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O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece regras jurídicas decorrentes dos vínculos fraternais, entre as quais, de forma expressa,

A a proibição de que irmãos mais velhos adotem ou assumam a tutela de irmãos mais novos.
B a permissão de viagem interestadual de criança apenas acompanhada de irmão maior de 18 anos, sem presença ou autorização dos pais.
C o direito de cumprirem medidas de acolhimento, internação e tratamento para dependência química em um mesmo equipamento.
D a obrigação dos pais de matricularem os filhos na mesma escola, sempre que se encontrarem na mesma etapa ou ciclo escolar.
E o processamento, em única execução de medida, da situação de irmãos acolhidos conjuntamente, salvo se alocados em serviços distintos.

O direito à moradia é um dos temas mais recorrentes nos atendimentos individuais e coletivos que chegam à Defensoria Pública. Conforme registra Raquel Rolnik, arquiteta brasileira que foi Relatora Especial para o Direito à Moradia Adequada da ONU, " Excluídos do marco regulatório e dos sistemas financeiros formais, os assentamentos irregulares se multiplicaram em terrenos frágeis ou em áreas não passíveis de urbanização, como encostas íngremes e áreas inundáveis, além de constituir vastas franjas de expansão periférica sobre zonas rurais, eternamente desprovidas das infraestruturas, equipamentos e serviços que caracterizam a urbanidade " ( Regularização fundiária de assentamentos informais urbanos . Belo Horizonte: PUC Minas Virtual, 2006). A Lei nº 13.465/2017 que dispôs sobre a regularização fundiária rural, urbana e no âmbito da Amazônia Legal, trouxe instrumentos jurídicos voltados ao enfrentamento de parte desses problemas, podendo-se destacar

A a regularização fundiária de núcleos informais urbanos, em duas modalidades: a Reurb Simples (Reurb-S), aplicável naqueles núcleos ocupados predominantemente por qualquer grupo populacional, e a Reurb de Interesse Específico (Reurb-E), aplicável naqueles núcleos ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo Municipal.
B a regularização fundiária de núcleos informais urbanos, em duas modalidades: a Reurb de Interesse Social (Reurb-S), aplicável naqueles núcleos ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal, e a Reurb de Interesse Específico (Reurb-E), aplicável naqueles núcleos ocupados por população não qualificada para Reurb-S.
C a legitimação fundiária, forma originária de aquisição do direito real de propriedade conferido por ato do poder público, inclusive para fins de Reurb, àquele que detiver em área pública ou possuir em área privada, como sua, unidade imobiliária com destinação urbana, integrante de núcleo urbano informal consolidado existente até 30 de junho de 2001.
D a legitimação de posse, ato do poder público destinado a conferir título, de reconhecimento da posse de imóvel, inclusive para fins de Reurb, com a identificação de seus ocupantes, do tempo da ocupação e da natureza da posse, o qual constitui direito real de propriedade transmissível por ato causa mortis ou intervivos .
E o direito real de laje em condomínio simples, exclusivamente para fins de Reurb, quando uma mesma construção-base, em núcleos urbanos informais, contiver construções de casas ou cômodos, discriminando-se, na matrícula, a parte do terreno ocupada pelas edificações, as partes de utilização exclusiva e as áreas que constituem passagem para as vias públicas ou para as unidades entre si.
Texto associado
Atenção: Considere o texto abaixo para responder às questões de números 1 a 6.

