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O Código Tributário Nacional (CTN) disciplina o que a autoridade competente pode fazer para interpretar a norma tributária, a fim de resolver dúvidas e solucionar casos de ausência de disposição expressa acerca de determinada questão. Com relação à interpretação e à integração da legislação tributária, é correto afirmar que

A os princípios gerais de direito público precedem os de direito tributário.
B a equidade pode ser utilizada para estender a isenção de tributos a outros sujeitos passivos.
C é vedado o uso da analogia para instituir contribuições sociais não previstas em lei.
D não se admite a interpretação literal de norma que trate de suspensão ou exclusão do crédito tributário.
E devem ser interpretadas em favor do fisco as questões que envolvam imputabilidade e circunstâncias materiais do fato.

Com o objetivo de confirmar os saldos bancários apresentados, o auditor, por meio de cartas registradas, solicita as informações pertinentes às instituições bancárias das quais a empresa auditada seja cliente. Nesse caso, o auditor realiza uma

A inspeção.
B repetição.
C circularização.
D revisão analítica.
E conciliação bancária.

Com relação à competência tributária dos entes federados, assinale a opção correta.

A O Distrito Federal e os municípios têm competência para instituir contribuições para o custeio de serviços de iluminação pública.
B Os estados federados e o Distrito Federal têm competência residual para legislar sobre empréstimos compulsórios.
C Os municípios, os estados federados, o Distrito Federal e a União têm competência concorrente para instituir contribuições sociais interventivas e de interesse das categorias profissionais.
D À União competem originariamente os impostos sobre doações de bens imóveis quando o donatário vier a ser beneficiado com os direitos reais em dois ou mais estados.
E Aos municípios e ao Distrito Federal competem os impostos incidentes sobre operações relativas à circulação de mercadorias com a mudança de titularidade.

Na realização de auditoria em determinada empresa contribuinte de ICMS no estado do Rio Grande do Sul, constatou-se a utilização de equipamento de controle fiscal não autorizado pela administração tributária estadual e colocado em uso por terceira empresa de soluções comerciais.
Nessa situação hipotética, conforme a Lei estadual n.º 6.537/1973, o auditor-fiscal responsável pela auditoria deverá aplicar

A multa à empresa contribuinte, mas não responsabilizar o terceiro que forneceu o equipamento de controle fiscal.
B multa à empresa contribuinte e responsabilizar, no mesmo auto de lançamento, o terceiro que forneceu o equipamento de controle fiscal.
C multa somente ao terceiro que forneceu o equipamento de controle fiscal.
D multa à empresa contribuinte e responsabilizar o terceiro que forneceu o equipamento de controle fiscal, em autos de lançamento distintos.
E penalidade à empresa contribuinte por infração material relativa aos documentos fiscais.

Para o estabelecimento de padrões de segurança, um dos princípios críticos é a necessidade de se verificar a legitimidade de uma comunicação, de uma transação ou de um acesso a algum serviço. Esse princípio refere-se à

A confidencialidade.
B autenticidade.
C integridade.
D conformidade.
E disponibilidade.

Antônio ajuizou ação cível de conhecimento, de valor inestimável, contra o estado do Rio Grande do Sul. No ato da distribuição da ação, foi exigido de Antônio o pagamento da taxa de serviços judiciais, o que foi cumprido. Após a citação, Antônio desistiu da ação.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, a respeito da taxa de serviços judiciais.

A Não foi lícita a cobrança da taxa a Antônio, porque o réu era o próprio estado do Rio Grande do Sul.
B A desistência do processo impõe a devolução da taxa paga por Antônio.
C O pagamento da referida taxa é feito por meio de talonário de recibos.
D A taxa, dada sua natureza jurídica, deve ser cobrada em valores fixos, não sendo admitida a aplicação de alíquotas percentuais.
E Por se tratar de causa cível de valor inestimável, o valor da causa será o de alçada, sendo fixo o valor da referida taxa.

Em uma fábrica de doces, 10 empregados igualmente eficientes, operando 3 máquinas igualmente produtivas, produzem, em 8 horas por dia, 200 ovos de Páscoa. A demanda da fábrica aumentou para 425 ovos por dia. Em razão dessa demanda, a fábrica adquiriu mais uma máquina, igual às antigas, e contratou mais 5 empregados, tão eficientes quanto os outros 10.

Nessa situação, para atender à nova demanda, os 15 empregados, operando as 4 máquinas, deverão trabalhar durante

A 8 horas por dia
B 8 horas e 30 minutos por dia.
C 8 horas e 50 minutos por dia.
D 9 horas e 30 minutos por dia.
E 9 horas e 50 minutos por dia.

Com base nas disposições da CF quanto à contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre combustíveis (CIDE), assinale a opção correta.

A A contribuição em referência subordina-se ao princípio da anterioridade relativa ao exercício financeiro.
B A destinação do valor arrecadado dessa contribuição é definida por resolução do Senado Federal.
C Essa contribuição incide exclusivamente sobre petróleo e seus derivados.
D A alíquota da referida contribuição pode ser reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo Federal.
E Não pode haver diferenciação de alíquotas da contribuição mencionada por uso ou produto.

De acordo com a CF, tem legitimidade ativa para propor originariamente ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade o

A Conselho Nacional do Ministério Público.
B defensor público geral da União.
C Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
D advogado geral da União.
E Conselho Nacional de Justiça.

Situação hipotética 3A7-I

Determinada entidade, no exercício de 20X7, passou por duas gestões: uma no período de janeiro a maio, e a outra no restante do exercício financeiro. Na auditoria das demonstrações contábeis do exercício de 20X7, o auditor independente aplicou os procedimentos de auditoria na extensão julgada necessária e não encontrou fatos que implicassem modificação de opinião. Entretanto, a administração responsável pelo período de janeiro a maio negou-se a fornecer representação formal, declarando que haviam sido fornecidas todas as informações e permitidos os acessos necessários, bem como que todas as transações tinham sido registradas e estavam refletidas nas demonstrações contábeis.

Na situação hipotética 3A7-I, o relatório de auditoria, conforme as normas de auditoria vigentes, deverá ser registrado com

A opinião adversa.
B opinião não modificada.
C abstenção de opinião.
D opinião com ressalva.
E opinião limpa e parágrafo de ênfase.