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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 132914 Direito Administrativo Contratos Administrativos 1412 Duração CEBRASPE 2019

Órgão público celebrou contrato administrativo com determinado prestador de serviço. Entretanto, o contratado não cumpriu com os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

Nessa situação hipotética, segundo a Lei n.º 8.666/1993, a administração pública responderá solidariamente com o contratado somente quanto aos encargos

A fiscais.
B previdenciários.
C fiscais e trabalhistas.
D comerciais e trabalhistas.
E comerciais e previdenciários.
ID 132913 Direito Administrativo Processo Administrativo e Interessados CEBRASPE 2019

Autoridade administrativa de determinado ministério público de contas estadual delegou a um de seus subordinados a decisão de recursos administrativos.

Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 9.784/1999, esse ato de delegação é

A legal, desde que publicado no Diário Oficial da União.
B legal, desde que especifique as matérias delegadas.
C legal, mas pode ser revogado a qualquer momento.
D ilegal, pois tais decisões não podem ser delegadas.
E ilegal, por ser o delegatário subordinado hierárquico.
ID 132909 Direito Administrativo Registro de Preços Decreto n 7892 13 CEBRASPE 2019

Nos termos do Decreto n.º 7.892/2013, a licitação para registro de preços

A deve ser na modalidade de concorrência ou na modalidade de pregão.
B dispensa pesquisa de mercado se o objeto for bem ou serviço comum.
C somente pode ser realizada se houver indicação da dotação orçamentária.
D terá ata de registro de preço, sem prazo máximo de vigência.
E obriga a administração a contratar se houver preço registrado.
ID 132894 Finanças Públicas CEBRASPE 2019

De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, julgue os próximos itens.

I A classificação das transferências como corrente ou de capital independe da destinação dos recursos no órgão ou na entidade recebedora.
II Os empenhos com vigência plurianual que não tenham sido liquidados deverão ser inscritos como restos a pagar apenas no último ano da vigência do crédito.
III Subvenções sociais destinam-se ao pagamento de bonificações a produtores de determinados gêneros ou materiais.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas os itens I e III estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.
ID 132880 Legislação dos Tribunais de Contas CEBRASPE 2019

No que diz respeito à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, compete ao TCE/PA

A apreciar, para fins de registro, a legalidade das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, incluindo-se as melhorias posteriores de qualquer espécie.
B apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, em cargo efetivo ou comissionado, na administração direta e na indireta, incluindo-se as fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
C prestar informações solicitadas pela assembleia legislativa ou por deputado estadual individualmente, sobre fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.
D emitir pronunciamento conclusivo sobre matéria que lhe seja submetida à apreciação pela comissão permanente de fiscalização financeira e orçamentária da assembleia legislativa, no prazo de trinta dias, contados do recebimento da solicitação.
E apreciar e julgar as contas prestadas anualmente pelo governador do estado.
ID 132878 Legislação Estadual CEBRASPE 2019

Considerando as disposições da Lei Complementar Estadual n.º 39/2002, assinale a opção correta, a respeito das pensões no regime de previdência estadual do Pará.

A A pensão somente será concedida se houver a habilitação integral de todos os dependentes
B Os efeitos financeiros das pensões solicitadas noventa dias após a data do falecimento do segurado ocorrerão a partir da data do requerimento do benefício.
C A percepção cumulativa de pensões é vedada em qualquer hipótese.
D Caso sobrevenha causa de extinção de pensão, a cota-parte de ex-dependente será revertida em favor dos demais dependentes, se houver.
E No caso de falecimento de servidor inativo, o valor da pensão por morte corresponderá, em qualquer hipótese, à totalidade dos proventos percebidos pelo servidor quando aposentado.
ID 132865 Direito Processual Civil Princípios Gerais do Processo CEBRASPE 2019

O princípio da boa-fé, consagrado no CPC, demanda a observância de um padrão de conduta ao longo do processo. Nesse sentido,

A a constatação da violação da boa-fé objetiva processual não dispensa a comprovação da intenção do sujeito na adoção de determinado comportamento.
B o princípio da boa-fé objetiva é consagrado como cláusula geral processual, não havendo manifestações concretas desse princípio ao longo do texto do CPC.
C os destinatários do princípio da boa-fé objetiva processual incluem as partes e demais sujeitos do processo, ressalvado o órgão jurisdicional competente para apreciação da demanda.
D o limite ao exercício de posições processuais constitui dimensão do princípio da boa-fé objetiva processual.
E a prescrição, por lei, de determinada forma sob pena de nulidade possibilitará que a decretação desta seja requerida por qualquer parte.
ID 132863 Legislação Estadual CEBRASPE 2019

Uma servidora pública que ingressou no serviço público em 10/10/2012 pretende solicitar contagem recíproca do tempo em que trabalhou em um escritório de advocacia, que compreendeu o período entre 10/10/2005 e 10/10/2014.

Nessa situação hipotética, a contagem recíproca somente poderá abarcar o período de

A 10/10/2005 a 10/10/2014.
B 10/10/2012 a 10/10/2014.
C 10/10/2005 a 9/10/2012.
D 11/10/2012 a 9/10/2014.
E 10/10/2005 a 11/10/2012.
ID 132859 Legislação dos Tribunais de Contas CEBRASPE 2019

De acordo com o Regimento Interno do TCE/PA, o instrumento de fiscalização utilizado para verificar a implementação das recomendações formuladas no curso de outros instrumentos de fiscalização e para avaliar o impacto da implementação ou da não implementação das deliberações no objeto fiscalizado é denominado

A levantamento.
B auditoria.
C inspeção.
D acompanhamento.
E monitoramento.
ID 132858 Direito Processual Penal Da Competência CEBRASPE 2019

Assinale a opção correta, acerca da competência para julgamento de autoridades pela prática de infrações penais comuns e crimes de responsabilidade, segundo entendimento do STF.

A Governador de estado que cometer crime de responsabilidade responderá na respectiva assembleia legislativa estadual.
B Vice-governador que cometer crime comum responderá no STJ.
C Deputado estadual que cometer crime comum será julgado pelo presidente do tribunal de justiça do estado correspondente.
D Chefe da Casa Civil que cometer crime de responsabilidade conexo com governador de estado será processado e julgado pelo STJ.
E Membro de tribunal de contas estadual que cometer crimes comuns e(ou) crime de responsabilidade responderá no STJ.