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ID 66839 Direito Administrativo Improbidade administrativa Lei 8429 92 FUNDATEC 2020

A chamada Lei da Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, atualizada até a Lei nº 13.650/2018) estabelece que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, citando expressamente dez situações que configuram referido ato de improbidade. Entre essas situações está a seguinte:

A Agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

B Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

C Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

D Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

E Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

ID 66830 Direito Constitucional Administracao publica servidores FUNDATEC 2020

Os princípios que regem a Administração Pública podem ser implícitos ou explícitos, estes últimos contidos expressamente na Constituição Federal (Art. 37). Entre os implícitos, podemos citar os três seguintes exemplos:

A Autotutela, Impessoalidade e Especialidade.

B Indisponibilidade, Legalidade e Continuidade.

C Isonomia, Proporcionalidade e Razoabilidade.

D Motivação, Moralidade e Finalidade.

E Razoabilidade, Publicidade e Eficiência.

ID 3660 Direito Tributário Imposto sobre Serviços Municipais AOCP 2020

Em relação à Lei do ISSQN (Lei Complementar nº 116/2003), analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. O imposto incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

II. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, incluindo-se o do local das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres.

III. Os Municípios e o Distrito Federal não poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário à terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

A I, II e III estão incorretas.

B Apenas I e II estão corretas.

C I, II e III estão corretas.

D Apenas I e III estão corretas.

E Apenas II e III estão corretas.

ID 3634 Português Sintaxe AOCP 2020

Texto associado

TEXTO 1 O que galáxias distantes dizem sobre a evolução do Universo

Observar galáxias distantes nos ajuda a montar o quebra-cabeça do Universo: quanto mais longe enxergamos, mais ao passado voltamos Seria legal se pudéssemos passar um filminho revelando a história das galáxias e ver também como era a Via Láctea no passado. Mas, como não podemos, temos que observar as galáxias distantes e tentar montar o quebra-cabeça de como esses astros fantásticos evoluem.

O telescópio espacial Hubble é peça-chave para desvendar essa história. Com ele, conseguimos captar a luz com mais nitidez, já que ela não sofre interferência da atmosfera, mas mesmo assim temos que deixá-lo aberto por muito tempo para obter a luz fraquinha das galáxias distantes. Em 1995, o ex-diretor do Hubble, Bob Williams, fez a primeira imagem das profundezas do Universo exatamente assim. A equipe do Hubble escolheu uma região do céu sem nenhuma estrela brilhante por perto para garantir que não interferisse na imagem das galáxias de fundo. E deixou o Hubble aberto durante dez dias captando a luz da mesma região. Uma região do céu que parecia totalmente vazia mostrou uma imagem incrível cravejada de galáxias.

O Universo é como se fosse uma “máquina do tempo”: quanto mais longe enxergamos, mais ao passado voltamos. Se vemos uma galáxia a 1 bilhão de anos-luz de nós, significa que a sua luz levou 1 bilhão de anos atravessando o espaço para chegar até aqui. Ou seja, estamos vendo a galáxia como ela era há 1 bilhão de anos, no passado, e não como ela é agora.

Desde a imagem histórica feita pelo Hubble, já tivemos muitas outras das profundezas do Universo. E elas revelam que as galáxias mais longínquas parecem bem pequenas por causa da distância, como era de se esperar, mas descobrimos também que elas são realmente menores e não possuem formatos bem definidos. Isso significa que elas crescem e se transformam com o tempo.

A galáxia mais distante já observada é a GN-z11, que está a 13,4 bilhões de anos-luz de nós! Ou seja, estamos vendo como ela era quando o Universo tinha apenas 400 milhões de anos. Ela fica na constelação de Ursa Maior e parece um pontinho vermelho na imagem do Hubble.

Essas galáxias muito distantes estão se afastando aceleradamente de nós, por isso vemos sua luz sempre mais avermelhada do que deveria ser. Porém, nem os olhos humanos nem o Hubble conseguem captar o extremo da luz vermelha que precisamos obter para ver mais além. Por isso, necessitamos de instrumentos como o telescópio James Webb. Ele captará luz infravermelha e enxergará ainda mais longe que o Hubble. Seu lançamento está previsto para 2021, segundo a Nasa, e estamos muito empolgadas com a enxurrada de novas peças para ajudar a solucionar nosso quebra-cabeça galáctico.

Fonte: Adaptado de: https://revistagalileu.globo.com/Ciencia/Espaco/noticia/2020/01/o-que-galaxias-distantes-dizem-sobre-evolucao-do-universo.html. Acesso em: 19 jan. 2020.

A reescrita do trecho “Essas galáxias muito distantes estão se afastando aceleradamente de nós, por isso vemos sua luz sempre mais avermelhada do que deveria ser.”, do Texto 1, mantém o sentido original quando se substitui a expressão em destaque por

A porque.