Os mitos existem para esconder a realidade. Por isso mesmo, eles revelam a realidade íntima de uma sociedade ou de uma civilização. Como se poderia, no Brasil colonial ou imperial, acreditar que a escravidão seria, aqui, por causa de nossa “Índole cristã”, mais humana, suave e doce que em outros lugares? Ou, então, propagar-se, no ocaso do século XIX, no próprio país no qual o partido republicano preparava-se para trair simultaneamente a ideologia e a utopia republicanas, optando pelos interesses dos fazendeiros contra os escravos, que a ordem social! nascente seria democrática? Por fim, como ficar indiferente ao drama humano intrínseco à Abolição, que largou a massa dos ex-escravos, dos libertos e dos ingênuos à própria sorte, como se eles fossem um simples bagaço do antigo sistema de produção?
Entretanto, a ideia da democracia racial não só se arraigou. Ela se tornou um mores, como dizem alguns sociólogos, algo intocável, a pedra de toque da “contribuição brasileira” ao progresso civilizatório da Humanidade.
Ora, a revolução social vinculada à desagregação da produção escravista e da ordem social correspondente não se fazia para toda a sociedade brasileira. Seus limites históricos eram fechados, embora seus dinamismos históricos fossem abertos e duráveis. Naqueles limites. não cablam nem o escravo e o liberto, nem o “negro” ou o “branco pobre” como categorias sociais. Tratava-se de uma revolução das elites, pelas elites e para as elites; no plano racial, de uma revolução do BRANCO para o BRANCO, ainda que se tenha de entender essa noção em sentido etnológico e sociológico.
Colocando-se a ideia de democracia racial dentro desse vasto pano de fundo, ela expressa algo muito claro: um meio de evasão dos estratos dominantes de uma classe social diante de obrigações e responsabilidades intransferíveis e inarredáveis. Daí a necessidade do mito. A falsa consciência oculta a realidade e simplifica as coisas. Todo o complexo de privilégios, padrões de comportamento e “valores” de uma ordem social arcaica podia manter-se intacto, em proveito dos estratos dominantes da “raça branca”, embora em prejuízo fatal da Nação.
As elites e as classes privilegiadas não precisavam levar a revolução social à esfera das relações raciais, na qual a democracia germinaria espontaneamente... Cinismo? Não! A consciência social turva, obstinada e mesquinha dos egoísmos enraizados, que não se viam postos à prova (antes, se protegiam) contra as exigências cruéis de uma estratificação racial extremamente desigual.

(Adaptado de: FERNANDES, Florestan. “Um Mito Revelador, em Significado do Protesto Negro, São Paulo: Cortez/Editores Associados, 1589, p. 13-14)

Para a coerente leitura do texto, uma noção adequada de mito é a que o considera

A representação arquetípica de fatos ou personagens históricos, amplificados pelo imaginário coletivo.
B narrativa atemporal e a-histórica que fornece orientação ética para ações humanas.
C narrativa fantástica com o objetivo de explicar a existência do que foge ao alcance da racionalidade.
D representação fictícia de um acontecimento, com vistas a justificar as condutas adotadas.
E enredo de caráter alegórico, com a pretensão de justificar costumes e tradições.

Sobre a educação escolar indígena, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional dispõe expressamente que

A a abertura e o fechamento de escolas indígenas serão precedidos de manifestação do órgão federal responsável pela política indigenista.
B o ensino será ministrado na língua indígena materna na educação infantil, em português no ensino médio e será bilíngue no ensino fundamental.
C as escolas indígenas contarão com um percentual mínimo de professores oriundos da própria comunidade, dispensada titulação acadêmica oficial.
D será facultativa a frequência escolar de crianças e adolescentes oriundos de comunidades indígenas não integradas à comunhão nacional.
E desenvolver programas que garantam aos povos indígenas acesso a conhecimentos técnicos e científicos da sociedade nacional é um dos objetivos do Sistema de Ensino da União.

O reconhecimento da hipervulnerabilidade no âmbito do direito do consumidor

A a hipervulnerabilidade é categoria vinculada apenas à vulnerabilidade econômica e à dificuldade de acesso à justiça, conforme entendimento majoritário.
B é categoria irrelevante na proteção do consumidor, dado o reconhecimento da desigualdade material entre as partes que integram a relação de consumo e o caráter protetivo da legislação consumerista.
C se configura perante a cumulação de circunstâncias pessoais que sobrepõe vulnerabilidades, a relevância de circunstâncias externas que ampliam a vulnerabilização e no exercício de direito essencial por indivíduo reconhecidamente vulnerável.
D não encontra amparo legal no CDC, embora seja categoria reconhecida normativamente em outros diplomas protetivos.
E é categoria aplicável à proteção de direitos nos âmbitos judicial e extrajudicial, mas que não incide nas esferas administrativa e legislativa de proteção do consumidor.

