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ID 177623 Língua Portuguesa Interpretação de Texto FCC 2024
Texto associado
Atenção : Para responder às questões de números 7 a 10, baseie-se no texto abaixo.

[Em defesa da vida]

Durante uma recepção em Nova York, conversava com alguns executivos da área financeira, quando mais um convidado se agregou ao grupo, anunciando que seu dia fora glorioso. O recém-chegado era advogado e passara a tarde trabalhando na aquisição do grupo financeiro "X": uma compra de USS 12.5 bilhões. Ele acrescentou, com orgulho, que muito cedo só sobrarão no mundo quatro ou, no máximo, cinco bancos globais.
Desrespeitei as convenções do bom convívio social e interrompi o relato entusiasmado do jovem advogado, para declarar que acho essas fusões péssimas. A ideia de que sobrem só poucos enormes bancos globais me apavora e me indigna.
Expliquei: eu não voto em bancos, não escolho políticas financeiras nem gerentes administrativos. Meu controle (bem limitado) sobre o mundo passa pelas eleições e pelo pequeno alcance de atividades políticas locais. Ora - acrescentei-, quando as forças que movem as finanças mundiais são colossos mais poderosos do que os governos nacionais, o exercício democrático fica comprometido. Que diferença faria meu voto num mundo onde quatro bancos decidem quando, como e aonde vai o capital? Com minha cédula na mão ou tomando a palavra numa associação de pais e mestres, vou ser feito de palhaço enquanto, em algum escritório de Zurique ou de Nova York, homens em quem nenhum povo votou decidem se e como a nossa comunidade receberá crédito, investimentos etc.
Se você perguntar para alguém: - o que é mais importante que tudo? -, a resposta provavelmente será: a vida. Nada mais justo, pois, que tenhamos algum controle sobre ela.

(Adaptado de: CALLIGARIS, Contardo. Terra de ninguém. São Paulo: Publifolha, 2004, p. 97-98)

No terceiro parágrafo, afirma-se que o exercício democrático fica comprometido quando

A os governos nacionais decidem investir em prioridades que não são reconhecidas pela população.
B se equipara a escolha política numa eleição a uma enfadonha reunião da associação de pais e mestres.
C os próprios bancos não têm como fazer valer suas decisões no campo dos investimentos financeiros.
D o poder de decisão dos políticos depende de um referendo de agentes financeiros especializados.
E a representação política da vontade popular não participa das decisões dos grupos financeiros globalizados.
ID 177618 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Jabotão dos Guararapes - Legislação Aplicada FCC 2024

As regras concernentes às nulidades identificadas no Procedimento Fiscal Administrativo - PFA, processo esse cuja disciplina se encontra no Código Tributaria Municipal de Jaboatão dos Guararapes - Lei nº 155/1991, de 27 de dezembro de 1991, estabelecem que

A a nulidade constitui matéria de mérito e deverá ser apreciada a requerimento da parte interessada, vedada sua apreciação de ofício.
B a nulidade do ato prejudica os atos posteriores a ele, dele dependentes ou não, bem como os que lhe sejam antecedentes ou consequentes, quando se tratar de ato que preteriu o direito de defesa do sujeito passivo.
C os atos, termos, despachos e decisões lavrados ou proferidos com preterição do direito de defesa não são anuláveis, se a nulidade for requerida peta parte interessada, depois de proferida a decisão de primeira instância.
D na declaração de nulidade, a autoridade julgadora fiscal ou a autoridade fiscal que tiver lavrado o auto de infração, únicas competentes, dirão quais os atos alcançados e determinarão as providências necessárias ao prosseguimento ou arquivamento do processo.
E são nulos os atos, termos, despachos e decisões lavrados ou proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.
ID 177607 Contabilidade Pública Programação orçamentária e financeira FCC 2024

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a Lei Orçamentária Anual de um ente público referente ao exercício financeiro de 2024 pode apresentar

