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Considerando a teoria da responsabilidade civil do estado, no que tange à atuação do Município de Capanema/PR, é correto afirmar que:

A A responsabilidade por omissão genérica é objetiva.
B A responsabilidade por omissão específica é subjetiva.
C Adota-se, como regra, a teoria do risco administrativo.
D O Prefeito responde objetivamente por danos causados a terceiros.
E O Município responde por ato das concessionárias de serviços públicos.

Conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa de pessoal do Município de Capanema/PR limita-se ao percentual de:

A 40% sobre o duodécimo da Câmara Municipal.
B 50% sobre o Fundo de Participação do Município.
C 60% sobre o Fundo de Participação do Município.
D 50% sobre a receita corrente líquida do Município.
E 60% sobre a receita corrente líquida do Município.

Considerando um levantamento de dados realizado pelo departamento de Recursos Humanos do Município de Capanema/PR, sobre a idade dos servidores públicos, observada a idade que mais se repete no conjunto de dados, tem-se o conceito estatístico de:

A Moda das idades.
B Média das idades.
C Mediana das idades.
D Variância das idades.
E Desvio-padrão das idades.

O valor da contribuição de um servidor do Município de Capanema/PR para o Regime Próprio de Previdência Social é de R$ 220,00, o que corresponde a 11% da sua remuneração. Considerando que a Emenda Constitucional nº 103/2019 determinou o aumento da alíquota para 14%, o valor da contribuição do servidor sofrerá acréscimo de:

A R$ 20,00
B R$ 60,00
C R$ 80,00
D R$ 260,00
E R$ 280,00

Considerando que a Lei Orçamentária do Município de Capanema/PR estimou a receita tributária para o ano de 2020 em R$ 30.800.000,00 e que esta corresponde a 20% da Receita Corrente Municipal, calcule a Receita Corrente Municipal:

A R$ 15.400.000,00
B R$ 55.440.000,00
C R$ 60.160.000,00
D R$ 136.960.000,00
E R$ 154.000.000,00

Karina, ocupante de cargo de carreira, exercendo a função de chefia, precisará se ausentar de seu serviço pelo período de quinze dias, por isso Lúcia irá substituí-la durante a sua ausência. De acordo com a Lei nº 877, sobre essa substituição é correto afirmar que:

A Dependerá de ato da administração
B Seria gratuita, caso excedesse trinta dias.
C A substituição de Karina será remunerada.
D Será gratuita e dependerá de ato da autoridade competente para nomear ou designar
E Lúcia perderá, durante o tempo de substituição, a remuneração do cargo de que for ocupante efetiva, salvo se optar pela remuneração do cargo efetivo.

O Decreto n.º 8.373/2014 instituiu o Sistema de Escrituração
Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas
(eSocial). Por meio desse sistema, os empregadores passarão
a comunicar ao governo, de forma unificada, as informações
relativas aos trabalhadores, como vínculos, contribuições
previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de
acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e
informações sobre o FGTS. Sendo assim, conforme
a Resolução do Comitê Diretivo do eSocial n.º 2/2016,
publicada no dia 31 de agosto de 2016, no Diário Oficial da
União, assinale a alternativa correta quanto ao cronograma
de implantação do eSocial.

A A implantação do sistema foi realizada por completo, a
partir do dia 1.º de julho de 2019, aos empregadores e
contribuintes, independentemente do valor de
faturamento anual.
B A implantação do sistema será realizada em duas
etapas: a partir de 1.º de janeiro de 2021, a
obrigatoriedade de utilização do eSocial Empresas será
para os empregadores e contribuintes com
faturamento apurado, no ano de 2019, superior
a R$ 78 milhões; e, a partir de 1.º de julho de 2021, a
obrigatoriedade será estendida aos demais
empregadores e contribuintes, independentemente do
valor de faturamento anual.
C A implantação do sistema foi realizada em duas etapas:
a partir de 1.º de janeiro de 2018, a obrigatoriedade de
utilização do eSocial Empresas foi para os
empregadores e contribuintes com faturamento
apurado, no ano de 2016, superior a R$ 78 milhões; e,
a partir de 1.º de julho de 2018, a obrigatoriedade foi
estendida aos demais empregadores e contribuintes,
independentemente do valor de faturamento anual.
D A implantação do sistema foi realizada por completo, a
partir do dia 1.º de janeiro de 2019, aos empregadores
e contribuintes, independentemente do valor de
faturamento anual.
E A implantação do sistema será realizada em duas
etapas: a partir de 1.º de janeiro de 2020, a
obrigatoriedade de utilização do eSocial Empresas será
para os empregadores e contribuintes com
faturamento apurado, no ano de 2018, superior
a R$ 78 milhões; e, a partir de 1.º de julho de 2020,
a obrigatoriedade será estendida aos demais
empregadores e contribuintes, independentemente do
valor de faturamento anual.

No que se refere ao Regimento Interno do Conselho
Regional de Farmácia do Paraná, conforme a Deliberação
n.º 962/2018, assinale a alternativa correta.

A Expedição de carteira profissional, doação ou legados
constituem renda do Conselho Regional de Farmácia
do Paraná.
B Para evitar interpretações diferentes, compete
exclusivamente ao Conselho Federal de Farmácia
dirimir dúvidas relativas à competência e ao âmbito das
atividades profissionais farmacêuticas.
C A jurisdição administrativa do Conselho Regional de
Farmácia do Paraná abrange apenas pessoas físicas
que exerçam atividades farmacêuticas, sendo as
pessoas jurídicas excluídas de sua jurisdição.
D Cabe ao Conselho Regional de Farmácia do Paraná
registrar os profissionais que atuem na jurisdição de
todo o estado do Paraná, sendo de competência do
Conselho Federal de Farmácia a expedição da carteira
profissional.
E Não cabe ao Conselho Regional de Farmácia do Paraná
sugerir ao Conselho Federal de Farmácia medidas
necessárias à regularidade dos serviços e à fiscalização
do exercício profissional.

A expressão agentes públicos possui sentido amplo. Significa
o conjunto de pessoas que, a qualquer título, exerce uma
função pública como preposto do Estado. Acerca dos agentes
públicos, assinale a alternativa correta.

A Somente será considerado como agente público aquele
que for investido em cargo público por meio de
concurso público ou nomeado para cargo
comissionado.
B Caso não exista remuneração para a pessoa que exerce
a função pública, esta não poderá ser considerada
como agente público.
C Os membros do Poder Legislativo, como deputados e
senadores, não podem ser considerados como agentes
públicos, mas sim como agentes políticos.
D O exercício transitório da função pública não
caracteriza a pessoa como agente público, sendo
necessário que exista o vínculo permanente.
E Todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente
ou sem remuneração, função pública será considerado
como agente público.

Considerando as normas gerais da CLT, será assegurado a
todo empregado um descanso semanal de

A 24 horas consecutivas, o qual, salvo motivo de
conveniência pública ou necessidade imperiosa do
serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou
em parte.
B 24 horas consecutivas, o qual, salvo motivo de
conveniência pública ou necessidade imperiosa do
serviço, deverá coincidir com o sábado, no todo ou em
parte.
C 24 horas consecutivas, o qual, salvo motivo de
conveniência pública ou necessidade imperiosa do
serviço, não poderá coincidir com o domingo.
D 48 horas não consecutivas, o qual, salvo motivo de
conveniência pública ou necessidade imperiosa do
serviço, não poderá coincidir com sábado, domingo ou
feriado.
E 48 horas consecutivas, o qual, salvo motivo de
conveniência pública ou necessidade imperiosa do
serviço, deverá coincidir com o sábado e o domingo.