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ID 68335 Direito Constitucional FUNDATEC 2019

Analise as assertivas abaixo acerca da responsabilidade civil do Estado:

I. A responsabilidade civil do Estado, quando baseada na teoria do risco administrativo, admite excludentes do nexo de causalidade.

II. A ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou contra a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

III. A responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público não abrange os danos causados a terceiros não usuários do serviço prestado. Quais estão corretas?

A Apenas I.
B Apenas II.
C Apenas III.
D Apenas I e II.
E I, II e III.
ID 68330 Direito Constitucional Remédios Constitucionais 432 Habeas Data FUNDATEC 2019

Em relação à na interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao disposto no artigo 5º da Constituição Federal, __________________ é garantia constitucional adequada para a obtenção dos dados concernentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte, constantes dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A Mandado de Segurança
B Mandado de Injunção
C Habeas data
D Ação Ordinária
E Requerimento Administrativo
ID 68308 Direito Empresarial e Comercial FUNDATEC 2019

Carlos exerce a sua atividade como empresário individual e, alguns meses após a realização de sua inscrição perante o Registro Público de Empresas Mercantis, sofre um acidente que acarreta a sua incapacidade para os atos da vida civil. Nessa hipótese:

A Haverá o cancelamento automático de sua inscrição como empresário individual.
B Deverá ser requerido o cancelamento de sua inscrição diretamente na Junta Comercial, pois, considerado o aspecto personalíssimo da atividade de empresário individual, esta não poderá continuar.
C Deverá ser requerido o cancelamento de sua inscrição ao juízo responsável pela declaração de sua incapacidade, pois, considerado o aspecto personalíssimo da atividade de empresário individual, esta não poderá continuar.
D A atividade poderá continuar sendo conduzida pelo curador do empresário, independentemente de autorização judicial.
E Poderá ser autorizada judicialmente a continuação da atividade desse empresário individual.
ID 68300 Direito Administrativo Licitações Públicas Lei 8666 93 FUNDATEC 2019

Acerca das normas gerais para licitações, analise as seguintes assertivas:

I. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

II. Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem o cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

III. As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei. Quais estão corretas?

A Apenas II.
B Apenas I e II.
C Apenas I e III.
D Apenas II e III.
E I, II e III.
ID 68281 Direito Tributário FUNDATEC 2019

De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte de seus Auditores-Fiscais ou quaisquer servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Todavia, o próprio CTN prevê algumas exceções, ou seja, situações em que a divulgação não é vedada. Entre essas exceções, NÃO se incluem as informações:

A Referentes a parcelamento ou moratória.
B Referentes a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.
C Relativas a representações fiscais para fins penais.
D Relativas ao sujeito passivo quando este for servidor público.
E Requisitadas por autoridade judiciária no interesse da justiça.
ID 68270 Direito Constitucional FUNDATEC 2019

De acordo com a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao disposto no Art. 30 da Constituição Federal, analise as assertivas abaixo:

I. Os Municípios têm competência para legislar sobre a distância mínima entre postos de revenda de combustíveis.

II. Os Municípios têm autonomia para regular o horário do comércio local, ainda que esteja em contrariedade a leis estaduais ou federais, mesmo que válidas, pois a Constituição lhes confere competência para legislar sobre assuntos de interesse local.

III. O Município tem competência para legislar sobre tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias. Quais estão corretas?

A Apenas I.
B Apenas II.
C Apenas III.
D Apenas I e III.
E Apenas II e III.
ID 68243 Auditoria FUNDATEC 2019

NBC TA 530 aplicável à auditoria das demonstrações contábeis, ao tratar de amostragem em auditoria, estabelece os requisitos para a definição da amostra, tamanho e seleção dos itens para teste, bem como para a execução dos procedimentos de auditoria. De acordo com a referida norma, é INCORRETO afirmar que:

A Ao definir uma amostra de auditoria, o auditor deve considerar a finalidade do procedimento de auditoria e não as características da população da qual será retirada a amostra.
B O auditor deve determinar o tamanho de amostra suficiente para reduzir o risco de amostragem a um nível mínimo aceitável.
C O auditor deve executar os procedimentos de auditoria, apropriados à finalidade, para cada um dos itens selecionados.
D O auditor deve selecionar itens para a amostragem de forma que cada unidade de amostragem da população tenha a mesma chance de ser selecionada.
E Se o procedimento de auditoria não for aplicável ao item selecionado, o auditor deve executar o procedimento em um item que substitua o anteriormente selecionado.
ID 68183 Auditoria FUNDATEC 2019

No trabalho de fiscalização de uma empresa prestadora de serviço, o Auditor-Fiscal da Receita Municipal solicitou que o responsável pelo caixa registrasse todos os documentos ainda não escriturados para a apuração do saldo atualizado do livro Movimento do Caixa. Feito isso, foi constatado um saldo de R$ 1.200,00 no referido livro. A seguir, o Auditor-Fiscal efetuou a contagem do numerário em espécie na tesouraria e constatou que havia R$ 1.500,00 em dinheiro. Não havia mais nenhum vale, cheque ou qualquer outro documento que pudesse ser computado ou registrado. O Auditor concluiu haver algo errado, o que poderia ser, por exemplo:

A A prestação de serviço à vista sem a emissão da respectiva nota fiscal.
B Um adiantamento de numerário ao office-boy para pagamento de despesas, sem a emissão de qualquer documento ou registro.
C O registro de nota fiscal de prestação de serviço a prazo, como um ingresso no caixa.
D Um pagamento de despesa sem o registro do valor no livro Movimento do Caixa.
E Um recebimento de duplicata registrado por valor maior que o seu valor nominal.
ID 68159 Direito Administrativo FUNDATEC 2019

Acerca das garantias no âmbito dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, acrescida de juros e atualização monetária.
B Nos contratos de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, o limite de garantia poderá ser elevado para até vinte por cento do valor do contrato.
C Cabe ao contratante a opção pela modalidade de garantia prevista em lei.
D Admite-se a garantia mediante caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes terem sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia, autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.
E Nos contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, o valor desses bens não será acrescido ao valor da garantia.
ID 68093 Direito Administrativo FUNDATEC 2019

No que diz respeito ao processo decisório administrativo, considerada a segurança jurídica e a aplicação do Direito Público, assinale a alternativa correta.

A Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão desconsiderados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo quando houver prejuízo aos direitos dos administrados.
B A decisão administrativa que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá ser aplicada imediatamente, para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo integral, eficiente e sem prejuízo ao interesse público.
C Afastadas as sanções já aplicadas, de mesma natureza e relativas ao mesmo fato, que não serão levadas em conta, a dosimetria das demais sanções deverá considerar a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes do agente.
D A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas. Para tanto, deverá indicar, quando for o caso, as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais, não se podendo impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos.
E A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, atendendo à segurança jurídica, não poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.