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Em relação ao endividamento do setor público, a Lei Complementar n o 101/2000 estabelece que

A dívida pública consolidada é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses, sem exceção.
B o refinanciamento do principal da dívida mobiliária não excederá, ao término de cada exercício financeiro, o montante do final do exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente realizadas, acrescido de atualização monetária.
C dívida pública consolidada é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo igual ou superior a doze meses, salvo se as receitas tenham constado do orçamento.
D o refinanciamento do principal da dívida mobiliária não excederá, ao término de cada exercício financeiro, o montante do final do exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente realizadas, acrescido de atualização monetária e correção pela taxa SELIC.
E operação de crédito é o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, com exceção daquelas com o uso de derivativos financeiros.

Considerando que a proposição “Todos os advogados já leram a Constituição” seja verdadeira, Rui conclui que:

I. se André leu a Constituição, então ele é advogado;
II. se Bernardo não leu a constituição, então ele não é advogado;
III. se Cléber não é advogado, então ele não leu a constituição.

Das conclusões de Rui, APENAS

A I está correta.
B II está correta.
C III está correta.
D I e III estão corretas.
E II e III estão corretas.
Texto associado
Atenção : Considere a crônica de Machado de Assis, publicada em 09 de fevereiro 1896, para responder às questões de números 12 a 15.

Pessoa que já serviu na polícia secreta de Londres e de New York tem anunciado nos nossos diários que oferece os seus préstimos para descobrir coisas furtadas ou perdidas. Não publica o nome; prova de que é realmente um ex-secreta* inglês ou americano. A primeira ideia do ex-secreta local seria imprimir o nome, com indicação da residência. Não há ofício que não traga louros, e os louros fizeram-se para os olhos dos homens. Não tenho perdido nada, nem por furto, nem por outra via; deixo de recorrer aos préstimos do anunciante, mas aproveito esta coluna para recomendá-los aos meus amigos e leitores.
Pois que a fortuna trouxe às nossas plagas um perfeito conhecedor do ofício, erro é não aproveitá-lo. Não se perdem somente objetos: perdem-se também vidas, nem sempre se sabe quem é que as leva. Ora, conquanto não se achem as vidas perdidas, importa conhecer as causas da perda, quando escapam à ação da lei ou da autoridade. Não foi assassínio, mas suicídio, o dessa Ambrosina Cananeia, que deixou a vida esta semana. Era uma pobre mulher trabalhadeira, com dois filhos adolescentes e mãe valetudinária**; morava nos fundos de uma estalagem da rua da Providência. O filho era empregado, a filha aprendia a fazer flores... Não sei se te lembras do acontecimento: tais são os casos de sangue destes dias que é natural vir o fastio e ir-se a memória. Pois fica lembrado.
A causa do suicídio não foi a pobreza, ainda que a pessoa fosse pobre. Nem desprezo de homem, nem ciúmes. A carta deixada dizia em começo: “Vou dar-te a última prova de amizade... É impossível mais tolerar a vida por tua causa; deixando eu de existir, você deixa de sofrer.” Você é uma mocinha de dezesseis anos, vizinha, dizem que bonita, amiga da morta. Segundo a carta, a mocinha era castigada por motivo daquela afeição, tudo de mistura com um casamento que lhe queriam impor.
O que é único, é esta amiga que se mata para que a outra não padeça. A outra era diariamente espancada, quase todos os vizinhos o sabiam pelos gritos e pelo pranto da vítima − “tudo por causa da nova amizade”. Não podendo atalhar o mal da amiga, Ambrosina buscou um veneno, meteu no seio as cartas da amiga e acabou com a vida em cinco minutos. “Adeus, Matilde; recebe o meu último suspiro”.
Os tempos, desde a antiguidade, têm ouvido suspiros desses, mas não são últimos. Que a morte de uma trouxesse a da outra, voluntária e terrível, não seria comum, mas confirmaria a amizade. As afeições grandes podem não suportar a viuvez. Quem eu quisera ouvir sobre isto era o ex-secreta de Londres e de New York, onde a polícia pode ser que penetre além do delito e suas provas, e passeie na alma da gente, como tu, por tua casa.

* secreta: agente secreto.
** valetudinário: que ou o que é de constituição física débil, doentia, sempre sujeito a enfermidades.

(Adaptado de: ASSIS, Machado de. Crônicas escolhidas . São Paulo: Companhia das Letras, 2013)

Em Ora, conquanto não se achem as vidas perdidas , importa conhecer as causas da perda, quando escapam à ação da lei ou da autoridade. (2 o parágrafo), a oração sublinhada expressa, em relação à oração que a sucede, ideia de

A condição.
B consequência.
C causa.
D proporção.
E concessão.

