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ID 39877 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade FGV 2018

A Lei estadual nº ZX4/2006 regulamentou determinado preceito constitucional, que veio a ser revogado por emenda constitucional. Apesar de a vigência da referida Lei ter sido nitidamente afastada pela reforma constitucional, diversos órgãos administrativos e judiciais continuaram a aplicá-la, o que vinha afetando a harmônica convivência entre as estruturas estatais de poder. Assinale a opção que indica o instrumento a ser utilizado, pelo devido legitimado, para que seja reconhecida, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, a incompatibilidade entre a Lei estadual nº ZX4/06 e a Constituição da República.

A Arguição de descumprimento de preceito fundamental.
B Representação por inconstitucionalidade.
C Ação declaratória de não recepção.
D Reclamação constitucional.
E Mandado de segurança.
ID 39871 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade FGV 2018

O Distrito Federal editou a Lei nº ZR2/2018, disciplinando o horário de funcionamento do comércio. O partido político Alfa, que contava com um único representante na Câmara dos Deputados, entendeu que o referido horário era muito reduzido, sendo manifestamente contrário às normas da Constituição da República. Por essa razão, ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal: Considerando a sistemática constitucional afeta ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o partido político Alfa

A tem legitimidade para ajuizar a Ação Direta de Inconstitucionalidade, mas ela não é cabível na situação narrada.
B não tem legitimidade, porque as leis distritais somente estão sujeitas ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça.
C não tem legitimidade para ajuizar a Ação Direta de Inconstitucionalidade e ela não é cabível na situação narrada.
D não tem legitimidade para ajuizar a Ação Direta de Inconstitucionalidade, mas ela é cabível na situação narrada.
E tem legitimidade para ajuizar a Ação Direta de Inconstitucionalidade e ela é cabível na situação narrada.
ID 39867 Direito Constitucional Nacionalidade FGV 2018

Pedro nasceu na Itália no período em que seu pai, de nacionalidade brasileira, ali residia em caráter permanente. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que Pedro

A será cidadão brasileiro caso venha a residir no território brasileiro e opte por esta nacionalidade até os 18 anos.
B é considerado cidadão brasileiro caso tenha sido registrado na repartição brasileira competente.
C será cidadão brasileiro caso a sua mãe também tenha a nacionalidade brasileira.
D somente será nacional brasileiro caso requeira a sua naturalização.
E é considerado cidadão brasileiro.
ID 39855 Direito Constitucional STJ FGV 2018

O Ministério Público impetrou mandado de segurança, contra ato de Desembargador, perante o Tribunal de Justiça do Estado. O pedido formulado foi indeferido com base em um argumento considerado, pela Instituição, nitidamente contrário à ordem constitucional. À luz desses fatos, o Ministério Público decidiu manejar o recurso cabível para que a causa seja analisada pelo Tribunal Superior competente. Sobre a sistemática constitucional e a divisão de competências dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.

A Deve ser interposta reclamação constitucional endereçada ao Supremo Tribunal Federal.
B Deve ser interposto recurso extraordinário endereçado ao Supremo Tribunal Federal.
C Deve ser interposto recurso ordinário endereçado ao Superior Tribunal de Justiça.
D Deve ser interposto recurso especial endereçado ao Superior Tribunal de Justiça.
E Deve ser interposto recurso ordinário endereçado ao Supremo Tribunal Federal.
ID 39835 Direito Constitucional Funções FGV 2018

Diversos titulares de direitos individuais de natureza disponível solicitaram ao Ministério Público a adoção das providências necessárias ao reconhecimento judicial do seu direito. Considerando os balizamentos estabelecidos pela sistemática constitucional, o Ministério Público

A tem legitimidade para atuar em defesa desses direitos, caso o seu caráter disponível não comprometa sua natureza difusa.
B tem legitimidade para atuar em defesa desses direitos, caso estejam associados a valores superiores, de interesse social.
C não tem legitimidade para atuar em defesa desses direitos, salvo se cada beneficiário lhe outorgar procuração.
D não tem legitimidade para atuar em defesa de direitos dessa natureza, em razão da sua disponibilidade.
E tem legitimidade para atuar em defesa desses direitos, caso sejam titularizados por entes públicos.
ID 39833 Direito Constitucional Processo legislativo FGV 2018

Considerando o processo legislativo previsto na Constituição da República e a observância dos demais requisitos exigidos, sobre a tramitação de um projeto de lei orgânica municipal, analise os itens a seguir.

