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ID 160445 Legislação dos Órgãos Ministério Público do Estado do Paraná (MPE PR) AOCP 2024

Assinale a alternativa correta nos termos do Estatuto dos Servidores do Ministério Público do Estado do Paraná (Lei Estadual nº 20.640/2021).

A As infrações disciplinares, inclusive aquelas punidas com demissão ou cassação de aposentadoria, são passíveis de autocomposição, conforme regulamentação do Colégio de Procuradores de Justiça, mediante iniciativa do Procurador-Geral de Justiça.

B Qualquer ressarcimento a ser realizado pelo servidor será objeto de correção monetária, desde a origem do dano até a data da quitação do débito.

C Salvo no caso de exoneração a pedido, o desligamento do servidor não elidirá a necessidade de processo e julgamento das condutas que lhe forem imputadas.

D O registro da repreensão será cancelado depois de cinco anos contados de sua efetivação se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

E Durante o cumprimento da pena de suspensão, o servidor perderá a remuneração e todas as vantagens decorrentes do exercício do cargo, inclusive as indenizatórias.

ID 160405 Legislação Federal Do Tratamento de Dados Pessoais - LGPD AOCP 2024

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13,709/2018), as atividades do encarregado pelo tratamento de dados pessoais consistem em:

I. aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II. receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
III. orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
IV. apreciar petições de titular contra controlador após comprovada pelo titular a apresentação de reclamação ao controlador não solucionada no prazo estabelecido em regulamentação.

Estão corretos:

A apenas I, III e IV.

B apenas II, III e IV.

C apenas I e II.

D apenas I, II e III.

E apenas II e IV.

ID 160398 Serviço Social Pesquisa em Serviço Social AOCP 2024

O conceito de mediação tem sido amplamente debatido nas reflexões críticas do Serviço Social brasileiro nas últimas décadas. Com base nas discussões e reflexões sobre mediação e Serviço Social, assinale a alternativa INCORRETA.

A A categoria de mediação, na tradição filosófica racionalista, é definida na sua real complexidade por Hegel e reapropriada por Marx, dentro da construção de sua teoria social, e posteriormente por Lukács.

B A emergência da categoria da mediação no plano metodológico permitiu o reencontro da profissão com algumas temáticas centrais à forma de inserção do Serviço Social na sociedade capitalista, bem como com sua especificidade profissional.

C A influência lukacsiana no Serviço Social, a partir da segunda metade da década de 1980, consubstanciou a qualificação teórica do uso da categoria mediação.

D A categoria da mediação assume a forma de categoria estática, criada pela razão, para captar o fato social como está posto.

E Em relação ao ingresso da categoria de mediação no Serviço Social, conclui-se que foi um ato pioneiro e revolucionário, melhorando, sem dúvida, a qualidade teórica da profissão.

ID 160392 Serviço Social Serviço Social em Diferentes Campos de Atuação AOCP 2024

Com base em debates sobre a atuação de assistentes sociais no sociojurídico, é possível afirmar que o espaço de inserção profissional no sociojurídico é vasto, desdobrando-se desde os ambientes típicos do sistema de justiça, como Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Polícias, incluindo

A até as instituições vinculadas às políticas sociais que integram a seguridade social, com o enfoque especial aquelas que desenvolvem atendimentos de alta complexidade na saúde, especialmente nas situações de violência sexual.

B até as instituições de execução de medidas/penas definidas judicialmente, as Forças Armadas e os programas da política de assistência social que executam medidas em meio aberto e a medida de proteção de acolhimento familiar/institucional.

C todas as instituições vinculadas à proteção social especial de média e alta complexidade da política pública de assistência social, pois estas desempenham um papel crucial em casos envolvendo violações de direitos, estabelecendo uma conexão direta com os ambientes típicos do Sistema de Justiça.

D até as instituições que contam com profissionais do Direito em seu corpo funcional, por exemplo, as Organizações Não Governamentais que atuam na proteção social básica da Política de Assistência Social.

