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ID 21969 Ciência Política Estado de Bem Estar Social FGV 2025

Nos últimos anos, duas abordagens distintas têm marcado o debate sobre as desigualdades no Brasil. De um lado, pesquisas como as reunidas na obra Trajetórias da desigualdade: como o Brasil mudou nos últimos cinquenta anos, organizada pela cientista política Marta Arretche, enfatizam os efeitos positivos de políticas públicas na redução das desigualdades em diversas áreas — como o acesso à educação básica, aos serviços urbanos, à renda e à participação política. Esses avanços, segundo os autores, resultam de mudanças incrementais nas regras de provisão e financiamento das políticas sociais. De outro lado, estudos como Uma história da desigualdade: a concentração de renda entre os ricos no Brasil (1926-2013 ), do cientista político Pedro Ferreira de Souza, destacam a persistência histórica da concentração de renda no topo. Para Souza, essa concentração revela uma resistência estrutural às reformas graduais, sugerindo que transformações redistributivas significativas só ocorrem em momentos de crise e ruptura política, devido à capacidade das elites de impor vetos a mudanças mais profundas. Considerando os dois diagnósticos sobre a trajetória das desigualdades no Brasil, a alternativa que expressa corretamente um ponto de tensão entre as abordagens é a seguinte:

A ambas as abordagens associam a ampliação do sufrágio universal a uma queda sustentada da desigualdade, destacando a eficácia da participação eleitoral como principal motor redistributivo;

B uma das abordagens atribui a redução das desigualdades à institucionalização de espaços participativos, enquanto a outra identifica na fragmentação federativa o principal entrave à coordenação de políticas redistributivas;

C uma abordagem destaca o impacto de políticas redistributivas pontuais na inclusão social, enquanto a outra enfatiza os limites dessas ações frente à estabilidade dos interesses das elites econômicas

D uma das abordagens enfatiza a herança econômica do regime autoritário como fator de continuidade da desigualdade, enquanto a outra sustenta que a manutenção dos altos níveis de desigualdade decorre do excesso de gasto social em períodos de crescimento;

E ambas as abordagens convergem ao explicar a desigualdade brasileira a partir de traços culturais persistentes, como o patrimonialismo e o clientelismo, que impedem a consolidação de políticas públicas universais.

ID 21968 Direito do Consumidor Sanções Administrativas FGV 2025

Marcos adquiriu um eletrodoméstico pela internet, mas o produto chegou danificado. Ele tentou contato com a empresa, que se negou a trocar o item, alegando que a responsabilidade seria do transportador. Sentindo-se lesado, Marcos procurou orientação no Procon de sua cidade. O Procon, cuja atuação está inserida na Política Nacional das Relações de Consumo, se propõe a:

A garantir a conciliação entre as partes, sem previsão de sanções administrativas à empresa;

B atuar como mediador informal, sem respaldo legal, restringindo-se a fornecer orientações genéricas ao consumidor;

C impedir que o consumidor recorra ao Judiciário enquanto houver tentativa de solução administrativa;

D exercer função consultiva e judicial, podendo obrigar a empresa a ressarcir o consumidor diretamente;

E fiscalizar e aplicar sanções às empresas infratoras, integrando o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

ID 21967 Direitos Humanos Organização Internacional do Trabalho FGV 2025

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro do ano passado, proposta que estabelece como requisito obrigatório, para a concessão de licença ambiental, o consentimento de comunidades indígenas afetadas pelo empreendimento. Essa medida respeita a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que reconhece o direito dos povos indígenas:

A à consulta prévia;

B ao plebiscito prévio;

C ao contrato acordado na Funai;

D à convenção coletiva acordada;

E à soberania nacional de seu território.

ID 21966 Ciência Política Poliarquia FGV 2025

Na contemporaneidade, as redes sociais se converteram em impulsionadoras da polarização política presente na sociedade. Esse aumento da polarização pode levar ao extremismo político. A associação das mídias com o aumento da polarização decorre dos próprios algoritmos, na medida em que a estrutura das redes estimula:

A o isolamento social, levando a que os indivíduos prefiram conversar com inteligências artificiais;

B a formação de filtros-bolhas, ao aproximar as opiniões semelhantes e afastar as opiniões contrárias;

C câmaras de eco, ao facilitar o encontro com ideias e posições diferentes, produzindo consensos;

D o escapismo do real por meio do virtual, impedindo o indivíduo de se sentir parte de uma comunidade;

E o debate amplo e aberto, no qual as opiniões diferentes tendem a se encontrar, estimulando o dissenso.