B assim.

C todavia.

D consoante.

E não obstante.

ID 3628 Auditoria Fraude e Erro 4 Auditoria Interna AOCP 2020

A descoberta de fraudes nas sociedades empresariais não é tarefa simples de se realizar e evidenciar durante o decorrer dos trabalhos de auditoria, até porque pessoas que esquematizam fraudes normalmente são pessoas altamente capacitadas e treinadas e que buscam preservar-se de quaisquer suspeita, utilizando, para tal fim, vários instrumentos e artifícios, inclusive as facilidades que a tecnologia traz. Nesse sentido, a principal responsabilidade pela prevenção e detecção da fraude na auditoria de uma empresa é do(s)

A auditor independente.

B auditor interno e do conselho fiscal.

C contador da empresa e da sua administração.

D órgão responsável pela fiscalização e sua administração.

E responsáveis pela governança da entidade e da sua administração.

ID 3617 Legislação Municipal AOCP 2020

A respeito do Imposto sobre Transmissão “Inter vivos” de Bens Imóveis – ITBI – no Município de Betim (MG), assinale a alternativa INCORRETA.

A O cedente, quando as transmissões imobiliárias se efetuarem sem o pagamento do ITBI devido, é responsável solidário.

B Fica isenta do pagamento do imposto a transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da comunicação decorrente do regime de bens do casamento.

C O cessionário do bem imóvel ou do direito a ele relativo é contribuinte do imposto.

D A base de cálculo na arrematação ou no leilão e na adjudicação de bens imóveis será o valor estabelecido pela avaliação judicial ou administrativa, ou o preço pago, se este for maior.

E A alíquota aplicável nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação, em relação à parcela financiada, será de 1,5%.

ID 3594 Direito Tributário Taxas AOCP 2020

Segundo o Código Tributário, as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA.

A A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas.

B Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

C Os serviços públicos consideram-se divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

D A taxa é uma remuneração devida por um serviço público, de sujeição alternativa, que se estabelece em virtude de uma relação contratual entre o cidadão e o Poder Público, quase sempre representado por uma concessionária ou permissionária.

E Os serviços públicos consideram-se específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas.

ID 3586 Legislação Municipal AOCP 2020

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas tendo em vista a Lei Orgânica do Município de Betim (MG).

I. O Município incentivará, na forma da lei, o setor empresarial, na criação e manutenção de escolas para os filhos de seus funcionários, desde o nascimento até os 08 (oito) anos de idade.

II. Em entidade da administração indireta, pelo menos um cargo ou função de direção superior será provido por servidor ou empregado de carreira da respectiva instituição.

III. Cada período de 10 (dez) anos de efetivo exercício dá ao servidor o direito ao adicional de 05 (cinco) por cento sobre seu vencimento, o qual a este se incorpora para efeito de aposentadoria.

IV. Cada legislatura tem a duração de 04 (quatro) anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa.

A Apenas I e II.

B Apenas II e IV.

C Apenas III e IV.

D Apenas I, II e III.

E Apenas I, III e IV.

ID 3578 Legislação Municipal AOCP 2020

Em relação à Lei Municipal nº 884/1969, que dispõe acerca do Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim (MG), assinale a alternativa correta.

A É vedado o exercício gratuito de cargos públicos, salvo mediante prévia autorização do Poder Judiciário.

B Dentre outras hipóteses, os cargos públicos são providos por nomeação, promoção e aposentadoria.

C Compete ao Prefeito prover, por lei complementar, os cargos públicos.

D Reversão é o reingresso no serviço público da Prefeitura Municipal de Betim de funcionário em disponibilidade.

E Somente depois de 12 (doze) meses de exercício o funcionário adquirirá direito a férias.

ID 3559 Administração Financeira e Orçamentária AOCP 2020

De acordo com a Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil-Financeiro, as características de melhorias são: comparabilidade, verificabilidade, tempestividade e compreensibilidade. Em relação à característica da “verificabilidade”, assinale a alternativa correta.

A Admite-se que os usuários internos e externos identifiquem e compreendam as semelhanças dos itens e as diferenças das informações e suas variações propostas entre elas.

B Ajuda a assegurar aos usuários que a informação representa fidedignamente o fenômeno econômico que se propõe representar.

C Refere-se ao uso dos mesmos métodos para os mesmos itens, tanto de um período para outro, considerando a mesma entidade que reporta a informação, quanto para um único período entre entidades.

D Caracteriza-se por apresentar as informações disponíveis para tomadores de decisão a tempo de poder influenciá-los em suas decisões.

E Apresenta a informação com clareza e concisão, tornando-a acessível, tendo em vista que certos fenômenos são inerentemente complexos e não podem ser facilmente compreendidos.