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ID 174295 Direito Constitucional Classificação das Constituições FCC 2020

Suponha que, como resultado dos trabalhos de uma Assembleia Nacional Constituinte convocada ao fim de um período e
processo revolucionários, entre em vigor em determinado país uma nova Constituição, que estabeleça que a alteração do texto
constitucional se dê por deliberação do mesmo órgão responsável pela elaboração da legislação ordinária, embora mediante
procedimento mais complexo e quórum mais elevado do que o previsto para essa. Nessa hipótese, tem-se, respectivamente
quanto à origem e alterabilidade, uma Constituição

A promulgada, por ser fruto do trabalho de uma Assembleia Nacional Constituinte; e flexível, por atribuir o poder constituinte
derivado ao mesmo órgão responsável pela legislação ordinária, a despeito da existência de procedimento diferenciado
para reforma constitucional.

B promulgada, por ser resultado de um processo revolucionário; e semirrígida, por atribuir o poder constituinte derivado ao
mesmo órgão responsável pela legislação ordinária, estabelecendo um procedimento especial para reforma constitucional.

C outorgada, por ser fruto do trabalho de uma Assembleia Nacional Constituinte; e flexível, por atribuir o poder constituinte
derivado ao mesmo órgão responsável pela legislação ordinária, a despeito da existência de procedimento diferenciado
para reforma constitucional.

D promulgada, por ser fruto do trabalho de uma Assembleia Nacional Constituinte; e rígida, em virtude da existência de
procedimento próprio e mais dificultoso para alteração do texto constitucional, ainda que a cargo do órgão legislativo ordinário.

E outorgada, por ser resultado de um processo revolucionário; e rígida, em virtude da existência de procedimento próprio e
mais dificultoso para alteração do texto constitucional, ainda que a cargo do órgão legislativo ordinário.

ID 174293 Legislação dos Órgãos Assembléia Legislativa do Estado do Amapá - AL/AP - Legislação Aplicada FCC 2020

De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Amapá, as sessões da Assembleia são:

A extraordinárias, as realizadas para grandes comemorações ou homenagens especiais.

B não deliberativas, as realizadas em dias ou horas diversos dos prefixados para as ordinárias.

C preparatórias, as que instalam solenemente os trabalhos da Sessão Legislativa.

D inaugurais, as que precedem à instalação dos trabalhos da Assembleia Legislativa na Primeira e na Terceira Sessões
Legislativas de cada Legislatura.

E ordinárias deliberativas, as de qualquer Sessão Legislativa, realizadas apenas uma vez por dia, às terças, quartas e
quintas-feiras, às nove horas e trinta minutos.

ID 174189 Direito Constitucional Medidas Provisórias FCC 2020

Segundo a Constituição Federal de 1988, constitui uma inovação primária na ordem jurídica promovida pelo chefe do Executivo
ad referendum do Parlamento:

A Decreto do Presidente da República.

B Medida Provisória.

C Proposta de lei complementar de iniciativa privativa do chefe do Executivo.

D Decreto-lei.

E Lei delegada.

ID 174161 Direito Constitucional Tributação e Orçamento - Título VI da CF - artigos 145 a 169 FCC 2020

À luz da disciplina das finanças públicas na Constituição Federal, independe de prévia autorização legislativa a

A concessão de empréstimos, mediante antecipação de receitas pelo Governo Federal, para pagamento de despesas com
pessoal inativo e pensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B instituição de fundos de qualquer natureza.

C transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e
inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções.

D abertura de crédito suplementar, desde que haja a indicação dos recursos correspondentes.

E abertura de crédito especial que se dê nos últimos quatro meses do exercício.

ID 174143 Direito Constitucional Organização politico-administrativa (artigos 18 e 19) FCC 2020

Entidades da sociedade civil atuantes em um grupo de Municípios limítrofes, integrantes do mesmo Estado da federação, defendem
que seja instituída região metropolitana para integrar organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse
comum aos Municípios em questão. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal, a instituição de região metropolitana

A dependerá apenas de lei complementar estadual.

