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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 31114 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Macaé FGV 2024

João, servidor público municipal, precisa afastar-se de suas funções para acompanhar o tratamento de saúde de sua esposa, paciente oncológica, que está internada em um município distante. Sobre o caso, considerando o previsto na Lei Complementar nº 011/1998, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, assinale a afirmativa correta.

A A licença ao servidor será concedida mediante comprovação por junta médica oficial, sem prejuízo de sua remuneração e das demais vantagens do cargo.
B A licença será concedida pelo período de 90 (noventa) dias, prorrogável por até mais 30 (trinta) dias, desde que comprovada a necessidade da permanência da assistência.
C O servidor não perceberá a remuneração quando o afastamento ultrapassar 120 (cento e vinte) dias.
D O benefício, em hipótese alguma, durante o vínculo funcional do servidor para com a municipalidade, poderá exceder aos 120 (cento e vinte) dias.
E O servidor, terminado o prazo do benefício concedido, deverá se apresentar ao serviço, independentemente de qualquer comunicação da Administração Pública Municipal.
ID 31113 Direito Previdenciário Benefícios em Espécie FGV 2024

Rosane conseguiu seu primeiro emprego em 2021, em uma atividade que, pelas suas características, confere direito à aposentadoria especial após vinte anos de contribuição. Imaginando que Rosane permanecerá nesse emprego nos próximos vinte anos, assinale a opção correta acercada da idade mínima que Rosane precisará ter para conseguir a aposentadoria especial.

A 55 anos de idade.
B 62 anos de idade.
C 60 anos de idade.
D 58 anos de idade.
E Não há idade mínima.
ID 31112 Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado FGV 2024

Mário, ocupante de um cargo efetivo na Prefeitura de Macaé, conduzia um veículo automotor oficial, devidamente caracterizado, pela Praia do Pecado, ocasião em que, por imprudência, atropelou um ciclista, o qual sofreu diversos danos materiais. Registre-se que Mário não estava, no momento do acidente, na sua jornada regular de trabalho, embora tenha atuado na qualidade de agente público. Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que o Município de Macaé

A responderá, objetivamente, pelos danos causados ao particular, desde que se comprove que Mário não possui recursos para arcar com a indenização.
B não tem qualquer responsabilidade pelo evento danoso, já que o referido servidor público não estava em sua jornada regular de trabalho.
C não tem qualquer responsabilidade pelo evento danoso, já que Mário foi o único responsável pelo seu advento.
D possui responsabilidade objetiva pelos danos causados ao ciclista.
E possui responsabilidade subjetiva pelos danos causados ao ciclista.
ID 31111 Legislação Federal Lei N 9 790 de 1999 FGV 2024

O Município de Macaé pretende celebrar termo de parceria com uma organização da sociedade civil de interesse público, destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução de atividades de interesse público. Desta forma, diversas entidades demonstraram interesse em firmar a referida parceria com o Poder Público. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.790/1999, a seguinte entidade poderá se qualificar como organização da sociedade civil de interesse público:

A uma associação de classe, para a finalidade de promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar.
B uma cooperativa, para a finalidade de promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico
C uma associação privada, para a finalidade de promoção da segurança alimentar e nutricional.
D uma organização social, para a finalidade de promoção gratuita da saúde.
E uma fundação de organização partidária, para a finalidade de assistência social.
ID 31110 Direito Administrativo Organização da Administração Pública FGV 2024

O Município de Macaé, em observância às formalidades legais, criou uma empresa pública, denominada “Macaé Trânsito”, responsabilizando-se pelo trânsito, sistema viário e fiscalização do transporte público na municipalidade. Considerando os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a referida empresa pública é integrante

A da administração pública indireta, com personalidade jurídica de direito público, sendo uma manifestação da descentralização administrativa.
B da administração pública indireta, com personalidade jurídica de direito privado, sendo uma manifestação da descentralização administrativa.
C da administração pública indireta, com personalidade jurídica de direito público, sendo uma manifestação da desconcentração administrativa.
D da administração pública direta, com personalidade jurídica de direito privado, sendo uma manifestação da descentralização administrativa.
E da administração pública direta, com personalidade jurídica de direito público, sendo uma manifestação da desconcentração administrativa.
ID 31109 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 FGV 2024

O Município de Macaé publicou edital de licitação, com o objetivo de celebrar contrato administrativo para a prestação de serviços de engenharia. Desta forma, integrantes da sociedade empresária XYZ, interessados em participar do referido processo licitatório, passaram a analisar, nas nuances, o edital. Constatou-se que serão objeto de desclassificação, no julgamento, as propostas que: i) contiverem vícios insanáveis; ii) não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital; iii) apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação; iv) não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; v) apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 14.133/2021, assinale a afirmativa incorreta.