A a receita prevista com Arrendamentos como Receita de Capital e as despesas fixadas com Juros e Encargos da Dívida como Despesas de Capital.
B o superávit financeiro apurado no Balanço Financeiro de 31/12/2023 como Receita Corrente e a receita prevista com Cessão de Direitos como Receita de Serviços.
C a despesa fixada para a amortização do principal de operações de crédito por antecipação da receita como Despesa de Capital.
D o superavit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31/12/2023 como Receita Corrente e as receitas previstas com Multas e Juros de Mora das Receitas de Capital como Receitas de Capital.
E a receita prevista com Cessão de Direitos como Receita Patrimonial e as receitas previstas com Multas e Juros de Mora das Receitas de Capital como Receitas Correntes.
ID 177604 Direito Tributário Sujeito Passivo (Contribuinte e Responsável) FCC 2024

Em outubro de 2023, José comprou de João uma casa situada no Município de Jaboatão dos Guararapes/PE. A tabeliã que lavrou a escritura de venda e compra do referido imóvel informou a José duas coisas: que cabia a José o pagamento do ITBI incidente sobre a transação imobiliária, pois ele tinha relação pessoal e direta com a situação que constituía o fato gerador do ITBI, e que ela fez constar, expressamente, da escritura pública de venda e compra, a informação de que havia débito de IPTU referente a esse imóvel, relativamente aos exercícios de 2022 e 2023. A citada escritura foi registrada no respectivo Cartório de Registro de Imóveis no próprio exercício de 2023.

Nessa hipótese, considerando as disposições do Código Tributário Nacional acerca do sujeito passivo da obrigação tributária, verifica-se que

I. José era o contribuinte do ITBI, pelo fato de ele ter relação pessoal e direta com a situação que constituia o fato desse tributo.
II. João tornou-se responsável pelo pagamento do IPTU dos exercícios de 2022 e 2023, no momento em que a escritura de venda e compra foi registrada no respectivo Cartório de Registro de Imóveis.
III. José tomou-se responsável pelo pagamento do IPTU devido nos exercícios de 2022 e 2023, pelo simples fato de ter adquirido a casa, sem que constasse da escritura a prova de quitação desse imposto.

Está correto o que se afirma APENAS em

A III.
B II.
C I e III.
D I e II.
E II e III.
ID 177579 Direito Tributário Contribuições de melhoria FCC 2024

Determinado Município pernambucano construiu uma rodovia com a finalidade de facilitar o acesso às pousadas, aos hotéis fazenda e aos clubes de campo da sua zona rural. A despesa total realizada foi de R$ 3.000.000.00, sendo que 27 dos 30 imóveis localizados na zona beneficiada pela obra tiveram um acréscimo de valor de R$ 100.000.00 cada um, enquanto que o Hotel Fazenda Balinha teve um acréscimo de R$ 250.000.00, a Pousada Muito Chie teve um acréscimo de R$ 50.000,00 e o Clube de Campo Ensolarado teve uma valorização de R$ 150.000,00.

Nesse caso, com base nas normas do Código Tributário Nacional acerca da contribuição de melhoria,

A a lei que instituir a contribuição de melhoria nesse Município deverá fixar um prazo de, no mínimo, 10 dias úteis, para impugnação de quaisquer dos elementos constantes da lei relativa a essa contribuição.
B esse Município poderá cobrar, a título de contribuição de melhoria, de cada um desses 30 proprietários, o valor de R$ 100.000,00.
C a lei que instituir a contribuição de melhoria nesse Município deverá fixar um prazo de, no mínimo, 15 dias corridos, para impugnação de qualquer dos elementos constantes da lei relativa a essa contribuição.
D esse Município poderá cobrar, a título de contribuição de melhoria, de cada um desses proprietários, quantia correspondente a 90% da valorização do respectivo imóvel.
E esse Município poderá cobrar, a título de contribuição de melhoria, de cada um desses proprietários, quantia correspondente à valorização do respectivo imóvel.
ID 177510 Direito Constitucional Ministério Público (artigos 127 a 130-A da CF) FCC 2024

De acordo com a Constituição Federal, um membro do Ministério Público Federal que esteja em atividade há quatro anos possui, como uma de suas garantias, a

A inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do Supremo Tribunal Federal, por voto da maioria de seus membros, sendo a ele vedado, dentre outras proibições, o exercício de atividade político-partidária.
B inamovibilidade, sendo a ele vedado, dentre outras proibições, o exercício de qualquer outra função pública, salvo se em disponibilidade.
C vitaliciedade, adquirida após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado, sendo a ele vedado, dentre outras proibições, o exercício da advocacia.
D irredutibilidade de subsídio, sendo a ele vedado receber, a qualquer titulo e sob qualquer pretexto, honorário ou percentagens, podendo, entretanto, receber custas processuais.
E vitaliciedade, adquirida após três anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado, sendo a ele vedado, dentre outras proibições, o exercício de outras funções públicas, salvo as de magistério.
ID 177498 Direito Administrativo Características de Bens Públicos (Regime jurídico geral) FCC 2024

Os bens imóveis de propriedade do Município que não estejam afetados a nenhuma finalidade pública específica

A podem ser alienados sem exigência de prévio procedimento licitatório ou autorização legislativa, enquanto não legalmente afetados a finalidade pública.
B são considerados bens dominicais, e, assim como os que integram as demais categorias, estão protegidos pela prerrogativa de impenhorabilidade.
C constituem bens de uso comum do povo e não são protegidos pela prerrogativa de imprescritibilidade, podendo, assim, ser usucapidos.
D são considerados bens de uso especial, somente integrando o domínio público a partir da efetiva afetação, quando passam a ser bens dominicais.
E sujeitam-se integralmente ao regime de direito privado, não obstante integrem o domínio público em caráter transitório.
ID 177454 Direito Constitucional Mandado de Segurança FCC 2024

Penélope e Jade desejam impetrar, juntas, mandado de segurança coletivo para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , em face de determinado agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, que é o responsável por abuso de poder que desejam combater. De acordo com a Constituição Federal, considerando apenas as informações fornecidas, com relação ao mandado de segurança coletivo, Penélope e Jade

A poderão impetrá-lo, desde que comprovem a condição de cidadãs brasileiras.
B não poderão impetrá-lo, por faltar-lhes legitimidade.
C não poderão impetrá-lo, em conjunto ou individualmente, pois não se trata de abuso de poder cometido por autoridade pública.
D poderão impetrá-lo, em conjunto, pois estão preenchidos, no caso, todos os requisitos para tanto.
E poderão impetrá-lo, em conjunto, apenas se estiverem representadas por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos seis meses.
ID 177435 Estatística Regressão Linear Simples FCC 2024
Texto associado
Atenção : As questões de números 19 e 20 referem-se a Estatística.

Ao analisar a arrecadação de determinada receita com base nos resultados anuais, em milhões de reais, de 2014 a 2023 optou-se por utilizar o modelo linear R t = α + βt + ∈ t para prever a arrecadação R t , no ano t para t ≥ 11, em que t = 1 corresponde ao ano 2014, t = 2 ao ano 2015 e assim por diante. Os parâmetros α e β são desconhecidos e suas estimativas foram obtidas pelo método dos mínimos quadrados com base nas 10 observações (2014 a 2023) sendo ε t o erro aleatório com as respectivas hipóteses do modelo de regressão linear simples. Se a estimativa encontrada para β foi igual a 1,2 e a média anual das receitas das 10 observações apresentou um valor igual a 30 milhões de reais, então a previsão da arrecadação da receita para 2025, em milhões de reais, será de

A 42,9
B 37,8
C 33,9
D 35,1
E 39,0
ID 177402 Direito Tributário Simples Nacional FCC 2024

Na apuração dos valores devidos no âmbito do Simples Nacional, a imunidade constitucional sobre determinado tributo

A não afeta a incidência tributária quanto aos demais e, nesse caso, a alíquota aplicável corresponderá ao somatório dos percentuais dos tributos não alcançados pela imunidade.
B afeta a incidência quanto aos demais, caso em que a alíquota aplicável corresponderá a 75% do somatório dos percentuais dos tributos não alcançados pela imunidade.
C não afeta a incidência tributária total, que se dará em relação à totalidade do faturamento, sem exclusão da parcela abrangida pela imunidade.
D afeta a incidência tributária quanto aos demais e, nesse caso, a base de cálculo corresponderá a 75% do valor total do faturamento, sem exclusão da parcela abrangida pela imunidade.
E afeta a incidência tributária quanto aos demais e, nesse caso, a base de cálculo corresponderá a 90% do valor do faturamento, depois de excluída a parcela abrangida pela imunidade.