QuestLab Plataforma Inteligente de Questões
Banco público de questões

Questões para Concursos

Pesquise questões reais por disciplina, assunto, tópico, banca, órgão, cargo, ano e modalidade.

Questões por banca

29 bancas disponíveis. Clique para visualizar todas.

Encontre as questões que procura
Limpar filtros
35 questões encontradas

Uma dívida foi contraída com a promessa de ser paga em data futura com 30% de juros. No entanto, o devedor efetuou a quitação alguns dias antes da data acordada. Em função dessa antecipação, o credor deu 10% de desconto sobre o valor a ser pago na tal data futura, de modo que a dívida foi quitada mediante o pagamento de R$ 37.908,00. O valor original da dívida é um valor

A menor que R$ 32.000,00.
B entre R$ 32.000,00 e R$ 32.500,00.
C entre R$ 32.500,00 e R$ 33.000,00.
D entre R$ 33.000,00 e R$ 33.500,00.
E maior que R$ 33.500,00.

João, leitor muito ativo, verificou que a emenda constitucional no 19/1998 incluiu um novo princípio no art. 37, caput , da Constituição Federal, com o objetivo de substituir a Administração Pública burocrática, existente até então, por um modelo de Administração Pública gerencial ou de resultados. Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que se está diante de uma manifestação do princípio da

A impessoalidade.
B moralidade.
C publicidade.
D legalidade.
E eficiência.

Após tomar posse no cargo de Presidente da República, Lucas procurou, junto à sua equipe de assessores, informações sobre a estrutura organizacional da Administração Pública, sendo informado que, dentre as diversas entidades e os variados órgãos públicos, ganham destaque, em razão da sua importância para a União Federal, uma autarquia, uma sociedade de economia mista, uma empresa pública, um ministério e uma fundação estatal de direito público. Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que há relação de hierarquia e subordinação entre a Presidência da República e

A a fundação estatal de direito público.
B a sociedade de economia mista.
C a empresa pública.
D o ministério.
E a autarquia.

Após tomar posse no cargo de Governador do Estado Alfa, Luiz trabalhou duramente para implementar as suas promessas de campanha, relacionadas à proteção do meio ambiente. Em assim sendo, o agente político, ampliou, em observância às formalidades legais, o orçamento e os poderes da Secretaria Estadual do Meio Ambiente. Além disso, a Assembleia Legislativa aprovou um projeto de lei, encaminhado por Luiz, que criou uma autarquia, com o objetivo de atuar na seara ambiental. Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante quanto às técnicas de organização administrativa, é correto afirmar que a

A Secretaria Estadual do Meio Ambiente, pessoa jurídica de direito público, é uma manifestação da técnica da descentralização administrativa. Por sua vez, a autarquia, órgão público, é fruto da técnica da desconcentração administrativa.
B Secretaria Estadual do Meio Ambiente, órgão público, é uma manifestação da técnica da desconcentração administrativa. Por sua vez, a autarquia, pessoa jurídica de direito público, é fruto da técnica da descentralização administrativa.
C Secretaria Estadual do Meio Ambiente, órgão público, é uma manifestação da técnica da descentralização administrativa. Por sua vez, a autarquia, pessoa jurídica de direito público, é fruto da técnica da desconcentração administrativa.
D Secretaria Estadual do Meio Ambiente e a autarquia, pessoas jurídicas de direito público, são manifestações da técnica da descentralização administrativa.
E Secretaria Estadual do Meio Ambiente e a autarquia, órgãos públicos, são manifestações da técnica da desconcentração administrativa.

A sociedade empresária XYZ tem larga experiência em participar de processos licitatórios realizados por diversos entes federativos, no âmbito dos quais os respectivos editais consagram uma determinada modalidade de licitação para a alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), é correto afirmar que a sociedade empresária XYZ participou de licitações que adotaram como modalidade licitatória

A o diálogo competitivo.
B a concorrência.
C o concurso.
D o pregão.
E o leilão.

pós o recebimento de uma denúncia anônima, a autoridade administrativa competente, constatada, preliminarmente, a verossimilhança do que fora alegado, instaurou um processo administrativo disciplinar em face de Caio, ao argumento de que este teria praticado falta disciplinar de natureza grave. Em assim sendo, tão logo tomara ciência dos fatos, o agente público contratou um advogado, o qual lhe explicou, detalhadamente, os regramentos aplicáveis ao referido procedimento, trazendo à discussão potenciais teses defensivas. Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que

A é proibida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, inclusive se houver prévia investigação ou sindicância, em razão da vedação ao anonimato na ordem jurídica brasileira.
B a portaria de instauração do procedimento administrativo disciplinar depende da exposição detalhada dos fatos a serem apurados, de forma a permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa.
C o excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo cumulativo à acusação e à defesa.
D é vedado o emprego de prova emprestada no processo administrativo disciplinar, de forma a se evitar ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
E a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

Após a prática de ato ilegal por parte de autoridade pública, Jonas, com base em direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, tendo prova pré-constituída do seu direito, ingressou com uma demanda no Poder Judiciário, observando o prazo decadencial de cento e vinte dias. Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que Jonas ingressou, em juízo, com um/uma

A ação de improbidade administrativa.
B mandado de segurança.
C mandado de injunção.
D ação civil pública.
E ação popular.

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos entre si. Diante do exposto, é correto afirmar que:

A As Constituições estaduais não são obrigadas a seguir à Constituição da República no que tange à iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.
B A edição de medidas provisórias pelo Governador do Estado só poderá ocorrer na hipótese de federalização de graves violações a direitos humanos.
C São bens do Estado as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios.
D É assegurada, nos termos da lei, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a participação no resultado da exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, ou compensação financeira por essa exploração.
E Compete aos Estados a exploração direta ou mediante autorização, concessão ou permissão, dos serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços.

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Diante do exposto, é correto afirmar que

A o controle externo da Câmara Municipal será exercido sempre com o auxílio do Tribunal de Contas do respectivo Município.
B o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar vincula os membros da Câmara Municipal.
C as decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa não terão eficácia de título executivo.
D as contas dos Municípios ficarão, durante 5 (cinco) dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.
E é vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

A jurisdição constitucional é a atividade exercida pelo Poder Judiciário na defesa da Constituição, por meio do controle de constitucionalidade e da proteção dos direitos fundamentais, em razão da supremacia da Constituição. Diante do exposto, é correto afirmar que

A a inconstitucionalidade formal da norma ocorre quando esta é formalmente declarada inconstitucional pelo Poder Judiciário.
B a inconstitucionalidade material da norma ocorre quando esta ainda não foi formalmente declarada inconstitucional pelo Poder Judiciário.
C a inconstitucionalidade superveniente da norma ocorre em momento posterior à produção da referida norma em decorrência de mutação ou reforma constitucional.
D o controle difuso de constitucionalidade impede a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo suscitada como objeto incidental da ação por qualquer órgão judicial não colegiado.
E não cabe controle de constitucionalidade contra leis ou atos normativos anteriores à Constituição, seja pela via do controle concentrado ou do controle difuso.