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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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19 questões encontradas

ID 200083 Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) Da Defesa do Consumidor em Juízo CEBRASPE 2019

O CDC autoriza que ação civil coletiva de responsabilidade por
danos individuais sofridos — defesa de interesses individuais
homogêneos — seja proposta

A pelo PROCON, sendo imprescindível a atuação do Ministério
Público.

B pelos indivíduos que tenham sofrido os danos, caso em que
se dispensa a atuação do Ministério Público.

C pelas vítimas da relação de consumo, sendo imprescindível
a atuação do Ministério Público.

D por associações legalmente constituídas, caso em que se
dispensa a atuação do Ministério Público.

E pela União, pelos estados, pelos municípios e pelo Distrito
Federal, sendo prescindível a atuação do Ministério Público.

ID 199919 Direito Processual Civil - CPC 2015 Juizados Estaduais Cíveis (Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995) CEBRASPE 2019

Em processo que tramite no juizado especial cível, admite-se

A denunciação do autor do fato.

B chamamento dos demais devedores, se solidários.

C litisconsórcio ativo.

D assistência simples.

E assistência litisconsorcial.

ID 199822 Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) Da Política Nacional de Relações de Consumo CEBRASPE 2019

De acordo com as disposições do CDC, a concessão, pelo poder
público, de estímulos à criação e ao desenvolvimento de
associações de defesa do consumidor

A é permitida e constitui instrumento necessário do
desenvolvimento do Sistema Nacional de Informações de
Defesa do Consumidor.

B é permitida e constitui instrumento para execução da Política
Nacional das Relações de Consumo.

C é proibida, em qualquer situação.

D é proibida, salvo se houver decisão judicial em contrário.

E é permitida, desde que comprovada a hipossuficiência dos
interessados.

ID 199807 Direito Constitucional Normas Constitucionais de Eficácia Limitada CEBRASPE 2019

Considerando-se a aplicabilidade e a eficácia das normas
constitucionais, é correto afirmar que aquelas que preveem
políticas públicas são classificadas como normas

A contidas.

B plenamente eficazes.

C absolutas.

D programáticas.

E intangíveis.

ID 199762 Direito Constitucional Defensoria Pública (artigos 134 e 135 da CF) CEBRASPE 2019

No que se refere à Defensoria Pública, assinale a opção correta.

A Aos defensores é assegurado o exercício da advocacia, desde
que não seja contra o Estado.

B Os servidores da Defensoria Pública são remunerados
exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.

C A Defensoria Pública é instituição permanente para a defesa
de todos e do Estado, em todos os graus de jurisdição.

D Independência funcional, vitaliciedade e inamovibilidade
são princípios institucionais da Defensoria Pública.

E A proposta orçamentária das defensorias públicas estaduais
é de iniciativa dos governadores de estado.

ID 199622 Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) Da qualidade de produtos e serviços, da Prevenção e Reparação de Danos CEBRASPE 2019

Júlio adquiriu, em uma concessionária, um veículo novo e,
ao sair do estabelecimento, perdeu o controle do veículo e provocou
um acidente de trânsito. Na perícia, verificou-se que o veículo
novo apresentava defeito de fabricação, tendo sido essa a razão
da perda do controle e do consequente acidente.

Nesse caso hipotético, de acordo com disposições do CDC,
o fabricante do veículo

A não será responsabilizado, caso repare o vício no prazo
de trinta dias.

B não será responsabilizado, caso restitua, no prazo de trinta
dias, a quantia paga por Júlio.

C responderá pela reparação de danos causados ao consumidor,
desde que comprovada a culpa.

D responderá pela reparação de danos causados ao consumidor,
independentemente de culpa.

E responderá pela reparação de danos causados ao consumidor,
ainda que comprove a culpa exclusiva de terceiro.

ID 199587 Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo (Lei n.º 9.099/95) CEBRASPE 2019

De acordo com a Lei n.º 9.099/1995 e o posicionamento doutrinário
dominante, a citação do autor de delito pelos juizados especiais
criminais

A poderá ser feita por carta rogatória.

B será exclusivamente pessoal.

C poderá ser feita por edital.

D poderá ser feita por via postal.

E poderá ser feita por meio eletrônico.

ID 199526 Direito Constitucional Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF) CEBRASPE 2019

A Constituição Federal de 1988 (CF) prevê que, em caso de guerra
declarada, poderá haver pena

A de trabalhos forçados.

B de banimento.

C cruel.

D de morte.

E de caráter perpétuo.

ID 199410 Direito Processual Civil - CPC 2015 Recursos CEBRASPE 2019

Tanto nos recursos de apelação quanto nos de agravo de
instrumento, disciplinados pelo CPC,

A o julgamento de mérito é realizado na forma colegiada, sendo
vedado o exame monocrático desses recursos.

B a forma de interposição é efetivada junto ao órgão prolator da
decisão.

C o juízo de admissibilidade é realizado diretamente pelo
tribunal.

D há efeito suspensivo imediato, por decorrência de previsão
legal.

E é sempre permitido o juízo de retratação pelo órgão prolator da
decisão.