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ID 40211 Administração Pública Governo eletrônico FGV 2018

A Administração Pública vem adotando numerosas ações que usam a tecnologia da informação para estimular a interação entre governo e população, dando origem ao conceito de egovern (governo eletrônico). Nesse contexto, as atividades listadas a seguir são consideradas finalidades do e-govern, à exceção de uma. Assinale-a.

A Minimizar a burocracia pública.

B Incentivar a participação do cidadão.

C Eliminar custos e reduzir a ineficiência administrava.

D Promover a prestação de contas da Administração Pública.

E Garantir a confidencialidade das ações governamentais.

ID 40164 Direito Administrativo Serviço Público FGV 2018

O Estado Sigma e os Municípios Zeta, Teta e Ômega, localizados no território do referido Estado, celebraram consórcio público para a gestão dos resíduos sólidos, constituindo-o como pessoa jurídica de direito privado. Nesse caso,

A o consórcio público, em razão de ser constituído como pessoa jurídica de direito privado, não está obrigado à realização de licitação ou de concurso público para admissão de pessoal.

B por possuir personalidade jurídica de direito privado, o consórcio não poderá firmar convênios, contratos ou outros acordos com a Administração Pública.

C a área de atuação do consórcio corresponde ao território do Estado Sigma, em razão de sua participação voluntária no consórcio.

D o Estado Sigma e os Municípios Zeta, Teta e Ômega somente entregarão recursos ao consórcio público mediante formalização de contrato de rateio.

E a previsão é inválida, uma vez que os consórcios formados por Estado e Municípios nele contidos não podem ser constituídos como pessoas jurídicas de direito privado.

ID 40157 Direito Administrativo Bens Públicos FGV 2018

Acerca do conceito de bens públicos, analise as afirmativas a seguir.

I. O bem público é aquele não rival e não exclusivo, tal como uma praça ou parque.

II. A característica de rivalidade dos bens semipúblicos favorece o surgimento dos free-riders (caronas).

III. Os recursos naturais são exemplos de bens meritórios, já que dependem de políticas públicas para a sua manutenção.

Está correto o que se afirma em:

A I, apenas.

B II, apenas.

C III, apenas.

D I e II, apenas.

E I, II e III.

ID 40113 Direito Administrativo Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor FGV 2018

No processo de reestruturação do Estado, ocorrido no século passado, alguns serviços que eram exercidos pela administração pública foram transferidos para o setor privado. Com o intuito de regular essas atividades, objetivando garantir um padrão de qualidade, foram criadas as agências reguladoras para essa função. Em relação a essas agências e ao seu funcionamento, assinale a afirmativa correta.

A Possuem uma função meramente consultiva, não possuindo qualquer poder normativo.

B São dependentes e subordinadas ao Poder Legislativo, atuando em consonância com suas orientações.

C São instituídas por meio de contratos de gestão, podendo perder a qualificação caso ajam em desacordo com as normas previstas.

D Podem receber esse status apenas as autarquias enquadradas como agências executivas.

E Podem ser criadas no âmbito das três esferas do governo.

ID 40110 Direito Administrativo Princípios da Administração Pública FGV 2018

Próximo do término da construção de um túnel que passa sob um morro onde existe uma grande comunidade, os peritos verificam que, em função do peso das casas, a construção desabaria. O governador do Estado, tomando ciência do fato, decide realizar a desapropriação de 100 casas que se localizavam na encosta do morro, mesmo sofrendo duras críticas de grupos da população. Ao agir, pautando-se nos princípios da Administração Pública, o governador teve a sua decisão motivada, especificamente, pelo princípio

A da autotutela.

B da legalidade.

C da especialidade.

D da supremacia do interesse público sobre o privado.

E da segurança jurídica.

ID 40071 Direito Administrativo FGV 2018

A Prefeitura de Terra Bela decide promover a criação de uma controladoria geral para exercer o controle interno dos órgãos e entidades do Poder Executivo municipal. Esse tipo de técnica, em que a Administração Pública divide a atividade administrativa em órgãos, é conhecida por

A desconcentração.

B outorga.

C publicização.

D permissão.

E avocação.