ID 21965 Sociologia Estratificação e Desigualdade Social FGV 2025

Uma empresa automotora A procurou garantir a inclusão social ao contratar mulheres como secretárias e trabalhadores negros para a fábrica. As mulheres negras, no entanto, contestaram que nenhuma delas foi contratada pela empresa para os cargos de secretária nem para o trabalho na fábrica. Considerando a questão das desigualdades sociais, é correto afirmar que:

A a empresa A foi inclusiva, porque combateu de modo eficiente as desigualdades de raça e gênero;

B a empresa A não levou em consideração a discriminação interseccional, resultante da combinação da opressão de raça e de gênero;

C a dificuldade das mulheres negras em se inserir na empresa A se deve à estratificação vertical, dada a origem social diferente dos grupos sociais envolvidos;

D a empresa A não levou em consideração o racismo estrutural, segundo o qual o racismo vem da percepção subjetiva do indivíduo sobre o racismo sofrido;

E a dificuldade das mulheres negras em se inserir na empresa A é decorrente da diferença de classe social entre as mulheres brancas e as mulheres negras.

ID 21964 Direito Constitucional Direitos Políticos FGV 2025

O aumento da participação social no Brasil reflete um tecido social mais denso e diversificado desde os anos 1970, com o surgimento dos novos movimentos sociais. A Constituição de 1988 consolidou esse processo, valorizando a participação da sociedade no Estado por meio de dispositivos nas esferas públicas federal e local. Sobre a participação social no Brasil, é correto afirmar que:

A a Constituição Federal não se preocupou em incluir os movimentos sociais ou suas demandas e, por consequência, não temos mecanismos de participação social;

B os novos movimentos sociais foram importantes na década de 1970, mas deixaram de ser um vetor de participação social após a promulgação da Constituição Cidadã;

C os conselhos de políticas públicas são um mecanismo de participação social instituído, tanto em âmbito federal como em âmbito local, a partir do qual a sociedade civil pode exercer controle social;

D o plebiscito é uma das formas de participação social instituídas, na qual a população é consultada a ratificar ou a rejeitar proposta de um ato legislativo, posteriormente à sua existência;

E em que pese a relevância dos mecanismos de participação social para a Constituição de 1988, não houve um crescimento significativo no número de conselhos desde a redemocratização até os dias de hoje.

ID 21963 Direito Digital Lei N 13 709 de 2018 FGV 2025

A empresa X, com sede no Canadá, pretende criar um sistema universal de identificação pessoal a partir do cadastro da biometria da íris. A proposta permite que qualquer pessoa, mediante escaneamento ocular realizado por um dispositivo específico da empresa, obtenha um identificador digital único, associado a um token, sem necessidade de apresentar nome, CPF ou qualquer documento oficial. A fim de expandir sua atuação global, a empresa X instalou estandes em diversas cidades do Brasil, para atendimento ao público brasileiro. Na política de privacidade e no termo de consentimento apresentados àqueles que desejavam obter seu identificador digital, a empresa afirmava que a coleta dos dados ocorreria para "fins de identificação e autenticação, sem prejuízo de utilização dos dados para outras finalidades de interesse da empresa X". Diante do cenário apresentado, é correto afirmar que o tratamento de dados pessoais realizado pela empresa X:

A não está sujeito à Lei Geral de Proteção de Dados brasileira (LGPD), pois o país sede da empresa é o Canadá;

B está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados brasileira (LGPD), pois é realizado mediante o consentimento do titular;

C não está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados brasileira (LGPD), pois o tratamento de dados pessoais biométricos é vedado pela LGPD;

D não está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados brasileira (LGPD), pois o consentimento não é obtido de forma específica e destacada;

E está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados brasileira (LGPD), pois, como não há exigência de apresentação do nome ou CPF, a informação coletada não pode ser relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

ID 21917 Não definido FGV 2025

Os termos biossegurança, bioproteção, biodefesa, genômica e biotecnologia são conceitos centrais no contexto do manejo de agentes biológicos, especialmente em áreas como saúde, pesquisa científica, segurança pública e defesa nacional. Essas expressões evidenciam a interconexão conceitual entre elas, mas há particularidades de cada uma em seus objetivos, metodologias e aplicações. Nesse cenário, a expressão “biossegurança” se refere:

A ao ramo da biologia dedicado ao estudo completo do material genético total de uma célula ou organismo (DNA ou RNA). Tal conceito inclui busca por compreender a organização, função e variações dos genes, além de suas interações. Por meio de técnicas avançadas, possibilita o tratamento de doenças, a identificação de mutações genéticas e até mesmo o mapeamento da biodiversidade;

B à segurança contra usos maliciosos de agentes biológicos, sistemas ou tecnologias, como o bioterrorismo. Tal conceito inclui o monitoramento rigoroso de agentes sensíveis, o controle de acesso a instalações e políticas para evitar o desvio de materiais bioquímicos críticos. Além disso, ela conscientiza equipes sobre possíveis riscos éticos e legais do uso inadequado de tecnologias biológicas;

C às políticas, práticas e barreiras implementadas para prevenir o acesso acidental a agentes biológicos perigosos e proteger a saúde humana, animal e ambiental. Tal conceito diz respeito à evitação de riscos em laboratórios e ambientes clínicos por meio de boas práticas operacionais, do uso de equipamentos de proteção individual (EPIs) e do descarte adequado de resíduos biológicos;

D ao conjunto de ações, estratégias e instrumentos voltados para a prevenção, detecção e resposta a ameaças biológicas, sejam elas intencionais (bioterrorismo) ou acidentais (pandemias). Tal conceito inclui vigilância epidemiológica, desenvolvimento de vacinas, elaboração de protocolos de emergência e respostas rápidas em caso de surtos ou eventos biológicos críticos;

E ao campo interdisciplinar que emprega organismos vivos, sistemas biológicos ou derivados para criar produtos e processos inovadores nas áreas de saúde, agricultura, meio ambiente e indústria. Tal conceito abrange o uso de ferramentas como engenharia genética, cultura de tecidos e fermentação para oferecer soluções práticas.

ID 21276 Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado FGV 2025

A Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), conforme estabelecida na legislação brasileira, busca promover um sistema de segurança mais integrado e eficaz. Analisando criticamente os princípios e objetivos subjacentes à PNSPDS, a alternativa que representa corretamente a aplicação coerente e estratégica desses princípios é a seguinte:

A em face de um cenário de aumento da criminalidade cibernética, a PNSPDS fomenta a articulação entre diferentes órgãos de segurança e a integração de dados e informações, buscando o gerenciamento eficaz de crises e incidentes e respeitando as competências de cada ente federativo;

B diante do aumento da criminalidade em um dado estado, a União pode impor a adoção integral da PNSPDS, uniformizando as ações e limitando a autonomia dos órgãos estaduais para garantir uma resposta rápida e coordenada;

C para fortalecer a integração entre os entes federativos, a PNSPDS destina a maior parte dos recursos financeiros para a contratação de consultorias externas, que devem elaborar planos de segurança padronizados para cada estado, garantindo a aplicação uniforme da política nacional;

D em resposta a uma crise de segurança em uma região metropolitana, as diretrizes da PNSPDS priorizam o policiamento ostensivo e a ação militarizada em áreas de conflito, visando à repressão imediata do crime organizado e o restabelecimento da ordem, mesmo que isso resulte em tensões com a comunidade local;

E visando à modernização da gestão, a PNSPDS estimula a nomeação de gestores sem experiência prévia nas carreiras policiais para cargos de chefia, buscando trazer novas perspectivas e abordagens inovadoras.

ID 21275 Direito Financeiro A Receita Pública FGV 2025

Um dos maiores desafios das políticas de segurança pública é seu financiamento. Nesse contexto, o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) são importantes instrumentos na relação entre União e entes federados, visando a apoiar projetos na área de segurança pública e prevenção à violência, bem como programas de modernização e aprimoramento do sistema penitenciário nacional. Sobre o tema, é correto afirmar que:

A os entes federados integrantes do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp) que deixarem de fornecer ou atualizar seus dados no referido Sistema não poderão receber recursos do Fundo Penitenciário Nacional;

B os recursos do Fundo Penitenciário Nacional podem ser aplicados em programas de assistência jurídica aos presos e internados carentes, mas não há previsão de sua destinação a programas de assistência às vítimas de crime;

C tanto o Fundo Nacional de Segurança Pública como o Fundo Penitenciário Nacional têm sua gestão descentralizada e coordenada pelos estados, os quais decidem livremente a aplicação dos recursos em projetos locais;

D uma das principais fontes de receita do Fundo Nacional de Segurança Pública vem de multas decorrentes de sentenças penais condenatórias com trânsito em julgado;

E uma das principais fontes de receita do Fundo Penitenciário Nacional vem da exploração de loterias, nos termos da legislação vigente.