A No caso de obras e serviços de engenharia, para efeito de avaliação da exequibilidade e de sobrepreço, serão considerados o preço global, os quantitativos e os preços unitários tidos como relevantes, observado o critério de aceitabilidade de preços a ser fixado no edital.
B Nas contratações de obras e serviços de engenharia, será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a oitenta e cinco por cento do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis.
C No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a setenta e cinco por cento do valor orçado pela Administração.
D A Administração poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada.
E A verificação da conformidade das propostas deverá abranger, ao menos, as três propostas mais bem classificadas.
ID 31108 Direito Administrativo Improbidade Administrativa FGV 2024

Caio, agente público, tomou conhecimento de que responde a uma ação de improbidade administrativa em curso, sob o fundamento de que ele teria, no ano de 2024, permitido, dolosamente, que se utilizasse, em obra particular, veículos e máquinas de propriedade do Município de Macaé, ensejando prejuízo ao erário. O referido servidor público procurou o auxílio de um advogado, manifestando o interesse em celebrar um acordo de não persecução cível. Durante as conversas com seu patrono, Caio afirmou que, no ano anterior, ele descumprira acordo de não persecução cível diverso, celebrado em outra relação processual, embora não pretenda repetir este comportamento. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, assinale a afirmativa correta.

A Caio não poderá celebrar acordo de não persecução cível, em razão da gravidade do ato de improbidade administrativa a ele imputado, envolvendo prejuízo ao erário.
B Caio poderá celebrar acordo de não persecução cível, o qual dependerá, cumulativamente, da oitiva do ente federativo lesado e de homologação judicial.
C Caio não poderá celebrar acordo de não persecução cível, em razão do descumprimento do acordo na outra relação processual.
D Caio não poderá celebrar acordo de não persecução cível, porquanto a ação de improbidade administrativa já está em curso.
E Caio poderá celebrar acordo de não persecução cível, desde que dele advenha, ao menos, o integral ressarcimento do dano.
ID 31107 Administração Pública Gestão de Politicas Públicas FGV 2024

Os processos participativos de gestão pública promovem a parceria entre governo e sociedade, permitindo que cidadãos contribuam ativamente na formulação, implementação e avaliação de políticas públicas, fortalecendo a transparência e a legitimidade das decisões governamentais. Com relação às parcerias entre governo e sociedade, analise as afirmativas a seguir.

I. Contribuem para aumentar o equilíbrio social entre os diferentes atores.

II. Podem ocorrer de diversas formas, desde contratos formais até acordos menos estruturados.

III. A coprodução de serviços públicos não configura um exemplo de parceria entre governo e sociedade. Está correto o que se afirma em

A I, apenas.
B I e II, apenas.
C I e III, apenas.
D II e III, apenas.
E I, II e III.
ID 31106 Administração Pública Governabilidade FGV 2024

Os princípios de governança pública estabelecem as bases para uma gestão transparente, responsável e eficaz, garantindo que as decisões e as ações do governo sejam orientadas pelo interesse público, pela participação cidadã e pela busca contínua de resultados positivos para a sociedade. Com relação à governança pública, analise as afirmativas a seguir.

I. Liderança é um princípio da governança pública.

II. Estratégia é um mecanismo para o exercício da governança pública.

III. Integridade é um princípio da governança pública. Está correto o que se afirma em

A I, apenas.
B I e II, apenas.
C I e III, apenas.
D II e III, apenas.
E I, II e III.
ID 31105 Direito Administrativo Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021 FGV 2024

Acerca da execução e da fiscalização dos contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir.

I. A posse de novo prefeito no respectivo cargo pode justificar o retardamento dos serviços contratados, tendo em vista que a gestão que se inicia tem a obrigação de avaliar a necessidade de manutenção da avença.

II. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.

III. A empresa ou o profissional contratado para auxiliar o fiscal do contrato no exercício de suas funções assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas. Está correto o que se afirma em

A II, somente
B I e II, somente.
C I e III, somente
D II e III somente
E I, II e III.