco das principais batalhas após o envio de embarcações pelo governo imperial e pela França, que foram atacadas por populares a partir da tomada da Fortaleza de São José.
B local de concentração de forças legalistas, principalmente em Macapá e Mazagão, amparadas pelas elites locais e contrárias aos cabanos.
C marco divisor na história do movimento, uma vez que foi em Macapá que ocorreu o assassinato do principal líder cabano, Antonio Vinagre, dando início ao genocídio que marcou a repressão aos revoltosos.
D campo de resistência contra as forças portuguesas, uma vez que lideranças cabanas assumiram o controle de Belém e Macapá por dois anos, onde montaram suas bases.
E cenário de combates intensos entre os cabanos e os legalistas, que, em minoria, foram obrigados a se refugiarem no interior do Amapá até o desfecho da guerra.
ID 170910 Direito Administrativo Geral FCC 2018

Um procedimento de licitação foi iniciado pela Administração pública para contratação de serviços na área de tecnologia. Finda a
fase de habilitação, a Administração verificou que a especificação técnica dos serviços não havia incluído a necessidade de
atualização para as versões posteriores dos softwares. A Administração, assim, pode

A republicar o edital, com o termo de referência devidamente retificado, reabrindo os prazos para apresentação de propostas por todos os potenciais interessados.
B comunicar os licitantes habilitados sobre a alteração do termo de referência, para que possam se manifestar e adaptar as propostas.
C decidir por anular a licitação, considerando a necessidade de reavaliar a conveniência dos critérios do termo de referência e sua aderência às atualizações de mercado.
D revogar a licitação, considerando que os fatos supervenientes indicam que o termo de referência continha vícios formais, por não ter atendido as especificações técnicas corretamente.
E retificar o termo de referência e republicar o edital, fazendo constar do mesmo que apenas os licitantes que participaram do certame anterior poderão comparecer ao novo procedimento.
ID 170579 Direito Civil Fatos Jurídicos FCC 2018

Antenor e Amélia, pai e filha, adquiriram um imóvel para nele juntos residirem. Em razão de dificuldades financeiras, Antenor e Amélia, por preço justo, venderam-no a Pedro. Embora fosse contrária à venda, Amélia aceitou participar de sua realização apenas pelo receio de desapontar Antenor, a quem respeitava profundamente. Em tal cenário, agiu Amélia sob

A estado de perigo, sendo nulo o negócio jurídico.
B coação, sendo anulável o negócio jurídico.
C erro, sendo válido o negócio jurídico.
D lesão, sendo anulável o negócio jurídico.
E temor reverenciai, sendo válido o negócio jurídico.
ID 170398 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária FCC 2018

Sobre o fato gerador da obrigação principal, conforme determina o Código Tributário Nacional,

A a previsão legal e a atividade administrativa respectiva são condições imprescindíveis à sua ocorrência.
B trata-se de situação de fato legalmente qualificada e assim reconhecida por ato administrativo.
C sua ocorrência depende, em qualquer caso, de fato jurídico único e instantâneo.
D sua ocorrência não depende de lei, mas da declaração do contribuinte.
E trata-se de situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.