I. O projeto foi aprovado em dois turnos de votação.

II. O projeto foi aprovado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

III. O projeto, ao final, foi sancionado pelo Prefeito Municipal. Está correto o que se afirma em

A II e III, apenas.
B I e III, apenas.
C II, apenas.
D I, apenas.
E I, II e III.
ID 39806 Direito Constitucional Princípios FGV 2018

Leia o fragmento a seguir. “Cada membro do MP representa o órgão todo, porque o interesse do qual é titular é coletivo e não de uma individualidade concreta. Sendo indisponível o interesse representado pelo Ministério Público, a não fixação de membro (a não ser por distribuição interna e vulnerável do serviço) significa a natureza da totalidade homogênea do Órgão”. O fragmento lido trata do princípio

A da autonomia funcional.
B da unidade de atuação.
C da representatividade.
D da indivisibilidade.
E do promotor natural.
ID 39783 Direito Constitucional Comunicação Social FGV 2018

De acordo com a Constituição da República, de 1988, “compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal”. Sobre o prazo de concessão desses serviços, assinale a afirmativa correta.

A Dez anos para as emissoras de rádio e quinze para as de TV.
B Quinze anos tanto para as emissoras de rádio quanto para as de TV.
C Vinte anos para as emissoras de TV e dez para as de rádio.
D Dez anos tanto para as emissoras de rádio quanto para as de TV.
E Vinte e cinco anos para as emissoras de TV e quinze para as de rádio.
ID 39782 Direito Constitucional Competência dos Municípios FGV 2018

Determinada Constituição Estadual, com o objetivo de uniformizar as boas práticas legislativas nos Municípios, estatuiu uma série de normas dispondo sobre os deveres funcionais dos Vereadores, no exercício de sua atividade legislativa, que não foram objeto de referência na Constituição da República. Por entender que essas normas da Constituição Estadual destoavam dos balizamentos oferecidos pela Constituição da República, certo partido político solicitou que sua assessoria jurídica analisasse a matéria. Após análise da sistemática constitucional, a assessoria respondeu que as referidas normas eram

A inconstitucionais, pois, pelo federalismo brasileiro, os Municípios são regidos apenas por sua lei orgânica, sem influência das Constituições do Estado e da República.
B constitucionais, pois os vereadores, por simetria, devem observar deveres similares aos dos Deputados Estaduais, os quais estão previstos na Constituição Estadual.
C inconstitucionais, pois a Constituição Estadual não pode desconsiderar a autonomia dos Municípios, avançando em seara que lhes é própria.
D constitucionais, pois os Municípios devem observar os princípios estabelecidos na Constituição da República e na Constituição Estadual.
E inconstitucionais, pois as Constituições Estaduais, em nenhuma hipótese, projetam a sua força normativa sobre os Municípios.
ID 39771 Direito Constitucional Administração Pública FGV 2018

A Lei estadual X34, de iniciativa do Governador do Estado, alterou a sistemática de cálculo das gratificações devidas aos servidores públicos vinculados ao Poder Executivo, o que afetou as projeções de ganhos futuros. Apesar disso, não houve qualquer redução de vencimentos, pois os valores pagos à época foram incorporados. À luz dos balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que a Lei estadual X34 é

A inconstitucional, por vício de iniciativa e afronta à garantia do direito adquirido.
B inconstitucional, por afronta ao princípio da irredutibilidade das gratificações.
C constitucional, pois não há direito adquirido a regime jurídico.
D inconstitucional, por afronta à garantia do direito adquirido.
E inconstitucional, por vício de iniciativa.