Em relação ao caráter contributivo do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), nos termos da Portaria MPS n o 402/2008,

A a alíquota de contribuição dos segurados ativos destinada ao RPPS não poderá ser inferior a 75% da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.
B as contribuições sobre os proventos de aposentadoria e sobre as pensões observarão a proporção de 50% da alíquota aplicada ao servidor ativo do respectivo ente federativo e incidirá sobre a parcela dos proventos e pensões concedidas pelo RPPS que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.
C a contribuição do ente federativo não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo nem superior ao dobro desta, observado o cálculo atuarial inicial e as reavaliações atuariais anuais.
D poderá incidir contribuição de no máximo 20% sobre o valor do abono de permanência instituído pela Emenda Constitucional n o 41, de 19 de dezembro de 2003.
E se o beneficiário for portador de doença incapacitante, a contribuição incidirá apenas sobre a parcela de proventos de aposentadoria e de pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.

Em um setor de uma empresa com inúmeros funcionários, verifica-se que todos pertencem a uma mesma faixa etária. Considere que a probabilidade de que cada funcionário desse setor viva no mínimo mais 20 anos seja de 80%. Selecionando aleatoriamente 3 funcionários desse setor, a probabilidade de que pelo menos 2 deles vivam no mínimo mais 20 anos é, em porcentagem, de

A 89,6
B 96,4
C 88,0
D 98,2
E 86,4

J, servidor municipal, é casado com M, também servidora municipal. J é titular de cargo efetivo, M é servidora comissionada, nomeada anteriormente a J. Instaurado processo administrativo objetivando rever o ato de provimento de M, J é designado para conduzir o respectivo processo. A referida designação

A está em consonância com a Lei Municipal n o 1.997/2015, em razão das distintas naturezas jurídicas dos respectivos vínculos com a Administração municipal.
B está em dissonância com a Lei Municipal n o 1.997/2015, porquanto J está lotado em órgão público distinto de M, sendo exigência legal que a condução dos atos processuais se dê por servidor lotado na mesma unidade da parte interessada.
C está em consonância com a Lei Municipal n o 1.997/2015, que veda apenas que a condução dos atos se dê pelo servidor diretamente interessado, não obstando a designação eventual interesse indireto no resultado do processo.
D é ilegal, porquanto J tem interesse na matéria, sendo impedido de atuar no processo e devendo comunicar à autoridade superior o fato.
E configura, em tese, impedimento, não havendo dever jurídico de comunicação do fato, por se tratar de designação de ofício, não a pedido.

J foi aprovado em regular concurso público para o Município de Manaus, tendo sido submetido à perícia junto ao Departamento Médico Municipal competente, que o considerou inapto para o exercício do cargo. Nessa situação,

A a investidura de J no referido cargo dependerá de autorização por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
B J não poderá ser investido no respectivo cargo, por não satisfazer requisito legal para tanto.
C J tem direito adquirido à nomeação, por ter sido aprovado em regular concurso público.
D J deverá ser nomeado para o cargo por decreto do Prefeito Municipal e imediatamente readaptado.
E J não poderá ser investido no referido cargo por falta de aptidão para o exercício da função.

Um investidor aplicou o valor de R$ 20.000,00, no início de um período, a uma taxa de juros nominal de 12% ao ano com capitalização trimestral. Se o período foi de um semestre, então o investidor poderá resgatar no final do período o montante no valor, em reais, de

A 21.632,00
B 21.218,00
C 21.200,00
D 20.800,00
E 21.800,00

Sabe-se que a população formada pelas idades, em anos, dos funcionários de uma grande empresa é normalmente distribuída com variância desconhecida. Deseja-se testar a hipótese de que a média μ da população é inferior a 35 anos a um determinado nível de significância α. Uma amostra de tamanho 9 é extraída da população, com reposição, obtendo-se uma média amostral igual a 33,4 anos e variância igual a 4 (anos) 2 . Foram formuladas as hipóteses H 0 : μ = 35 anos (hipótese nula) e H 1 : μ < 35 anos (hipótese alternativa) utilizando-se para a decisão o teste referente à distribuição t de Student.

Dados:

Valores críticos (t α ) da distribuição t de Student com n graus de liberdade tal que P(t > t α ) = α

n
α = 0,01
α = 0,05
7
3,00
1,90
8
2,90
1,86
9
2,82
1,83

Conclui-se que H 0

A é rejeitada ao nível de significância de 1%.
B não é rejeitada tanto ao nível de significância de 1% como ao de 5%.
C é rejeitada para qualquer nível de significância superior a 1% e inferior a 5%.
D é rejeitada para um nível de significância superior a 5%.
E é rejeitada para qualquer nível de significância, pois a média amostral é inferior a 35 anos.