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ID 175850 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal FCC 2021

A tipicidade

A na conformação do funcionalismo é avalorada para constituir garantia de restrição do âmbito de punição.
B material é a adequação da conduta à norma incriminadora configurando um mecanismo de subsunção.
C preterdolosa enseja um crime qualificado pelo resultado em que o tipo-base é doloso e o resultado qualificador é culposo.
D é excluída toda vez que se verificar o erro de proibição inevitável.
E material é incompatível com a contravenção penal, dada sua menor gravidade e a fragmentariedade do direito penal.
ID 175849 Direito Civil Pessoas Naturais FCC 2021

Em relação ao direito ao nome e à possibilidade de alteração,

A de acordo com orientação do Supremo Tribunal Federal, a alteração de prenome da pessoa transgênero não depende de cirurgia de transgenitalização, ou da realização de tratamentos hormonais ou patologizantes; contudo, pressupõe parecer de equipe multidisciplinar.
B a negativa de registro de nome vexatório pelo Cartório de Registro Civil será necessariamente encaminhada para apreciação judicial, sem a cobrança de emolumentos.
C a inclusão de nome étnico de indígena pode ser postulada diretamente no Cartório de Registro Civil, não podendo, contudo, excluir os nomes e prenomes originais, com o objetivo de não prejudicar terceiros.
D os agentes públicos deverão respeitar a identidade de gênero e tratar a pessoa pelo nome social por ela indicado; porém, nos atos escritos em documentos públicos deve ser registrado somente o nome constante do registro civil.
E a revelia da mulher na ação de divórcio não implica necessariamente na procedência do pedido de alteração do nome promovido pelo marido para o uso do nome de solteira, por se tratar de direito da personalidade.
ID 175843 Direito Empresarial Direito Societário FCC 2021

Considere as asserções I e II abaixo.

I. Em uma sociedade em comum, todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem aquele que contratou pela sociedade.

PORQUE

II. A sociedade em comum é uma sociedade não personificada.

É correto afirmar que

A as asserções I e II são proposições falsas.
B a asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.
C a asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
D as asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
E as asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa da I.
ID 175840 Direito Penal Teoria do Crime FCC 2021

Sobre a legítima defesa, é correto afirmar:

A A agressão injusta que autoriza essa excludente de ilicitude deve ser dolosa.
B A necessidade do meio utilizado depende das circunstâncias concretas e dos meios disponíveis no momento pelo agente.
C A agressão que autoriza essa excludente de antijuridicidade deve ser iminente, atual ou cessada.
D A legítima defesa da honra é vedada quando a ação defensiva é uma retorsão imediata em crimes contra a honra.
E Pode ser exercida por terceiro quando um bem jurídico coletivo seja atingido, ainda que não implique agressão a um bem pessoal.
ID 175833 Direito Processual Civil Sujeitos do Processo e Auxiliares da Justiça FCC 2021

Sobre a Defensoria Pública no Código de Processo Civil, é correto:

A A requerimento da Defensoria Pública, o juiz determinará a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada.
B Se o pagamento da prova pericial for de responsabilidade da parte beneficiária da justiça gratuita, ainda que não defendido pela Defensoria Pública, o pagamento deve ser realizado pelo fundo de custeio da Defensoria Pública.
C Contam-se em dobro os prazos para todas as manifestações processuais da Defensoria Pública; contudo, não é reconhecida tal prerrogativa às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênio firmado com a Defensoria Pública.
D Apesar da dispensa do instrumento de mandato por parte da Lei Complementar n o 80/1994, o Código de Processo Civil exige a juntada de procuração se a parte estiver representada pela Defensoria Pública.
E Caberá ao defensor ou defensora pública informar ou intimar a testemunha arrolada pela parte que defende, devendo juntar aos autos, com antecedência de até 3 dias da data da audiência, a carta com o aviso de recebimento.
ID 175825 Legislação dos Órgãos Geral FCC 2021

Por meio da Resolução n o 2.656/2011, a Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos aprovou uma série de orientações sobre a efetivação do acesso à justiça,