ID 39978 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos FGV 2018

A Polícia Civil do estado Ômega vem monitorando uma suposta quadrilha de distribuição de drogas sintéticas para jovens de classe média. A partir de interceptação telefônica, uma das operações realizadas resultou na prisão de três suspeitos, na apreensão de dois mil comprimidos e de três aparelhos celulares, cujos registros de chamadas, após decisão judicial, foram analisados e levaram à expedição de dois mandados de busca e apreensão e de dois mandados de prisão. Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.

A A interceptação telefônica que levou à prisão dos suspeitos é válida, mas os registros de dados dos aparelhos apreendidos não podem ser utilizados como prova, por estarem protegidos por sigilo.

B A interceptação telefônica que levou à prisão dos suspeitos e ao desbaratamento da quadrilha é válida, desde que tenha sido autorizada por ordem judicial.

C O sigilo das comunicações telefônicas é inviolável, protegido por dispositivo constitucional que constitui cláusula pétrea, não se autorizando a realização de interceptação telefônica.

D A interceptação telefônica pode ser realizada pela autoridade policial sem a necessidade de autorização judicial, mas os dados de registro somente podem ser acessados após decisão judicial.

E O sigilo das comunicações telefônicas e o sigilo de dados não poderiam ser quebrados nem mesmo por decisão judicial, por se tratar de cláusulas pétreas.

ID 39939 Direito Constitucional TRFs e Juízes Federais FGV 2018

João foi condenado a alguns anos de prisão pela prática de certo crime. A sentença condenatória foi objeto de recurso de apelação, ainda não julgado pelo Tribunal competente. Posteriormente à sua condenação em primeira instância, entrou em vigor a Lei WX, que aumentou a pena mínima cominada ao crime pelo qual João fora condenado. Essa nova pena supera em muito a pena que lhe fora aplicada. À luz da sistemática constitucional afeta aos direitos e às garantias fundamentais, o Tribunal competente, ao julgar o recurso de apelação, deve considerar a Lei WX

A aplicável a João, pois a lei penal sempre tem incidência imediata, incidindo nos processos pendentes de julgamento.

B não aplicável a João, na medida em que é maléfica a ele, agravando a sua situação.

C aplicável a João, pois a lei penal incide nos processos pendentes sempre que não dispuser em contrário.

D não aplicável a João, pois, quando de sua entrada em vigor, já tinha sido proferida sentença em primeira instância.

E aplicável a João, pois o Tribunal competente ainda não julgou o recurso de apelação, o que exauriria a instância ordinária.

ID 39918 Direito Constitucional Princípios Fundamentais e Objetivos FGV 2018

A teoria dos três poderes foi elaborada com o intuito de criar um equilíbrio entre as forças do Estado, evitando que o poder se concentrasse nas mãos de uma pessoa ou instituição. No Brasil, país que adota esse modelo, existe uma divisão entre o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, os quais

A detêm, cada um, exclusividade das funções típicas normativa, administrativa e jurisdicional.

B exercem paralelamente funções típicas e atípicas.

C compartilham a missão de evitar a ocorrência do sistema de pesos e contrapesos.

D desempenham as funções de forma dependente e harmônica entre si.

E estão vinculados à forma unitária de Estado.

ID 39901 Direito Constitucional Previdência Social FGV 2018

Com o falecimento de Antônio, servidor público federal que estava em plena atividade, sua esposa Maria requereu o recebimento da respectiva pensão por morte. Na ocasião, foi informada que, apesar de a remuneração de Antônio ser elevada, equivalendo ao teto remuneratório constitucional, o valor da pensão corresponderia (i) ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, que alcançava os trabalhadores em geral, (ii) acrescido de sessenta por cento da parcela excedente ao referido limite. À luz da sistemática constitucional, a informação dada a Maria é

A incorreta, pois o acréscimo referido em (ii) deve ser de setenta por cento da parcela excedente ao limite referido em (i).

B correta, pois o limite referido em (i) e a parcela a ser acrescida, referida em (ii), estão em harmonia com a disciplina estabelecida na Constituição da República.

C incorreta, pois o princípio da irredutibilidade de vencimentos impede que a pensão por morte seja fixada em patamar inferior à última remuneração de Antônio.

D correta, desde que Maria, a pensionista, tenha menos de setenta anos de idade, o que ensejará a incidência dos redutores referidos em (i) e (ii).

E incorreta, pois inexiste qualquer vinculação com o regime geral de previdência social, devendo a pensão ser fixada em sessenta por cento da última remuneração de Antônio.