Sobre as normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente:

A Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente a medida de matricula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental.
B Independentemente de decisão judicial a respeito, as entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional podem impedir o contato dos pais com os filhos nos casos de acolhimento em razão da prática de castigos físicos.
C São aplicáveis apenas às crianças e aos adolescentes até, no máximo, os 18 anos de idade.
D Adolescente de 16 anos de idade que pratica uma conduta considerada crime ou contravenção será responsabilizado nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, salvo se for emancipado.
E É atribuição do Conselho Tutelar representar à autoridade judicial para requerer a concessão de medida protetiva de urgência à criança ou ao adolescente vitima ou testemunha de violência doméstica e familiar, mas não a revisão daquelas já concedidas.

João, não reincidente, respondendo ao processo criminal em liberdade, restou condenado a uma pena de 6 anos de reclusão, em regime semiaberto, pelo delito de furto qualificado mediante fraude. Enquanto aguarda o trânsito em julgado, João quer saber de seu defensor público sobre a sua situação. Nesse caso, ele deverá ser informado que

A mesmo tendo de ser intimado previamente à expedição do mandado de prisão, conforme Resolução CNJ 474/2022, no seu caso, não se observará a Súmula Vinculante nº 56.
B transitada em julgado a condenação ao cumprimento da pena em regime semiaberto ou aberto, ele será intimado para dar início ao cumprimento da pena, previamente à expedição do mandado de prisão, segundo determina a Resolução CNJ 474/2022.
C deverá se apresentar imediatamente a Colônia Agrícola, Industrial ou Similar, considerando ter sido condenado a regime inicial semiaberto, sob pena de expedição de mandado de prisão.
D deve se apresentar para dar início ao cumprimento da sua pena, de forma imediata, já que a Resolução CNJ 474/2022 só se aplica ao regime aberto.
E por sua condenação ser em regime semiaberto, a Resolução CNJ 474/2022 não se aplica.

Tito procura a Defensoria Pública para excluir sua paternidade em relação a Vera, 12 anos. Diz que Vera não é sua filha biológica, e que reconheceu sua paternidade logo após o nascimento, ocasião em que mantinha união estável com Neia, mãe de Vera, união que perdurou por cinco anos. De acordo com o posicionamento mais recente do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, é correto orientar Tito de que:

A A divergência entre a paternidade biológica e a declarada no registro é apta, por si só, para anular o registro, estando Tito sujeito, se sabia desde o início que Vera não era sua filha, a responder pelo crime de registrar como seu o filho de outrem.
B Poderá ajuizar, considerando o princípio da veracidade registral, ação negatória de paternidade mesmo se agiu com dolo ou culpa no ato de reconhecimento, ficando sujeito ao pagamento de alimentos indenizatórios em favor de Vera.
C Poderá pedir a desconstituição da paternidade desde que presentes duas condições: prova de que ele foi coagido ou induzido a erro no ato de reconhecimento e de que inexista relação socioafetiva entre ele e Vera.
D A revogação do reconhecimento de paternidade pode ser promovida pela via administrativa mediante a exibição de exame de DNA negativo, sem prejuízo da responsabilização civil ou criminal de Tito, se for o caso.
E A concordância de Neia com o pedido, a boa-fé de Tito ao ingressar com o pedido, e a anuência da adolescente são condições necessárias para o deferimento de eventual ação negatória de paternidade.

A progressão de regime de cumprimento de pena

A para mulher responsável por pessoa com deficiência independe do bom comportamento prisional, desde que não integre organização criminosa.
B em caso de reincidente tem o lapso temporal acrescido de um terço.
C tem o requisito temporal reduzido pela metade em caso de pessoa maior de 70 anos na data do início da execução da pena.
D para homem que seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 anos incompletos deve ser feita por salto para possibilitar a pronta convivência familiar.
E para gestante, após um oitavo de cumprimento de pena, depende da primariedade e do tipo de crime.

Durante a execução da pena, o trabalho

A exercido como prestação de serviço à comunidade deve ser remunerado, pois é vedada a pena de trabalhos forçados pela Constituição da República.
B poderá ser oferecido pelo governo municipal por meio de convênio com a iniciativa privada para implantação de oficinas de trabalho em setores de apoio dos presídios.
C é diário e sem folgas, pois não se aplica ao preso a Consolidação das Leis do Trabalho.
D em artesanato deve ser incentivado em todo o país, dadas as vulnerabilidades da população prisional, propícias a esse tipo de atividade laboral.
E terá jornada diária de até seis horas para ser compatível com as demais atividades reeducativas oferecidas na unidade prisional.