A criando a figura do “Defensor Público Interamericano”, com o papel de atuação suplementar nos Estados-membros que não contem com a existência da Defensoria Pública.
B recomendando aos Estados-membros que já disponham do serviço de assistência jurídica gratuita que adotem medidas que garantam que os Defensores Públicos oficiais gozem de foro privilegiado e independência funcional.
C incentivando os Estados-membros que ainda não disponham da instituição da Defensoria Pública que considerem a possibilidade de criá-la em seus ordenamentos jurídicos, em conformidade ao modelo judicare .
D afirmando a importância fundamental do serviço de assistência jurídica gratuita para a promoção e a proteção do direito ao acesso à justiça de todas as pessoas, em especial daquelas que se encontram em situação especial de vulnerabilidade.
E incentivando os Estados e os órgãos do Sistema Interamericano a que promovam a celebração de convênios de prestação de assistência jurídica suplementar.
ID 175821 Direitos Humanos Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos FCC 2021

Se determinado direito for violado por ação imputável diretamente a um Estado-Parte do Protocolo de San Salvador, essa situação pode dar lugar à aplicação do sistema de petições individuais da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, mediante participação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e, quando cabível, da Corte Interamericana de Direitos Humanos, conforme previsão expressa do Protocolo adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais . Trata-se do Direito à

A alimentação.
B educação.
C previdência social.
D saúde.
E greve.
ID 175820 Legislação de Trânsito (CTB) Veículos (Classificação, Registro, Licenciamento e Identificação) FCC 2021

Flávio foi atropelado por um veículo automotor quando atravessava uma avenida na cidade de Anápolis-GO, sofrendo de incapacidade permanente parcial incompleta em razão das lesões corporais suportadas no acidente. O proprietário do veículo que deu causa ao acidente estava inadimplente com o licenciamento do veículo e também não havia recolhido o prêmio do seguro obrigatório de veículos nos exercícios anteriores e em curso quando do acidente. Diante desta circunstância, avalie as asserções abaixo e a relação entre elas:

I. É lícita a recusa ao pagamento da indenização do seguro DPVAT neste caso

PORQUE

II. A falta de pagamento do prêmio afasta a cobertura quanto ao sinistro.

A respeito dessas asserções,

A a asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
B as asserções I e II são proposições falsas.
C a asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.
D as asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa da I.
E as asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
ID 175817 Direitos Humanos Direitos da Criança FCC 2021

Segundo o art. 5 o da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, os Estados Partes respeitarão as responsabilidades, os direitos e os deveres dos pais ou, onde for o caso, dos membros da família ampliada ou da comunidade, conforme determinem os costumes locais, dos tutores ou de outras pessoas legalmente responsáveis, de proporcionar à criança instrução e orientação adequadas e acordes com a evolução de sua capacidade no exercício dos direitos reconhecidos na presente convenção. Tal dispositivo consagra o princípio da

A autoridade parental participativa.
B matricialidade familiar.
C formação cidadã.
D responsabilidade parental ampliada.
E autonomia progressiva.
ID 175810 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Direitos Fundamentais FCC 2021

Carlos, 13 anos, fugiu da casa onde morava com sua mãe, Vera, e foi viver com Antônia, mãe de seu melhor amigo, com quem não tem parentesco. É correto, segundo a lei vigente,

A orientar Vera de que Antônia não terá como conseguir a guarda legal definitiva de Carlos sem que ela, Vera, concorde expressamente com a medida diante da autoridade judicial.
B orientar Antônia de que ela incorre, em tese, em infração administrativa ao receber e manter sob seus cuidados, sem expressa autorização dos pais, adolescente com quem não tenha parentesco nem detenha a guarda legal.
C o Conselho Tutelar, procurado por Antônia, conceder em favor dela a guarda legal provisória de Carlos pelo prazo máximo improrrogável de 90 dias e orientá-la a buscar no Judiciário a guarda definitiva.
D informar Carlos de que a concessão de sua guarda legal em favor de Antônia dependerá do expresso consentimento dele com a medida, a ser apresentado ao juiz em audiência.
E o Conselho Tutelar aplicar medida de acolhimento a Carlos caso ele se recuse a retornar ao convívio com Vera e não haja pai ou parentes dispostos a assumir-lhe a guarda.