E até as instituições responsáveis pela política de previdência, principalmente nas situações que envolvem o requerimento do Benefício de Prestação Continuada, pois poderá ser solicitada revisão pela Justiça Federal.

ID 160372 Serviço Social Fundamentos Históricos do Serviço Social AOCP 2024

O Serviço Social é resultado de um processo histórico. Para compreender o trabalho dos assistentes sociais na sociedade contemporânea, é fundamental entender o desenvolvimento histórico dessa profissão. Assim, tendo como base os fundamentos teórico-metodológicos do Serviço Social brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.

A No Brasil, o Serviço Social não só se origina no interior do bloco católico como se desenvolve no momento em que a igreja se mobiliza para a recuperação e a defesa de seus interesses e privilégios corporativos e para a reafirmação de sua influência normativa na sociedade.

B No ano de 1936, foi fundada, no Brasil, a primeira Escola de Serviço Social: a Escola de Serviço Social de São Paulo.

C Na sua fundação, a Escola de Serviço Social de São Paulo apresenta como exigência funcional para matrícula: ter 18 anos completos e menos de 40; comprovação de conclusão do curso secundário; apresentação de referências de 3 pessoas idôneas; submeter-se a exame médico.

D A fundação da primeira Escola de Serviço Social foi uma iniciativa exclusiva do Movimento Católico, pois não existia naquele momento uma demanda – real ou potencial – a partir do Estado. A influência do Estado ocorre na década de 1960 com a proposta do Serviço Social de comunidade.

E Como marco da influência norte-americana no ensino especializado no Brasil, situa-se o Congresso Interamericano de Serviço Social realizado em 1941 em Athantic City (USA).

ID 160352 Serviço Social Questões Sociais Específicas e Grupos Vulneráveis AOCP 2024

Considerando as discussões sobre o combate ao preconceito no âmbito do Serviço Social, preencha as lacunas a seguir e assinale a alternativa correta.

Frequentemente, o preconceito e a discriminação de natureza __ estão baseados em estereótipos sobre o que deve ser uma “mulher verdadeira” ou um “homem verdadeiro”. Isso ocorre porque vivemos em uma ordem social firmada no _. Essa é uma ideologia constituída pela afirmação de que mulheres e homens são radicalmente distintos e que essa distinção está fundada nos corpos e que, portanto, ela é ______ e inquestionável. Como qualquer ideologia, ele produz um ocultamento da realidade social, destinado a esconder das pessoas o modo real como as relações sociais são produzidas.

A clientelista / contexto crítico / humanos / imutável

B homofóbica / binarismo de gênero / biológicos / imutável

C homofóbica / respeito à diversidade / humanos / imutável

D complexa / respeito à igualdade de condições / humanos / mutável

E homofóbica / respeito / humanos / imutável

ID 160351 Serviço Social Projeto Ético Político do Serviço Social AOCP 2024

Em um seminário interno sobre práticas institucionais, Adenilson se deparou com um debate intenso sobre o papel dos instrumentos no cotidiano profissional do assistente social. Diversos colegas apresentaram perspectivas diferentes, algumas delas aparentemente contraditórias, sobre a natureza, a escolha e a aplicação desses instrumentos.

Para garantir que o uso de instrumentos esteja em consonância com o projeto ético-político do Serviço Social, Adenilson concluiu que é INCORRETO afirmar que

A os instrumentos são concedidos como elementos dinâmicos, devendo ser criados em consonância com as finalidades da ação profissional, contribuindo com a passagem da finalidade ideal – âmbito da teoria – à finalidade real – âmbito da prática.

B os instrumentos estão intimamente relacionados com a profissão, com as condições objetivas e subjetivas de trabalho e com o tipo de demanda que chega aos profissionais, sua origem e a que ela (profissão) pretende responder.