B deverá ser precedida de consulta, mediante plebiscito, à população diretamente interessada, assim entendida a do Estado
a que pertencem os Municípios

C dependerá de lei estadual e de consulta, mediante plebiscito, à população dos Municípios envolvidos, após a divulgação
de estudos de viabilidade, apresentados e publicados na forma da lei.

D dependerá de lei estadual e, se assim previsto na respectiva Constituição estadual, de aprovação prévia pelas Câmaras de
Vereadores dos Municípios envolvidos.

E é descabida, uma vez que a execução das funções, ainda que de interesse comum, não está compreendida no escopo de
uma região metropolitana.

ID 173998 Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 FCC 2020

Considere que em determinado Estado da federação sejam promulgadas duas leis, uma para fixação dos subsídios de Governador,
Vice-Governador e Secretários de Estado, e outra para fixação dos subsídios dos Deputados Estaduais. Nessa hipótese,
considerados apenas os elementos fornecidos,

A somente a lei para fixação dos subsídios dos cargos do Poder Executivo é incompatível com a Constituição Federal, por se
tratar de matéria de competência privativa do chefe do Poder Executivo, a ser regulada por Decreto.

B somente a lei para fixação dos subsídios dos Deputados Estaduais é incompatível com a Constituição Federal, por se
tratar de matéria de competência privativa da Casa Legislativa, a ser regulamentada por Resolução.

C referidas leis serão compatíveis com a Constituição Federal, desde que ambas sejam de iniciativa da Assembleia
Legislativa.

D referidas leis serão compatíveis com a Constituição Federal, desde que ambas sejam de iniciativa do Governador do
Estado.

E a lei para fixação dos subsídios dos cargos do Poder Executivo deverá ser de iniciativa do Governador do Estado, e a
destinada à fixação dos subsídios dos Deputados Estaduais, de iniciativa da Assembleia Legislativa, para que ambas
sejam compatíveis com a Constituição Federal.

ID 173942 Atualidades e Conhecimentos Gerais Conhecimentos Específicos dos Estados FCC 2020

Texto associado

Atenção : As questões de números 18 a 20 referem-se à História do Amapá.

Conforme a Constituição Federal de 1967, durante o período do regime militar, o governo do território do Amapá deveria ser
constituído por

A um interventor federal indicado pelo Ministério do Interior.

B um general escolhido pela Assembleia estadual e referendado pelo Congresso nacional.

C uma junta militar nomeada pela alta cúpula das Forças Armadas.

D um representante eleito, no Pará, por meio de eleições indiretas.

E um governador nomeado pelo Presidente da República, depois de aprovado pelo Senado.

ID 173919 Direito Constitucional Constituição do Estado do Amapá FCC 2020

De acordo com a Constituição do Estado do Amapá, no exercício da função de controle externo em auxílio à Assembleia
Legislativa, compete ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgar as contas

A daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário, dentro do exercício
em que as contas forem prestadas.

B de empresas ou consórcios interestaduais e intermunicipais de cujo capital social participe o Estado ou Município,
conforme o caso, de forma direta ou indireta, no prazo de sessenta dias a contar de seu recebimento.

C dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores da Administração direta e indireta estadual e
municipal, mas não as prestadas por Governador do Estado e Prefeitos Municipais, que ao TCE compete apreciar
mediante parecer prévio, no prazo de sessenta dias a contar de seu recebimento.

D da Mesa Diretora das Câmaras Municipais, mas não as dos Prefeitos, que ao TCE compete apreciar, em ambos casos
dentro do exercício em que as contas forem prestadas.

E dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores de fundações e sociedades instituídas e mantidas
pelo Poder Público municipal, mas não em relação às mantidas pelo Estado, que ao TCE compete apreciar juntamente
com as prestadas pelo Governador, mediante parecer prévio, no prazo de sessenta dias a contar de seu recebimento.

ID 173916 Língua Portuguesa Flexões verbais FCC 2020

Texto associado

Atenção: Para responder às questões de números 1 a 5, baseie-se no texto abaixo.

