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ID 132729 Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça CEBRASPE 2019

No que se refere às funções essenciais à justiça, conforme os dispositivos da CF, julgue os itens a seguir.

I Cabe ao Ministério Público a defesa judicial dos direitos das populações indígenas. II São reconhecidas ao advogado público independência funcional e inamovibilidade. III É vedado aos defensores públicos o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas os itens I e III estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.
ID 132728 Direito Constitucional Da Organização Político administrativa CEBRASPE 2019

Considerando-se as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF), é correto afirmar que a subvenção a cultos religiosos e igrejas

A pode ser realizada independentemente de lei, desde que não seja mantida relação de dependência entre um ente federado e eventuais cultos religiosos e igrejas por ele subvencionados.
B é admitida no caso de colaboração de interesse público, desde que seja feita na forma da lei.
C é legítima se prevista na Lei Orgânica do município, independentemente de caracterizar-se como colaboração de interesse público.
D é vedada aos municípios em qualquer hipótese, sendo permitida apenas à União, aos estados e ao Distrito Federal.
E somente é admitida no caso de religiões que sejam oficialmente adotadas pelo Estado brasileiro, que consiste em uma federação não laica.
ID 132721 Finanças Públicas CEBRASPE 2019

A União poderá efetuar transferência voluntária de recursos para determinado município que esteja inadimplente com o pagamento de empréstimos anteriormente realizados, se

A a transferência for destinada ao financiamento de ações de educação, saúde e assistência social.
B o município cumprir com os limites das dívidas consolidada e mobiliária.
C houver dotação orçamentária própria na lei orçamentária anual da União.
D a transferência se destinar ao pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista.
E os recursos forem utilizados em finalidade diversa da pactuada na transferência.
ID 132707 Direito Administrativo Controle da Administração CEBRASPE 2019

Acerca dos controles interno e externo da administração pública, assinale a opção correta.

A Cabe ao controle interno auxiliar o Poder Legislativo no julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República.
B No controle interno, ao verificar se a administração tem respeitado disposições imperativas no exercício de suas atribuições, dispensa-se a realização do controle de mérito.
C Os atos administrativos do Poder Executivo, do Legislativo e do Judiciário bem como os atos de gestão de bens e valores públicos são objetos do controle externo.
D O controle externo é efetivado por órgão pertencente à mesma estrutura do órgão ou do poder responsável pela atividade controlada.
E Hierarquicamente superior ao controle externo, o controle interno é único e atua sobre toda a administração pública.
ID 132683 Administração de Recursos Materiais CEBRASPE 2019

A secretaria de transportes de determinado estado da Federação optou por manter em estoque pneus de veículos para manutenção da frota estadual pelo período de dois anos. Essa decisão foi tomada em razão de o preço do produto estar sujeito à variação do preço do petróleo, que tem aumentado constantemente.

Nesse caso, a opção da secretaria representa uma vantagem para o estado porque

A a manutenção de grandes estoques implica economia de escala.
B os estoques protegem as organizações dos atrasos nas entregas por erros de fabricação.
C os estoques podem proteger as organizações de eventuais oscilações de mercado.
D os custos de manutenção dos estoques sempre compensam as oscilações de preços.
E a manutenção do estoque de pneus é uma oportunidade de investimento para a secretaria de transportes.
ID 132664 Legislação dos Tribunais de Contas CEBRASPE 2019

Uma das competências do MPC/PA consiste em

A manifestar-se nas sessões do TCE/PA, oralmente ou por escrito, sobre os assuntos sujeitos à apreciação desse tribunal, sendo dispensada a sua audiência nos atos de admissão de pessoal.
B interpor quaisquer recursos, fiscalizando sua execução.
C solicitar ao TCE/PA que adote medidas judiciais para a indisponibilidade e arresto de bens de responsáveis julgados em débitos para com a administração pública.
D requisitar informações, documentos e processos às autoridades municipais, bem como aos órgãos e às entidades da administração direta e indireta, exceto as fundacionais.
E fiscalizar o cumprimento e a guarda da Constituição estadual e das leis, no que se referir à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, da competência do TCE/PA.
ID 132642 Legislação dos Tribunais de Contas CEBRASPE 2019

Uma das competências do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA), órgão de controle externo, é

A fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo estado mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.
B sustar atos impugnados e comunicar o ocorrido à Assembleia Legislativa.
C fiscalizar a arrecadação dos órgãos da administração direta e indireta abstendo-se de manifestação quando se tratar de renúncia de receita.
D emitir pronunciamento preliminar e não conclusivo sobre matéria que lhe seja submetida à apreciação pela comissão permanente de fiscalização financeira e orçamentária da Assembleia Legislativa, no prazo de quinze dias.
E decidir sobre a legalidade ou constitucionalidade de lei ou de ato normativo em matéria de sua competência.
ID 132605 Controle Externo CEBRASPE 2019

O controle externo da administração pública

A abrange a fiscalização exercida sobre atos e atividades de seus órgãos e das entidades descentralizadas que lhes sejam vinculadas.
B avalia a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
C verifica a conduta da administração sob os prismas de conveniência e oportunidade, o que caracteriza um controle de mérito.
D compreende o controle parlamentar direto, o controle exercido pelos tribunais de contas e o controle judicial.
E realiza-se em cada poder por órgão de controle subordinado ao mesmo poder.
ID 132593 Direito Administrativo Organização da Administração Pública CEBRASPE 2019

Determinado governador pretende que sejam criadas uma nova autarquia e uma nova empresa pública em seu estado.

Nessa situação, serão necessárias

A duas leis específicas: uma para a criação da autarquia e outra para a criação da empresa pública.
B uma lei específica para a criação da autarquia e outra para a autorização da instituição da empresa pública.
C uma lei específica para a criação da empresa pública e outra para a autorização da instituição da autarquia.
D autorizações legais na norma geral acerca da nova organização da administração pública estadual, não havendo necessidade de a criação de nenhuma das entidades ser feita por lei.
E duas leis específicas: uma para a autorização da criação da empresa pública e outra para a autorização da criação da autarquia.
ID 132590 Direito Administrativo Licitações Públicas Lei 8666 93 CEBRASPE 2019

Em determinado processo licitatório para a realização de estudo técnico com vistas a ampliar uma malha viária estadual, o vencedor do certame foi decidido em função da maior média ponderada que envolvia pontuações atribuídas a preço proposto e técnica a ser utilizada, com pesos propostos pela administração e publicados em edital.

Nesse caso, foi praticada a licitação de tipo

A menor preço.
B preço e técnica.
C melhor técnica.
D melhor lance.
E melhor oferta.