C a utilização dos instrumentos requer domínio sobre o que é o Serviço Social, sua natureza, seu objeto e seu âmbito de intervenção.

D o instrumento é sempre orientado por um determinado conhecimento, uma teoria social, ou seja, é sempre utilizado intencionalmente. É através do instrumento que se experimenta a teoria social, na medida em que permite que se vá objetivando as categorias da realidade.

E sendo os instrumentos utilizados como meios de efetivar uma finalidade, a escolha dos instrumentos deve caminhar próxima da neutralidade, pois se trata de um aspecto técnico, uma vez que ela visa a um fim que não é somente atingir uma eficiência e produtividade, mas determinada eficiência e produtividade.

ID 160349 Direito Administrativo Lei de Acesso à Informação AOCP 2024

Nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), assinale a alternativa correta.

A É dever dos órgãos e entidades públicas promover, mediante requerimento, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

B Disponibilidade é a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

C A pessoa física ou entidade privada que, sem vínculo com o poder público, executar atividades de tratamento de informações sigilosas adotará as providências necessárias para que seus empregados, prepostos ou representantes observem as medidas e procedimentos de segurança das informações resultantes da aplicação da referida lei.

D Integridade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

E Para divulgação de informações de interesse coletivo ou geral, os órgãos e entidades públicas poderão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo facultada a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet).

ID 160348 Informática Básica Software de Escritório e Produtividade AOCP 2024

Um servidor do Ministério Público do Estado do Paraná está editando uma planilha no Microsoft Excel 365 em português do Brasil na qual foram realizadas diversas anotações em diferentes células. Em uma ocasião, ele precisou visualizar todas as anotações realizadas até então no arquivo. Para essa tarefa, é possível clicar sobre o ícone do comando “Anotações” e, em seguida, sobre “Mostrar Todas As Anotações”. Nesse caso, qual guia da faixa de opções o servidor deve acessar para visualizar o ícone do comando “Anotações”?

A Layout da Página.

B Dados.

C Revisão.

D Página Inicial.

E Exibir.

ID 160347 Serviço Social Instrumentalidade, Metodologia e Pesquisa em Serviço Social AOCP 2024

Mariana é uma assistente social atuando no Ministério Público do Estado do Paraná, onde suas atribuições incluem, entre outras, a fiscalização de instituições de atendimento e a avaliação da efetividade das políticas públicas. Nesse contexto, a entrevista emerge como um instrumento crucial, não apenas para a coleta de dados mas também para a compreensão das dinâmicas institucionais e das necessidades dos usuários. A entrevista, nesse cenário, permite que Mariana acesse diretamente as percepções e experiências dos sujeitos atendidos, o que é fundamental para avaliar a qualidade dos serviços prestados e identificar possíveis lacunas ou violações de direitos.
Recentemente, Mariana foi solicitada pelo Promotor de Justiça da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de uma cidade do estado a contribuir na fiscalização de uma Instituição de Longa Permanência para Pessoas Idosas. Nesse sentido, a entrevista com as pessoas idosas, com os profissionais da instituição e com os gestores se torna um dos instrumentos centrais para garantir que a avaliação seja conduzida de maneira crítica. Para que essa entrevista contribua efetivamente para a intervenção profissional e para a tomada de decisões que possam aprimorar o atendimento e a proteção dos direitos das pessoas idosas atendidas na instituição, é necessário que Mariana desenvolva o processo de entrevista considerando suas etapas fundamentais.

Diante desse contexto, assinale a alternativa que apresenta as três etapas essenciais que Mariana deve seguir durante a condução da entrevista.

A elaboração do roteiro da entrevista; visita no domicílio; análise.

B visita in loco ; diálogos com os sujeitos envolvidos; sistematização dos dados coletados.

C planejamento; execução; registro.

D atendimento prévio; atendimento secundário; atendimento terciário.

E agendamento; diálogos com perguntas abertas; sistematização e análise dos dados.