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De acordo com a Constituição federal de 1988, compete privativamente à União, dentre outras atribuições, legislar sobre

A comércio exterior e interestadual, populações indigenas, direito econômico e orçamento.
B direito civil, direito tributário, desapropriação, produção e consumo.
C desapropriação, telecomunicações, nacionalidade, cidadania e naturalização.
D proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e palsagistico.
E direito eleitoral, direito do trabalho, educação, cultura, ensino, desporio e ciência.

As alturas dos alunos de uma escola foram registradas, em centimetros, no gráfico de barras.

A mediana das alturas, em centimetros, está entre

A 146 e 150.
B 151 e 155.
C 156 e 160.
D 161 e 165.
E 141 e 145.

A NBC TG 26 - Apresentação das Demonstrações Contábeis preconiza que a Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido deve apresentar as seguintes informações:

I. O resultado abrangente do período, apresentando conjuntamente o montante total atribuível aos proprietários da entidade controladora & o montante correspondente à participação de não controladores.
II. Os efeitos da aplicação retrospectiva ou da reapresentação retrospectiva para cada componente do patrimônio |quido, reconhecidos de acordo com norma específica.
III. A conciliação do saldo no início e no final do período, para cada componente do patrimônio líquido, demonstrando separadamente as mutações decorrentes do resultado líquido e de cada item dos outros resultados abrangentes, dentre outros.

Está correto o que se afirma em

A I, apenas.
B II, apenas.
C I e III, apenas.
D II e III,apenas.
E I, II e III.

O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, implementado nos anos de 1980, sob a condução do Ministro Bresser Pereira, contempla o conceito de publicização, que significa

A um contramovimento em relação às privatizações em larga escala, procurando recuperar o papel central do Estado na produção de bens e serviços e sua atuação no domínio econômico.
B a atuação do setor público não estatal (organizações sociais sem fins lucrativos) na execução de serviços públicos não exclusivos, tendo como um de seus instrumentos o contrato de gestão.
C a expressão administrativa do conceito econômico de accountabilify , ou prestação de contas, com instrumentos de aferição de resultados e de demonsiração clara à sociedade das metas atingidas.
D o núceo estratégico do govemo, formado por atividades próprias do Estado e consideradas indelegáveis, tais como segurança pública, atividade jurisdicional e regulação econômica.
E a resistência institucional a ações de grupos de interesse que haviam se apropriado da agenda política nacional, com ações para combater o denominado “ rent-seeking ” (parasitismo político) e o lobby generalizado.

De acordo com a disciplina estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar n o 101/2000), a renúncia de receitas decorrente de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, quando afetar as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias,

A somente entrará em vigor quando implementadas medidas de compensação, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
B deve ser sucedida por medidas de recondução a tals limites, no prazo máximo de 2 (dois) quadrimestres, proibidas transferências voluntárias enquanto não neutralizado o impacto.
C não poderá ser renovada no ano subsequente, salvo se ajustadas as metas mediante decreto de execução orçamentária editado pelo Chefe do Poder Executivo.
D será equiparada a gasto fiscal, recebendo o mesmo tralamento de despesas de caráter continuado e Impactando o limite estabelecido no plano plurianual para tal finalidade.
E é expressamente vedada. sob pena de crime de responsabilidade, não sendo admissível qualquer espécie de medida compensatória ou miligadora.

Um avião saiu de São Paulo para Fortaleza e entre os passageiros havia 30 mulheres e alguns homens. Quando fez escala no Rio de janeiro, subiram 26 mulheres e 26 homens e ninguém saiu do avião. Ao contar novamente o número de mulheres, este era 2/5 do número de passageiros. O número de passageiros homens que partiu de São Paulo era

A 52.
B 56.
C 50.
D 58.
E 54.

Constitui requisito imprescindível, porém não suficiente, para celebração de acordo de leniência, nos termos da Lei federal n o 12.846/2013 (Lei anticomupção).

A o integral ressarcimento do dano e o pagamento de lodas as multas e demais sanções pecuniárias aplicáveis.
B a ausência de envolvimento direto da pessoa jurídica na infração investigada ou em outras práticas dicitas.
C a capitulação dainfração como ilicito de menor gravidade ou potencial ofensivo, que não configure crime contra a Administração.
D a comprovação inequivoca da autoria do delito, não sendo suficiente o fornecimento de informações úteis para auxiliar as investigações.
E que a pessoa juridica seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilicito.

Suponha que determinado cidadão tenha solicitado ao Município o acesso a estudos realizados por consultoria contratada para modelagem de processo de desestatização de empresas públicas municipais. De acordo com a disciplina estabelecida na Lei de acesso à informação (Lei federal n o 12.527/2011). o Municipio

A pode condicionar a disponibilização da informação à apresentação das razões determinantes do pedido e especificação do uso pretendido pelo solicitante.
B não estã obrigado a fomecer acesso aos estudos, eis que somente relatórios conclusivos podem ser objeto de pedido de acesso à informação.
C pode negar acesso à informação, independentemente da classificação de sigilo, mediante despacho fundado em razões de interesse público.
D somente estará obrigado a fomecer acesso aos esiudos mediante assinatura pelo solicitante de compromisso de preservação de sigilo sob pena de improbidade.
E poderá negar acesso aos estudos ou parte deles, naquilo em que classificados, previamente e nos termos da lei, como informação sigilosa.

De acordo com o Código Tributário Municipal de Jaboatão dos Guararapes, Lei nã 155/1991, o ITBI incidente sobre a transmissão de bem imóvel localizado no Municipio de Jaboatão dos Guararapes/PE, ocorrida em 2024, será estimado, mediante avaliação do valor de mercado do bem ou direito a ser transmitido, requerida pelo contribuinte, com o respectivo tributo devendo ser recolhido em até

A dez dias úteis da data de inlimação do requerente, mas, necessariamente, antes da Inscrição do instrumento no Cartório de Registro de Imóveis competente.
B doze parcelas, com vencimento a cada 30 dias, sendo que somente deverá ser lavrada a escritura após o pagamento de 75% do valor parcelado.
C trinta dias da data de inimação do requerente, mas, necessariamente, antes de efetivar-se o ato ou contrato sobre o qual incida, se por instrumento público ou particular.
D dez dias da data de intimação do requerente e, se pago à vista, até a data do vencimento, haverá o desconto de 10%.
E quinze dias da data de intimação do requerente, mas, necessariamente, antes da inscrição do Instrumento no Cartório de Registro de Imóveis competente.

De acordo com a Lei Complementar federal nê 116/2003, o ISS não incide sobre

I. as exportações de serviços para o exterior do país e sobre o serviço proveniente do exterior do país.
II. o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
III. a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações.

Está correto o que se afirma em

A I, apenas.
B II, apenas.
C I, II e III.
D Il e III,apenas.
E I e III, apenas.