Distribuição justa

A justiça de um resultado distributivo das riquezas depende das dotações iniciais dos participantes e da lisura do processo do
qual ele decorre. Do ponto de vista coletivo, a questão crucial é: a desigualdade observada reflete essencialmente os talentos,
esforços e valores diferenciados dos indivíduos, ou, ao contrário, ela resulta de um jogo viciado na origem e no processo, de uma
profunda falta de equidade nas condições iniciais de vida, da privação de direitos elementares ou da discriminação racial, sexual, de
gênero ou religiosa?

A condição da família em que uma criança tiver a sorte ou o infortúnio de nascer, um risco comum, a todos, passa a exercer
um papel mais decisivo na definição de seu futuro do que qualquer outra coisa ou escolha que possa fazer no ciclo da vida. A falta de
um mínimo de equidade nas condições iniciais e na capacitação para a vida tolhe a margem de escolha, vicia o jogo distributivo e
envenena os valores da convivência. A igualdade de oportunidades está na origem da emancipação das pessoas. Crianças e jovens
precisam ter a oportunidade de desenvolver seus talentos de modo a ampliar seu leque de escolhas possíveis na vida prática e eleger
seus projetos, apostas e sonhos de realização.

(Adaptado de: GIANETTI, Eduardo. Trópicos utópicos. São Paulo: Companhia das Letras, 2016, p. 106)

No emprego das formas verbais, são regulares a flexão e a concordância na frase:

A Se ninguém se dispuser a mudar esse processo, ou vir pelo menos a reavaliá-lo, não se fará justiça quanto às riquezas a
se distribuir.

B À medida que se recomporem as condições iniciais do processo, será maior a possibilidade de se atenderem a cada um
de seus ideais.

C Se não se contiverem os vícios do processo de distribuição das riquezas, ele seguirá sendo envenenado pelas mesmas
injustiças.

D Caso não se retenhem seus pecados de origem, a distribuição de riquezas não alcançará os objetivos da justiça que se
desejam fazer.

E Como eles não requiseram maior igualdade de oportunidades, viram-se prejudicados pelo processo a que se deram um
referendo.

ID 173886 Direito Constitucional Espécies Tributárias FCC 2020

Em meio a reformas visando ampliar suas receitas, determinado Estado da federação cogita promover mudanças na legislação
que disciplina a incidência e cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação sobre bens e direitos (ITCMD),
para o fim de estabelecer em lei que:

I. sua alíquota deverá ser sempre equivalente à alíquota máxima fixada pelo Senado Federal, variando em conformidade
com esta; e

II. competirá ao Estado, relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, nele situados, ou se nele ocorrer o processamento
do inventário ou arrolamento, independentemente da situação dos bens.

Considerada a disciplina constitucional em matéria tributária,

A a medida atinente à fixação da alíquota do ITCMD é incompatível com a Constituição Federal, por não possuir o Senado
competência para fixação de sua alíquota máxima; e a medida atinente à competência para o ITCMD relativamente a bens
imóveis e respectivos direitos é incompatível com a Constituição Federal, apenas nos casos em que os bens estiverem
situados no Estado.

B a medida atinente à fixação da alíquota do ITCMD é incompatível com a Constituição Federal, por permitir que ocorra
aumento de tributo sem lei específica que o estabeleça; e a medida atinente à competência para o ITCMD relativamente a
bens imóveis e respectivos direitos é incompatível com a Constituição Federal, apenas na hipótese em que no Estado se
der o processamento do inventário ou arrolamento, independentemente da situação dos bens.

C ambas medidas serão compatíveis com a Constituição Federal, desde que aprovadas mediante lei complementar.

D apenas a medida atinente à fixação da alíquota do ITCMD é incompatível com a Constituição Federal, por permitir que
ocorra aumento de tributo sem lei específica que o estabeleça, ademais de o Senado não possuir competência para
fixação de sua alíquota máxima.

E apenas a medida atinente à competência para o ITCMD relativamente a bens imóveis e respectivos direitos é incompatível
com a Constituição Federal, na hipótese em que no Estado se der o processamento do inventário ou arrolamento, independentemente
da situação dos bens.