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ID 178531 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Do Relatório de Gestão Fiscal - RGF FCC 2025

Quanto aos instrumentos de transparência da gestão fiscal de um ente público,aLei Complementar nº 101/2000 determina que o Relatório

A de Gestão Fiscal referente ao período de janeiro a abril de 2024 deve ser emitido pelo titular de cada poder e conter demonstrativo do montante da disponibilidade de caixa em 30/04/2024.

B de Gestão Fiscal referente ao período de setembro a dezembro de 2024 deve conter demonstrativo evidenciando a inscrição de restos a pagar em 31/12/2024.

C Resumido da Execução Orçamentária referente aos meses de outubro e dezembro de 2024 deve conter demonstrativo do montante da disponibilidade de caixa em 31/12/2024.

D Resumido da Execução Orçamentária deve ser emitido e assinado pelo titular de cada poder e conter demonstrativo evidenciando o cumprimento do limite da despesa total com pessoal.

E Resumido da Execução Orçamentária deve ser emitido e assinado pelo titular de cada poder e demonstrar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas no orçamento fiscal.

ID 178443 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Despesa Pública (Art. 15 ao Art. 24) FCC 2025

Considera-se, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, despesa obrigatória de caráter continuado aquela estabelecida por lei que imponha a um ente público a obrigação legal de

A adquirir tomógrafos e outros equipamentos hospitalares cuja vida útil dos bens ultrapasse cinco anos.

B construir habitações populares em um prazo de 30 meses para pessoas em situação de vulnerabilidade social.

C conceder assistência financeira por 12 meses para atender emergências causadas por enchentes.

D custear despesas para a organização de uma competição esportiva juvenil com duração de dez meses.

E transferir dinheiro por 36 meses a indivíduos que atendam critérios de exigibilidade relacionados à faixa etária.

ID 178436 Administração Pública Gráfico de Pareto FCC 2025

Considere:

(SECHI, Leonardo. Análise de Políticas Públicas: diagnóstico de problemas, recomendações de soluções São Paulo: Cengage Leaming, 2022, p. 49)

Os gráficos acima indicam tendências de intensidade de problemas públicos, sendo representativo dessas tendências, respectivamente, os seguintes problemas:

A catástrofe climática, precariedade das escolas públicas e escândalo de corrupção.

B doenças respiratórias relacionadas ao frio, precariedade dos hospitais e burocratização.

C doenças respiratórias relacionadas ao frio, superlotação das vias urbanas nas grandes cidades e precariedade das escolas públicas.

D falta de banheiros nas praias brasileiras, precariedade das escolas públicas e epidemia de doença desconhecida.

E falta de banheiros nas praias brasileiras, precariedade dos hospitais e analfabetismo.

ID 178379 Direito Administrativo Dos Contratos Administrativos FCC 2025

Suponha que o Município de São Paulo tenha celebrado contrato por escopo predeterminado, tendo por objeto a avaliaçãо econômico-financeira de empresa pública municipal com vistas a futura desestatização. Referido contrato foi celebrado com prazo de 12 meses. Ocorre que a empresa contratada não logrou finalizar a avaliação no prazo de duração inicialmente fixado em razão de demora na disponibilização de dados pela empresa pública avaliada, tendo informado ao município que seriam necessários mais 3 meses para a entrega da avaliação. De acordo com a disciplina estabelecida na Lei nº 14.133/2021,

A o prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente da assinatura de aditivo contratual.

B é vedada a prorrogação do contrato, eis que se trata de escopo predeterminado com prazo certo, extinguindo-se quando atingido o decurso do prazo.

C a contratada deverá ser constituída em mora, com aplicação das sanções previstas no contrato, independentemente da eventual responsabilidade da Administração.

D o contrato deverá ser rescindido, salvo se houver sido firmado aditivo de prorrogação de prazo anteriormente ao término de vigência original.

E por não se tratar de prestação de serviço de caráter contínuo, admite-se prorrogação do prazo de execução apenas por período não superior à metade do prazo original.

ID 178343 Auditoria Comunicação de não Conformidade Identificada ou Suspeita de não Conformidade FCC 2025

Durante a execução de seus trabalhos, uma Equipe de Auditoria experimentou ativa resistência da unidade auditada, por meio de não comparecimento à reuniões marcadas, envio de documentação por meio notoriamente mais lento e diverso do acordo e parcelamento na prestação de informações, tudo de sorte a prejudicar intencionalmente o andamento dos trabalhos.

O supervisor da auditoria informou o fato ao Auditor Geral do Município, que concedeu uma terceira dilação para o cumprimento da solicitação, ainda assim descumprida.

À luz da Portaria CGM nº 5 de 2023, após tomar ciência dos fatos, o Controlado Geral do Município poderá

A solicitar providências quanto à suspensão de vencimentos do agente público omisso.

B apenas encaminhar novo oficio reiterando o pedido à unidade auditada.

