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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 113219 Estatuto da Pessoa com Deficiência Crimes e Infrações Administrativas VUNESP 2025

Qualquer ação ou omissão, praticada em local público ou privado que cause morte, dano, sofrimento físico ou psicológico à pessoa com deficiência é considerada uma violência. De acordo com a Lei n o 13.146/2015 (artigo 26), nos casos de suspeita ou de confirmação dessa violência, os serviços de saúde públicos e privados devem comunicar o caso à autoridade policial, ao Ministério Público e aos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência, por meio de

A boletim de ocorrência.
B representação judicial.
C disque denúncia.
D laudo médico.
E notificação compulsória.
ID 113192 Estatuto da Pessoa com Deficiência Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência VUNESP 2025

A Lei n o 13.146/2015 promoveu alterações no Código Civil, a partir das quais passou-se a classificar as pessoas com deficiência como relativamente incapazes para determinados atos ou à maneira de exercê-los. Em se tratando do direito à Assistência Social, determina o art. 39 da citada Lei, que os serviços, os programas, os projetos e os benefícios no âmbito dessa política pública, voltados à pessoa com deficiência e sua família, têm como objetivo a garantia da segurança de renda, da acolhida, da habilitação e da reabilitação, do desenvolvimento da autonomia e da convivência familiar e comunitária, para a promoção do acesso a direitos e da plena

A capacitação funcional.
B harmonia familiar.
C atuação socio-ocupacional.
D participação social.
E integração laboral.
ID 113187 Estatuto da Pessoa com Deficiência Disposições Preliminares VUNESP 2025

Considera-se pessoa com deficiência, segundo a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, aquela que tem limitações de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Nos termos da Lei nº 13.146/2015, essas limitações são denominadas

A doenças genéticas.
B restrições adquiridas.
C restrições congênitas.
D impedimentos de longo prazo.
E limitações congênitas ou adquiridas.
ID 110558 Filosofia Conceitos Filosóficos SELECON 2025

A base ontológico-social da ética se constitui através da sociabilidade, da universalidade, da consciência e da liberdade. Essas são mediações que instituem a diferença do ser social em face aos outros seres da natureza e são postas em movimento através da atividade vital do(da):

A escolha
B trabalho
C valoração
D racionalidade
ID 110449 Direito Constitucional Ordem Social SELECON 2025

A Constituição Federal de 1988 traz uma nova concepção para a assistência social brasileira que foi incluída no âmbito da Seguridade Social e regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social. Destarte, a novidade da legislação consiste na inserção da assistência social no campo do (da):

A dever
B direito
C seletividade
D solidariedade
ID 107287 Direito Administrativo Organização da Administração Pública OBJETIVA 2025

No que diz respeito à administração municipal, com base na Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

( ) O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

( ) Ao servidor público civil é garantido o direito à livre associação sindical.

A E - E - C.
B C - E - C.
C E - C - E.
D C - C - E.
ID 107286 Direito Administrativo Atos administrativos em espécie OBJETIVA 2025

Sob a égide da Lei Orgânica do Município, a formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito, mediante portaria, será feita quando se tratar de:

A Abertura de créditos especiais ou suplementares.
B Estabelecimento de normas de efeitos externos, não privativos de lei.
C Permissão para a exploração de serviços públicos e para uso de bens municipais.
D Abertura de sindicância, processos administrativos e aplicação de penalidades.
ID 107285 Direito Administrativo Concurso público OBJETIVA 2025

Acerca da admissão ao serviço público, conforme a Lei Complementar nº 21/2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, é CORRETO afirmar que:

A A aprovação e a classificação em concurso público asseguram ao candidato o direito de ingresso automático.
B A posse é o ato pelo qual o cargo efetivo de classe inicial de carreira é atribuído a uma pessoa.
C A nomeação dos servidores aprovados em concurso público é de competência exclusiva do Poder Executivo.
D A entrega de declaração de bens e valores que constituem o patrimônio do servidor será obrigatória no ato da posse.
ID 107284 Direito Administrativo Responsabilidades do servidor OBJETIVA 2025

De acordo com a Lei Complementar nº 21/2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Considerando essas responsabilidades, analisar os itens.

I. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

II. A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

III. A responsabilidade civil resulta de ato comissivo, praticado no desempenho do cargo. Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas no item I.
B Apenas no item II.
C Apenas nos itens I e III.
D Em nenhum dos itens.
ID 107283 Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções OBJETIVA 2025

No que tange à Lei Complementar nº 21/2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a demissão NÃO será aplicada ao seguinte caso:

A Improbidade administrativa.
B Recusar fé a documentos públicos.
C Abandono do cargo.
D Corrupção.