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Para garantir uma melhor acessibilidade, a NBR 9050 descreve dois tipos de vagas reservadas: para os veículos que conduzam ou sejam conduzidos por idosos e por pessoas com deficiência. Assinale a alternativa correta sobre a condição da vaga reservada.

A A vaga deve estar vinculada à rota acessível que as interligue aos polos de atração.
B A vaga deve estar localizada de forma a ampliar a circulação entre veículos.
C A vaga deve contar com um espaço adicional de circulação com no mínimo 1,60 m de largura, quando afastadas da faixa de travessia de pedestres.
D A vaga pode ter um piso inclinado e irregular, desde que não atinjam o valor máximo apresentado pela norma.
E O percurso máximo entre a vaga e o acesso à edificação deve ser de no máximo 120 m.

Analise as afirmativas abaixo com base na Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. 1. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de 16 anos, ressalvada previsão específica em ato normativo. 2. Entende-se por “órgão” a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica. 3. O processo administrativo deve iniciar-se mediante pedido de interessado, sendo vedada a deflagração de ofício. 4. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas .

A É correta apenas a afirmativa 4.
B São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
C São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
D São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
E São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

Os sanitários, banheiros e vestiários, para serem considerados acessíveis, devem obedecer aos parâmetros quanto às quantidades mínimas necessárias. Conforme a NBR 9050, em edificações de uso ....(1) .... , o número mínimo de sanitários acessíveis deve ser de ....

( 2 ) .... do total de cada peça sanitária, com no mínimo....

( 3 ) .... . Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas numeradas do texto.

A (1) coletivo existentes • (2) 5% • (3) dois, onde houver sanitários
B (1) privado a ser ampliada • (2) 5% • (3) um por bloco
C (1) privado existentes • (2) 8% • (3) um, onde houver sanitários
D (1) público existentes • (2) 8% • (3) dois, onde houver sanitários
E (1) público a ser construída • (2) 15% • (3) um, onde houver sanitários

Analise as afirmativas abaixo com base na Lei Orgânica do Município de Itajaí. 1. É permitida a retenção especulativa do solo urbano não construído. 2. A alteração do zoneamento deverá ser precedida de um estudo de impacto ambiental. 3. Os terrenos de marinha são “non aedificandi”, salvo indicações específicas do Plano Diretor. 4. Para assegurar as funções sociais da cidade e da propriedade, o poder público usará, dentre outros instrumentos, a desapropriação por interesse social ou utilidade pública. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas .

A São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
B São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
C São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
D São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

Um levantamento topográfico gerou um produto cartográfico referenciado a um Datum. Assinale a alternativa que corresponde ao atual referencial geodésico oficial para Geodésia e Cartografia no Brasil, de acordo com Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A ED50
B SAD 69
C WGS-84
D NAD-83
E SIRGAS2000

De acordo com a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que trata do Estatuto da Cidade, o estudo de impacto de vizinhança será executado de modo a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise das seguintes questões: 1. adensamento populacional. 2. valorização imobiliária. 3. uso e ocupação do solo. 4. ventilação e iluminação. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas .

A São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
B São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
C São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
D São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

Analise as afirmativas abaixo a respeito da construção de calçadas no Município de Itajaí, considerando o disposto na Lei Complementar nº 114, de 17 de agosto de 2007. 1. O subsolo das calçadas pertence ao proprietário do terreno confrontante. 2. Nenhuma edificação ou loteamento será aprovado sem o projeto da calçada. 3. As esquinas deverão estar livres de obstáculos, sendo vedada a instalação de mobiliário. 4. As edificações receberão “Habite-se” somente após a execução das calçadas. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas .

A São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
B São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
C São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
D São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

De acordo com a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade), configura ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao Erário:

A retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
B frustrar a licitude de concurso público.
C perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
D deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.
E ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

De acordo com a Constituição Federal, a casa é o asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo: 1. em caso de averiguação sanitária 2. em caso de desastre 3. para prestar socorro 4. por determinação administrativa. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas .

A São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
B São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
C São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
D São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
E São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

Assinale a alternativa correta considerando o disposto na Lei Federal 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do processo administrativo federal.

A A Administração tem o prazo de até 15 dias para proferir decisão, prorrogável por igual período, depois de concluída a instrução de processo administrativo.
B Salvo comprovada má-fé, o direito de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 10 anos, contados da data em que foram praticados.
C Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte pessoa com idade superior a 55 anos.
D O prazo para interposição de recurso administrativo, salvo disposição diversa, é de 10 dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
E O órgão competente determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou efetivação de diligências, com antecedência mínima de 15 dias úteis em relação à data de comparecimento.