C solicitar a demissão sumária do agente público omisso.

D determinar a instauração de uma sindicância pela própria AUDI para investigar a conduta da unidade auditada.

E registrar a comissão no relatório final de auditoria, encerrando o processo.

ID 178320 Tecnologia da Informação Planejamento Estratégico de TI (PETI) FCC 2025

Suponha que a Secretaria de Informação e Tecnologia da Prefeitura iniciou um projeto de modernização de serviços públicos digitais com base nas seguintes etapas:

I. Implementar as mudanças estruturais necessárias para alcançar as metas definidas.
II. Monitorar continuamente os resultados obtidos e corrigir desvios conforme necessário.
III. Realizar um diagnóstico das capacidades de TI e das necessidades dos cidadãos.
IV. Estabelecer metas alinhadas ao Plano Estratégico Municipal, com foco em inclusão digital e eficiência administrativa.

Considerando os conceitos de planejamento estratégico de TI e o ciclo PDCA, a etapa

A I corresponde à fase Act , pois a implementação das mudanças reflete diretamente na análise dos resultados.

B II corresponde à fase Check , pois consiste em acompanhar os resultados alcançados e avaliar se as metas estabelecidas estão sendo atendidas.

C IV refere-se à fase Do , pois a definição de metas é essencial para a execução das atividades planejadas.

D III está associada à fase Act, uma vez que define os diagnósticos necessários com base nos problemas identificados.

E Plan não está presente, pois não há atividade como: revisar a ajustar os processos e sistemas digitais implementados pera corrigir as falhas identificadas.

ID 178315 Direito Administrativo Poder de Polícia FCC 2025

Constitui exemplo de exercício de poder de polícia pela Administração, e do correspondente atributo que lhe é inerente e que incide na situação exemplificada:

A proibição de participar de licitação e de contratar com a Administração, aplicada com base no atributo da imperatividade, que predica a supremacia do interesse público sobre o particular.

B tombamento de bem de valor histórico ou arquitetônico, com base no atributo da discricionariedade administrativa que autoriza a intervenção no domínio econômico.

C imposição de servidão de passagem para realização de obra pública, atuação essa com base no atributo da coercibilidade.

D demolição de edificação irregular com risco de desabamento, atuação informada pelo atributo da executoriedade que afasta a necessidade de tutela judicial.

E apreensão de produto de crime e provas de seu cometimento, com base no atributo da autotutela que assegura o exercício das prerrogativas de polícia administrativa e judicial.

ID 178304 Direito Administrativo Administração Indireta FCC 2025

A instituição das entidades que integram a Administração Pública Indireta respondem a diferentes necessidades e objetivos públicos, sendo que

A autarquias de regime especial prestam-se a atividades de apoio a órgãos da Administração Pública Direta, sendo instituídas por lei com personalidade de direito privado.

B fundações possuem personalidade de direito privado e são instituídas por lei para finalidade de interesse social mediante exploração econômica.

C sociedades de economia mista possuem personalidade jurídica de direito privado e exercem atividade econômica, somente podendo prestar serviços públicos mediante outorga de permissão ou concessão.

D empresas públicas, quando criadas por lei, possuem personalidade de direito público e atuam preferencialmente em setores monopolistas, podendo também prestar serviços públicos essenciais.

E autarquias mostram-se adequadas ao exercício do poder de polícia, dada a sua personalidade de direito público, sendo dotadas de prerrogativas de Fazenda Pública, como execução pelo regime de precatórios.

ID 178299 Direito Constitucional Intervenção do Estado no Domínio Econômico (artigos 173 a 181 da CF) FCC 2025

Em relação às cooperativas e diferentes formas que podem assumir, a Constituição Federal estabelece:

I. O Estado, entre suas ações como agente normativo e regulador da atividade econômica, favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.
II. A prioridade de que gozam as cooperativas de garimpeiros, para fins de autorização ou concessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas de minerais garimpáveis, nas áreas onde estejam atuando, não se aplica às terras indígenas.
III. A regulação por leis complementares do sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, não abrange cooperativas de crédito.
IV. A política agrícola será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes, levando em conta, especialmente, entre outros aspectos, o cooperativismo.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I, II e IV.

B III e IV.

C I, III e IV.

D II e lII.

E I e II.

ID 178272 Contabilidade Pública Demonstração das variações patrimoniais FCC 2025

O resultado patrimonial referente ao exercício financeiro de 2024 de uma entidade pública, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, é impactado pela seguinte transação dependente da execução orçamentária da entidade:

A pagamento, em dezembro de 2024, de despesa de suprimento de fundos.

B pagamento, em dezembro da 2024, de adiantamento de salário referente a janeiro de 2025.

C venda à vista, em maio de 2024, de uma máquina por valor total inferior ao seu valor contábil.

D recebimento, em abril de 2024, de livros didáticos doados par uma entidade privada.

E reconhecimento, em novembro de 2024, de provisões para riscos trabalhistas.